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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Carta-Contrato Nº 1 / 2019

Processo:

0002194-54.2018.6.23.8000

Contratada:

Boaventura Comércio de Gás e Água Ltda (Distribuidora Boaventura)

Carta-Contrato:

01/2019 (0446012)

CNPJ:

29.047.505/0001-93

TR:

0444876

Objeto:

Fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP), em botijões de 13 kg

Pregão:

n/d

Empenho:

2019NE000117 (0448085)

ARP:

n/d

Valor:

R$ 6.221,25

Proposta:

0444990

Fundamento:

art. 24, II, LLCA (0445875)

Prazo:

3 dias úteis

Preposto:

Fabiano Almeida Sousa fabiano.br@hotmail.com (95) 98103-3142

Cláusula 1 - Das partes

CONTRATANTE: O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR), situado na Av. Juscelino Kubistchek, 543, São Pedro, nesta Capital, CEP 69.306-685, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por sua Diretora Geral, a senhora Andréa Fernandes da Cruz, portadora da Carteira de Identidade de n.º 136.435, expedida pela SSP/RR, e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 012.518.887-04,

CONTRATADA: A empresa Boaventura Comércio de Gás e Água Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 29.047.505/0001-93, com sede localizada na Travessa dos Macuxis, 3887, Bairro Equatorial, nesta cidade, telefone: (95) 98103-3142, e-mail: boaventuradiskgas710@gmail.com,  neste ato representada pelo(a) senhor(a) Fabiano Almeida Sousa, portador(a) da Carteira de Identidade de n.º 196.192, expedida pela SSP/RR, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 683.653.652-00,

Cláusula 2 - Do Objeto

O preço médio deverá ser consultado na ANP a cada fornecimento.
Item Descrição Quantidade Unidade

Preço médio (ANP)

Percentual desconto Valor Unitário Valor Global
1  Gás liquefeito de petróleo (GLP), fornecido mediante sistema de troca de botijões – botijão de 13 kg. 75 Carga R$ 83,96 1,2% R$ 82,95 R$ 6.221,25
  Total R$ 6.221,25

Cláusula 3 - Dos Recursos Orçamentários

3.1. Nota de Empenho: 2019NE000117 (0448085), no valor de R$ 6.221,25

3.2. Classificação da despesa: PTRES: 084825  FONTE: 0100   ND  339030_04  PI: AOSA CONSUM

Cláusula 4 - Dos Prazos

4.1. Vigência: 31/12/2019

4.2. Prazo de entrega/execução: As entregas decorrentes dessa contratação serão parceladas, de acordo com a demanda do TRE/RR. O prazo para a entrega do material será de 1 dia útil, contados da assinatura de recebimento da Ordem de Fornecimento.

4.3. Prazo de garantia do serviço/material: n/a

Cláusula 5 - Da entrega

5.1. O objeto deverá ser entregue no edifício sede do TRE/RR, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, n.º 543, São Pedro. CEP 69.306-685, Boa Vista/RR, conforme indicado na ordem de fornecimento respectiva.

5.2. O horário de realização deverá ser previamente agendado na Coordenadoria de Material e Patrimônio pelo telefone (95) 2121 7030.

Cláusula 6 -  Das Sanções

6.1. Pela inexecução total ou parcial de qualquer obrigação ou condição deste instrumento e, se houver, do Termo de Referência ou do Edital do Pregão e seus anexos, sem embargo da possibilidade de rescisão contratual, caberá a aplicação das penalidades previstas no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e nos arts. 86 a 88 da Lei n.º 8.666/1993, conforme abaixo:

I – advertência, por escrito, nas hipóteses de execução irregular da contratação de baixa relevância, desde que não resulte em prejuízo para o serviço da CONTRATANTE;

II – na ocorrência de atraso inferior a 20 dias, multa de 0,5% sobre o valor da parcela inadimplida por dia de atraso;

III – na ocorrência de atraso superior a 20 dias, multa de 10% sobre o valor da parcela inadimplida;

IV – em caso de inexecução parcial não relacionada a atraso ou total, multa de 15% do valor da contratação;

V – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, em caso de descumprimentos contratuais de média relevância;

VI – impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4.º da Lei n.º 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos, para os casos disciplinados no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002;

VII – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior, em caso de descumprimentos contratuais de alta relevância;

6.2. As multas a que aludem os incisos II e III do item anterior não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas em lei.

6.3. As penalidades previstas nos incisos I, V, VI e VII do item 6.1 poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente à multa referida no inciso IV.

6.4. No caso de aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será facultada à Contratada a apresentação de defesa prévia no prazo de 5 dias úteis, nos termos da lei.

6.5. As penalidades de multa aplicadas na forma desta cláusula serão abatidas do valor da garantia prestada e se lhe forem superior, além da perda desta, responderá o contratado pela diferença apurada, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

Cláusula 7 - Das Intimações

7.1. Nos termos do permissivo contido nos arts. 2.º e 5.º da Lei 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

7.2. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

7.3. Na hipótese do item 7.2., nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

7.4. A consulta referida nos itens 7.2. e 7.3. deverá ser feita em até 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

7.5. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do item 7.4., aos que manifestarem interesse por esse serviço.

7.6. Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma desta cláusula possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade.

Cláusula 8 - Das condições

8.1. A contratação referida neste instrumento, independentemente de transcrição, vincula-se às condições de quantidade, qualidade e execução ajustadas na proposta de preços da contratada, assim como, se houver, no Termo de Referência e no Edital do Pregão e seus anexos.

8.2. As condições referidas nesta Carta-Contrato somente poderão ser alteradas mediante autorização expressa por escrito do TRE/RR, com as devidas justificativas.

8.3. A contratada é obrigada a substituir imediatamente, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta Carta-Contrato, quando não forem observadas as condições referidas no item 7.1 desta cláusula.

8.4. A contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, sob pena de incidir nas penalidades aplicáveis.

8.5. O pagamento a cargo do TRE-RR, mediante depósito bancário em conta da contratada, será efetuado em até 15 (quinze) dias úteis contados a partir da entrega da nota fiscal ou do documento hábil equivalente, que deverá conter a indicação do banco, da agência bancária e do número da conta corrente, sem erro ou rasura, no caso de perfeita execução contratual que possibilite o recebimento definitivo do objeto, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas na legislação em vigor.

8.6. Quando houver atraso na execução, o TRE-RR disporá de até 40 dias úteis para o pagamento, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou do documento hábil equivalente, período no qual a contratada será intimada para apresentar defesa prévia.

8.7. Diante do reduzido valor contratual, fica dispensada a publicação de extrato deste instrumento.
 

Boa Vista/RR, 31 de janeiro de 2019.

 

(documento assinado eletronicamente)

Andréa Fernandes da Cruz

Diretora-Geral do TRE/RR


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Documento assinado eletronicamente por ANDRÉA FERNANDES DA CRUZ, Diretor-Geral, em 31/01/2019, às 09:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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