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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001752-83.2021.6.23.8000

INTERESSADO

:

Coordenadoria de Apoio Administrativo, Material e Patrimônio

ASSUNTO

:

Aquisição de painéis para medição direta

Decisão nº 820 / 2021 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

  1. Acolho o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0651412), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

  2. Via de consequência, com fundamento no disposto no artigo no art. 24, II, c/c 23, II, "a", da Lei n.º 8.666/93, com as alterações trazidas pelo Decreto n.º 9.412, de 18 de junho de 2018, RATIFICO a dispensabilidade reconhecida pela Secretaria de Administração (evento 0650324​), o que faço com supedâneo no artigo 56, XXIII, do Regulamento da Secretaria (Res. TRE/RR n.º 457/2021).

  3. Outrossim, diante da reserva financeira efetuada  (evento 0650970), declaro a adequação orçamentária e financeira da despesa com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a LDO/2021 (artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 – LRF).

  4. Remeto o feito à Assessoria de Contratos, para contratação da empresa PERIN 4V MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº  29.628.340/0001-43, para a contratação de que tratam os autos, ao valor de R$ 3.779,95 (três mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos).

    Boa Vista, 11 de novembro de 2021.

     

     

    Hermenegildo Ataíde D'Ávila

    Diretor-Geral do TRE/RR, substituto

    (documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por HERMENEGILDO ATAIDE D'AVILA, Diretor-Geral substituto, em 11/11/2021, às 10:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0001752-83.2021.6.23.8000 0651491v5