Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Contrato Nº 30 / 2020

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE/RR E A EMPRESA ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A.

A UNIÃO, por meio do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, com sede na Av. Juscelino Kubitschek, n.º 543, São Pedro, nesta Capital, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral, senhor Adriano Nogueira Batista, nomeado pela Portaria 211/2020, de 26 de agosto de 2020, publicada no DJE n.º 164 de 27 de agosto de 2020, inscrito no CPF n.º 323.230.262-91, portador da Carteira de Identidade n.º 89.800 SSP/RR, com fulcro no art. 86, XX, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 86.781.069/0001-15, com sede na Av. Sete de Setembro, 4698, 3º e 4º andares, Ed. Batel Office Tower, Bairro Batel, CEP 80.240-000, Curitiba, Paraná, neste ato representada por sua Vice-Presidente de Mercado e de Recursos Humanos, Hilda Victória Dernys Carrasco Chiaretto, portadora do CPF nº. 032.957.699-23 e RG nº. 7.778.009-2/PR, residente e domiciliado em Curitiba/PR, têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE ASSINATURA AS SOLUÇÕES: ZÊNITE FÁCIL E WEB PESSOAL, com fundamento no artigo 24, II, c/c 23, II, "a", da Lei n.º 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto o que segue, cuja descrição, modo de prestação e prazos constam do Anexo I, o qual é parte integrante deste instrumento contratual:

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA  

2.1. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data do presente instrumento.

2.1.1 O presente contrato poderá ter sua vigência prorrogada, de acordo com o interesse das partes, nos moldes do art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente:

2.1.1.1. os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.1.1.2. esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

2.1.1.3. seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;


2.1.1.4. seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;


2.1.1.5. seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;


2.1.1.6. haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;

2.1.1.7. seja comprovado que a contratada mantém as condições iniciais de habilitação.


2.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.


CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços objeto do presente contrato, o valor total de R$ 11.911,00 (onze mil novecentos e onze reais), constante da proposta da CONTRATADA (0591097), a qual é parte integrante deste contrato. Sendo R$ 8.691,00 para o produto Zênite Fácil e R$ 3.220,00 para o produto Web Regime de Pessoal.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – No valor total indicado na Cláusula Terceira (R$11.911,00) encontram-se incluídos todos os impostos, taxas, contribuições sociais e despesas relativas ao objeto do presente contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Havendo a prorrogação do prazo contratual, o valor deste instrumento será reajustado utilizando-se o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado dos últimos doze meses, observado o interregno mínimo de 01 (um) ano contado da data da apresentação da proposta.  

CLÁUSULA QUARTA – Garantia

6.1 Não haverá exigência de garantia para assegurar a execução dos serviços deste contrato, pois a exigência de garantia varia conforme a complexidade do objeto e, principalmente, com os riscos envolvidos, o que deve ser avaliado e justificado caso a caso. No presente caso, trata-se de um serviço simples sem complexidade.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

O pagamento do presente contrato será efetuado em parcela única, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da apresentação da nota fiscal ou fatura devidamente atestada pelo CONTRATANTE. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O CONTRATANTE terá o prazo de até 10 dias para atestar a nota fiscal ou fatura, contando-se esse prazo a partir do seu recebimento. 

PARÁGRAFO TERCEIRO – Nos casos de eventuais atrasos injustificados de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, desde a data limite fixada para pagamento até a data do efetivo pagamento, será a seguinte:

EM = N x Vp x (I/365), onde:

EM = Encargos moratórios a serem pagos pelo atraso de pagamento.

N = Número de dias de atraso contados entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento

Vp = Valor da parcela em atraso

I= IPCA anual acumulado (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado do IBGE)/100    

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1. A despesa decorrente da prestação dos serviços objeto do presente contrato correrá à conta dos recursos consignados na Lei Orçamentária específica do exercício de 2020, notas de Empenhos: 2020NE000828, no valor de R$ 3.845,14 (Fonte -0127) e 2020NE000829, no valor de R$ 8.065,86 (Fonte -0100). Demais classificações segue no quadro abaixo:

   PTRES

 FONTE

    ND

  SUBITEM

                                    TÍTULO

             PI

   167894

   100 e     127

  339039

       01

  ASSINATURAS DE PERIÓDICOS E ANUIDADES

   ADM ASSINA

5.2. Para os exercícios seguintes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos Orçamentos, ficando a Contratante obrigada a apresentar, no início de cada exercício, a respectiva nota de empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir Nota de Empenho complementar, respeitada a mesma classificação orçamentária, sendo que a indicação dos créditos e empenhos para sua cobertura será oportunamente realizada por meio de termos aditivos ou apostilamentos.


CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Incumbe ao CONTRATANTE:

  1. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto por intermédio de fiscal designado, nos moldes do art. 67 da Lei nº 8.666/93;

  2. Comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços, utilizando-se da forma escrita;

  3. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, após o atesto da nota fiscal/fatura, segundo as condições estabelecidas na Cláusula Quarta deste instrumento;

  4. Zelar pelo conteúdo dos produtos/serviços contratados, observando que todos os documentos e as informações obtidas nas soluções Zênite constituem materiais protegidos por direitos autorais. A reprodução parcial é permitida desde que sejam citados autoria e fonte.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Incumbe à CONTRATADA:

  1. Atender ao contido no Anexo I do presente instrumento quanto a condições de execução, prazos e demais requisitos relativamente aos produtos/serviços contratados;

  2. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação exigidas para a contratação;

  3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE;

  4. Iniciar os serviços objeto deste contrato de acordo com os prazos, as condições de execução e os demais requisitos constantes do Anexo I do presente instrumento.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

De acordo com o art. 79 da Lei nº 8.666/93, a rescisão do contrato poderá ser:

I - por ato unilateral e escrito da Administração CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incs. I a XII e XVII do art. 78 da mencionada Lei;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo respectivo, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A decisão pela rescisão unilateral será precedida da concessão de ampla defesa e contraditório e admite recurso administrativo a posteriori.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no contrato, salvo se ensejada por motivo de força maior ou caso fortuito, o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Resta afastada a aplicação de qualquer sanção administrativa em caso de inexecução parcial ou total decorrentes das situações originadas de caso fortuito ou força maior, devido à imprevisibilidade e inevitabilidade que as revestem, impossibilitando a regular execução.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Também são consideradas como atraso ou eventual inexecução parcial justificados, afastando qualquer sanção administrativa, as seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras em que a inexecução parcial decorrer de fato alheio à vontade das partes ou de fato ou ato de terceiros impeditivo do acesso aos produtos/serviços eletrônicos (Web Regime de Pessoal e Zênite Fácil), deixando-os off-line (fora do ar);

PARÁGRAFO TERCEIRO – O a inexecução parcial do objeto do presente contrato implicará a aplicação de multa moratória diária correspondente a 0,2% sobre o valor da parte não cumprida, até o limite de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº 8.666/93.

PARÁGRAFO QUARTO – O descumprimento total da obrigação ensejará a rescisão unilateral do contrato, além da aplicação da multa compensatória de 10% sobre a parcela do contrato não cumprida.

PARÁGRAFO QUINTO – Da decisão caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista na alínea “d” do caput, de cuja decisão cabe pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE

O CONTRATANTE providenciará e arcará com os custos da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial, nos moldes do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Boa Vista/RR, Seção Judiciária de Roraima, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A execução deste contrato, bem como os casos omissos, regulam-se pelas cláusulas e disposições aqui expressas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma da Lei.

Não se estabelece, por força deste instrumento, qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade por parte do CONTRATANTE em relação aos empregados da CONTRATADA.

E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma para todos os fins de Direito.

Boa Vista-RR, 30 de dezembro de 2020

_____________________________________________________

Adriano Nogueira Batista

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)

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Hilda Victoria Dernys Carrasco Chiaretto

ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A.

(documento assinado eletronicamente)

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ANEXO I

SOLUÇÃO 1 - WEB REGIME DE PESSOAL - 01 acesso por 12 meses

Web Regime de Pessoal - é uma ferramenta que engloba tanto regime dos servidores públicos estatutários quanto dos empregados públicos submetidos à CLT. Também a conteúdos correlatos de outros temas do Direito Administrativo. Além de contar com todas as matérias já veiculadas na Revista Zênite – Informativo de Regime de Pessoal (IRP), possui um acervo rico em informação, alimentado continuamente. Todo esse conteúdo pode ser encontrado de forma rápida pelo sistema de pesquisa avançada, que permite a busca por assunto, edição, seção, palavras ou expressões.

A CONTRATADA disponibilizará ao CONTRATANTE, em até 05 (cinco) dias úteis após a data do presente instrumento contratual, o direito ao acesso à Web Regime de Pessoal por meio do fornecimento de login e senha únicos. Os acessos são monousuários, limitados ao número de usuários simultâneos contratados pelo cliente, os quais terão acesso ilimitado ao conteúdo do produto, única e exclusivamente durante o período de vigência do contrato.

Por acesso monousuário entenda-se aquele realizado a partir de um único login e senha.

Pela expressão “limitados ao número de usuários simultâneos” entenda-se o número de usuários que utilizam o sistema simultaneamente, o qual será limitado ao número/à quantidade de licenças adquiridas pelo cliente.

Por acesso ilimitado entenda-se a utilização sem restrição de número de acessos, respeitando-se o número de usuários que utilizam o produto simultaneamente.

A assinatura do produto dá direito ao acesso ao seu conteúdo única e exclusivamente durante o período da contratação, não gerando qualquer direito à CONTRATANTE de posse e/ou propriedade sobre informações acessadas, utilizadas e/ou disponibilizadas durante a vigência contratual, após o encerramento do contrato.

O acesso é absolutamente seguro. A página conta com certificados de segurança, que permitem assegurar que todo o conteúdo está protegido e não pode ser interceptado por terceiros. A barra de endereços no navegador mostra o nome da empresa na cor verde e o protocolo “https”.

É concedido ao assinante da Web Regime de Pessoal, a título de cortesia, direito de acesso à funcionalidade LeiAnotada.com – Regime de Pessoal exclusivamente durante o período de vigência contratual, sendo facultado à Zênite, após o encerramento do citado período, rever e alterar as condições de acesso à ferramenta.

SOLUÇÃO 2 - ZÊNITE FÁCIL - 03 SENHAS DE ACESSO POR 12 MESES

Zênite Fácil-  É uma  ferramenta dispõe de sistema avançado de pesquisa, que supera com vantagem os mecanismos de busca tradicionais. O Zênite Fácil disponibiliza de forma diferenciada amplo acervo sobre contratação pública, que contempla informações sobre a Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e decretos regulamentadores (pregão), Lei nº 12.462/2011 (RDC), Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais), dentre outros. Além de empregar a busca fonética, conside­rar a data e a origem dos documentos, a ferramenta utiliza um dicionário jurídico e de sinônimos associado a um sistema exclusivo de ordenação dos resultados, ambos especialmente concebidos pela Zênite para você encontrar exatamente o que precisa. Para aperfeiçoar ainda mais a busca, o sistema reconhece a palavra e sugere, automaticamente, termos ou expressões a serem pesquisados.

Os resultados são organizados em seis abas: Legislação, Produção Zênite, Tribu­nais de Contas, Jurisprudência, Doutrina e Anotações, e a palavra ou expressão pesquisada é destacada para auxiliar na localização da informação.

Foi desenvolvido e segue sendo aprimorado pela Equipe Zênite um glossário com os principais assuntos da contratação pública. Caso a palavra ou expressão pesquisada conste do glossário, a definição será exibida na primeira aba de resul­tados.

Na aba “Legislação”, são exibidos os artigos relacionados à busca realizada, pri­meiramente, nas normas mais importantes da contratação pública na atualidade, selecionadas e organizadas por relevância. As demais normas estão ordenadas considerando a hierarquia legal e em ordem decrescente de data, e também são exibidos os artigos que têm relação com a pesquisa. É possível acessar, a partir de cada dispositivo legal resultante da busca, o conteúdo da aba “Anotações”. Toda a base de legislação é atualizada em relação às modificações e inovações.

Na “Produção Zênite”, os assinantes têm acesso aos entendimentos de nossa Equipe Técnica, que são externados em textos exclusivos e objetivos, especial­mente construídos para resolver problemas reais, de forma fundamentada. Para aqueles que já têm familiaridade com o conteúdo exclusivo Zênite, são exibidas, nessa aba, as seções Perguntas e Respostas, Orientação Prática, Síntese Temática, resumos de decisões dos Tribunais de Contas e do Judiciário e Dicas.

Nas abas “Tribunais de Contas” e “Judiciário”, são apresentados acórdãos relacio­nados à contratação pública. Como diferencial, o sistema destaca as decisões dos Tribunais de Contas que já foram citadas nas Orientações elaboradas pela Equipe Técnica Zênite e, também, aquelas indicadas em apostilas e materiais dos Eventos Zênite.

Na aba específica para “Doutrina”, são apresentados textos, de estudiosos e profis­sionais, que analisam de maneira detida e fundamentada assuntos relacionados ao processo de contratação pública e podem ser largamente utilizados como fun­damentação para decisões do dia a dia.

Em “Anotações”, são exibidas as notas do produto LeiAnotada.com, no qual as Leis nº 8.666/93 e 10.520/02 e os decretos do pregão foram analisados e anotados, dispositivo por dispositivo, com os entendimentos da Equipe Zênite, comentários práticos, doutrinas, decisões dos tribunais de contas e do Judiciário, em linguagem direta e acessível. As anotações são revisadas e atualizadas continuamente.

Tudo isso é apresentado em um layout descomplicado, que propicia navegação intuitiva, pois a consulta é realizada em um único campo, sendo dispensável a utilização de filtros.

O acesso às informações disponibilizadas na ferramenta ocorre exclusivamente durante a vigência da assinatura, não gerando qualquer direito de posse ou pro­priedade após o encerramento do contrato em relação a informações acessadas, utilizadas ou disponibilizadas pelo Zênite Fácil.

O número de usuários que pode acessar o sistema simultaneamente é igual ao número de logins e senhas contratados.

O acesso é absolutamente seguro. A página conta com certificados de segurança, que permitem assegurar que todo o conteúdo está protegido e não pode ser interceptado por terceiros. A barra de endereços no navegador mostra o nome da empresa na cor verde e o protocolo “https”.

Não são considerados atraso ou inexecução parcial situações excepcionais e tem­porárias que impeçam o acesso aos produtos/serviços eletrônicos deixando-os off-line (fora do ar).

A CONTRATANTE poderá reproduzir parcialmente o conteúdo veiculado na solução, ciente de que todos os documentos e as informações são protegidos por direitos autorais e, portanto, devem ser citados autoria e fonte.

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Hilda Victoria Dernys Carrasco Chiaretto, Usuário Externo, em 30/12/2020, às 10:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 30/12/2020, às 10:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0592513 e o código CRC 15E70162.


0002914-50.2020.6.23.8000 0592513v10