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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001383-26.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

CGP

ASSUNTO

:

Capacitação de servidores

Despacho nº 7008 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

1. Acolho a manifestação da Assessoria de Licitações (0539907).

2. Com efeito, consta dos autos:

a) previsão de lastro orçamentário para fazer frente à despesa (0539194);

b) informação da Seção de Treinamento acerca da compatibilidade do curso com o PAC/2020 (0538667).

3.  Destarte, com espeque no art. 89, X, do Regulamento de Secretaria deste Tribunal reconheço a inexigibilidade do procedimento licitatório para a contratação/inscrição dos servidores no curso pretendido, com esteio no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei n.º 8.666/1993.

4. Submeto o feito à Diretoria-Geral para que delibere quanto à ratificação da presente contratação direta.

Boa Vista (RR), 27 de maio de 2020.

 

Jonilton Alves de Oliveira

Secretário de Administração

(documento assinado digitalmente)

 

 


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Documento assinado eletronicamente por JONILTON ALVES DE OLIVEIRA, Secretário, em 27/05/2020, às 07:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0001383-26.2020.6.23.8000 0539908v4