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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001945-69.2019.6.23.8000

INTERESSADO

:

TRE/RR

ASSUNTO

:

Capacitação de servidores. Inexigibilidade de licitação.

Decisão nº 770 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

  1. Acolho a manifestação da Secretaria de Administração (eventos  0498990 e 0498992) e o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0499436), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

  2. Constata-se, ainda, que o curso pretendido tem previsão no Plano Anual de Capacitação/2019 (evento 0495473).

  3. Diante da natureza irrelevante da despesa, na forma do artigo 16, § 3.º, da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) c/c artigo 145, II, da Lei n.º 13.707/2018 (LDO 2019), é desnecessária a declaração exigida pelo inciso II do artigo 16 da LRF.

  4. Via de consequência, com supedâneo no inciso XXV do artigo 86 do Regulamento da Secretaria, RATIFICO a inexigibilidade reconhecida nos autos, com esteio no artigo 25, II,  c/c artigo 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666/1993.

  5. À SA/ASCON para promover a contratação da entidade promotora do evento e demais providências subsequentes.

  6. Paralelamente, à CGP para providenciar a inscrição do servidor indicado e demais providências a seu cargo.

Boa Vista/RR, 22 de outubro de 2019.

 

Alex Caon Fin

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 22/10/2019, às 14:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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