Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

PROCESSO

:

0002726-57.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

Escola de Negócios Conexxões Educação Empresarial Ltda

ASSUNTO

:

Capacitação de servidor

Despacho nº 18566 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

1. Acolho a manifestação da Assessoria de Licitações (0583730).

2. Com efeito, consta dos autos:

a) previsão de lastro orçamentário para fazer frente à despesa (0584096);

b) informação da Seção de Treinamento acerca da compatibilidade do curso com o PAC/2020 (0583933).

3. Destarte, com espeque no Art. 57, XVII, da Resolução TRE/RR n.º 427/2020 - Regulamento de Secretaria deste Tribunal - reconheço a inexigibilidade do procedimento licitatório para a contratação/inscrição do servidor no curso pretendido, com esteio no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei n.º 8.666/1993.

4. Encaminhem-se o feito à Diretoria Geral para que delibere quanto à ratificação da presente contratação direta, bem como para, se assim entender, aprovar a minuta de instrumento contratual criada sob o evento (0583953).

Boa Vista/RR, 24 de novembro de 2020.

 

Hermenegildo Ataide D'Ávila

Secretário de Administração - TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por HERMENEGILDO ATAÍDE D''AVILA, Secretário, em 24/11/2020, às 10:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0583950 e o código CRC DE83E0AA.


0002726-57.2020.6.23.8000 0583950v6