Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 107/2020

1. Do Objeto

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de lavagem, polimento e lubrificação automotiva para os veículos que compõem a frota desta Corte, conforme a seguir especificado, sendo que todos os produtos, equipamentos necessários à execução dos serviços ficarão a cargo da Contratada.

2. Da Justificativa

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima utiliza a frota de veículos para realização de suas atividades ordinárias, entrega de documentos, entrega de materiais nos cartórios eleitorais do interior do Estado, transporte de servidores e magistrados, dentre outras atividades correlacionadas com os objetivos institucionais.

A realização das atividades rotineiras demanda a correspondente higienização, necessária à conservação dos veículos e ao resguardo de ambiente salutar a magistrados e servidores usuários dos serviços da Seção de Transporte.

O TRE/RR não possui estrutura adequada para realização de tais serviços.

3. Da finalidade

Os serviços são necessários e imprescindíveis para garantir a higienização dos veículos, deixando-os em perfeito estado de conservação.

4. Da Especificação

4.1 Os serviços deverão ser executados conforme quadro descritivo abaixo:

4.1.1. Quadro resumo geral:

Serviço

Quant. estimada anual

Lavagem Geral

230

Pulverização

21

Polimento

36

Lubrificação Geral

70

Troca de óleo do motor

70

Troca de óleo da caixa de mudança

23

Troca de óleo do diferencial

23

Substituição do filtro de combustível

40

Substituição do filtro lubrificante (óleo)

40

Substituição do filtro de ar

40

Conserto de pneus

70

Óleo do motor 1000 ml

80

Óleo hidráulico 500 ml

40

Óleo de freio 500 ml

40

Conserto de pneus

80

 

 

4.1.2. Planilha de detalhamento de preços unitários

 

 

 

 

 

 

GRUPO 1

 

 

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE

VALOR UNIT. (R$)

VALOR TOTAL (R$)

1

Lavagem geral - Veículo Porte Leve

60

 

 

2

Lavagem geral - Veículo Porte Médio

120

 

 

3

Lavagem geral- Veículo Porte Pesado

50

 

 

4

Pulverização - Veículo Porte Leve

6

 

 

5

Pulverização - Veículo Porte Médio

10

 

 

6

Pulverização - Veículo Porte Pesado

5

 

 

7

Polimento - Veículo Porte Leve

10

 

 

8

Polimento - Veículo Porte Médio

20

 

 

9

Polimento - Veículo Porte Pesado

6

 

 

10

Lubrificação geral - Veículo Porte Leve

20

 

 

11

Lubrificação geral - Veículo Porte Médio

40

 

 

12

Lubrificação geral - Veículo Porte Pesado

10

 

 

13

Troca de óleo do motor - Veículo Porte Leve

20

 

 

14

Troca de óleo do motor - Veículo Porte Médio

40

 

 

15

Troca de óleo do motor - Veículo Porte Pesado

10

 

 

16

Troca de óleo da caixa de marcha - Veículo Porte Leve

5

 

 

17

Troca de óleo da caixa de marcha - Veículo Porte Médio

12

 

 

18

Troca de óleo da caixa de marcha - Veículo Porte Pesado

6

 

 

19

Troca de óleo do diferencial - Veículo Porte Leve

5

 

 

20

Troca de óleo do diferencial - Veículo Porte Médio

12

 

 

21

Troca de óleo do diferencial - Veículo Porte Pesado

6

 

 

22

Substituição do filtro de combustível - Veículo Porte Leve

10

 

 

23

Substituição do filtro de combustível - Veículo Porte Médio

20

 

 

24

Substituição do filtro de combustível - Veículo Porte Pesado

10

 

 

25

Substituição do filtro de óleo - Veículo Porte Leve

10

 

 

26

Substituição do filtro de óleo - Veículo Porte Médio

20

 

 

27

Substituição do filtro de óleo - Veículo Porte Pesado

10

 

 

28

Substituição do filtro de ar - Veículo Porte Leve

10

 

 

29

Substituição do filtro de ar - Veículo Porte Médio

20

 

 

30

Substituição do filtro de ar - Veículo Porte Pesado

10

 

 

31

Óleo do motor 1.000ML- Veículo Porte Leve

20

 

 

32

Óleo do motor 1.000ML - Veículo Porte Médio

40

 

 

33

Óleo do motor 1.000ML - Veículo Porte Pesado

20

 

 

34

Óleo hidráulico de 500ml - Veículo Porte Leve

10

 

 

35

Óleo hidráulico de 500ml - Veículo Porte Médio

20

 

 

36

Óleo hidráulico de 500ml - Veículo Porte Pesado

10

 

 

37

Óleo de freio de 500ml - Veículo Porte Leve

10

 

 

38

Óleo de freio de 500ml - Veículo Porte Médio

20

 

 

39

Óleo de freio de 500ml - Veículo Porte Pesado

10

 

 

40

Conserto de pneus - Veículo Porte Leve

20

 

 

41

Conserto de pneus - Veículo Porte Médio

40

 

 

42

Conserto de pneus - Veículo Porte Pesado

20

 

 

TOTAL (R$)

 

 

 

4.2.  A quantidade anual de autorizações de serviços é mera estimativa, podendo o contratante demandar quantidade menor ou maior que a estimada para cada item que compõe os serviços. Portanto, não poderão ser exigidos nem considerados como quantidades e valores para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades da Seção de Transporte, sem que isso justifique qualquer indenização à contratada.

4.3. Nestes valores estão inclusos todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, tributos incidentes, taxa de administração, frete, seguros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4.4. O objeto deverá ser executado em conformidade com as especificações constantes deste instrumento, mediante execução indireta, por preço unitário.

4.5. A contratada deverá atender todas  as exigências editalícias, bem como apresentar o menor preço global para os serviços previsto no item 4.

4.6. Os serviços relacionados na tabela acima somente serão utilizados sob demanda pelo Contratante. Preferencialmente, a Contratada deverá realizar a lavagem ecológica dos veículos, utilizando técnicas com reutilização de água, desde que, em todos os casos, não libere resíduos sólidos e/ou tóxicos à rede de esgoto e/ou galerias de águas pluviais e que consuma a menor quantidade de água possível por veículo lavado.

4.7. Os serviços que tratam o presente Termo de Referência deverão ser executados com zelo e destreza;

4.8. Os serviços deverão ser prestados em dias úteis, em horário de expediente, a ser estabelecido e alterado de acordo com a conveniência administrativa;

4.9. Todos os produtos e equipamentos necessários para a execução dos serviços ficarão a cargo da Contratada.

4.10. Os produtos fornecidos deverão obedecer aos padrões de excelência em qualidade, de modo a não provocar danos aos veículos do TRE/RR e ao Meio Ambiente.

5. Condições gerais para execução do serviço

5.1. Da lavagem, enceramento e polimento:

5.1.1. Entende-se por lavagem de veículo todo o procedimento adotado com o objetivo de remover sujeiras, manchas, resíduos etc., com a posterior secagem, visando à manutenção do estado geral do veículo. O enceramento e polimento deverão ser feito com produtos específicos para tal fim, visando à manutenção do estado geral da pintura. Os serviços compreenderão:

a) Lavagem simples: caracterizada pela limpeza na parte interna e externa do veículo com xampu automotivo e biodegradável apropriado para pintura, retirando toda a sujeira observada na pintura, utilizando-se para a limpeza de pneus e para-choques escova  e xampu apropriados e silicone líquido e, ainda, uso de aspirador de pó, incluindo a passagem entre portas, atingindo todos os pontos desejados. Por fim, secagem com flanela limpa e conservada.

b) Lavagem completa: compreende a lavagem simples mais a lavagem de toda a parte inferior do veículo, juntamente com a limpeza geral do motor.

c) Enceramento: compreende a aplicação de cera protetora (com carnaúba e teflon) em toda a pintura externa e nos locais de abertura de portas, capô e porta-malas do veículo.

d) Polimento: constitui aplicação de cera ou produto similar em toda a pintura externa e nos locais de abertura de portas, capô e porta-malas dos veículos.

5.1.2.  Processos utilizados na lavagem (completa e simples):

a)  Pneus: aplicação de produtos objetivando a limpeza e conservação;

b)  Plásticos e borrachas: aplicação de silicone para sua conservação;

c)  Vidros: utilizar produtos específicos para essa finalidade, à base de álcool;

5.1.3. Processos utilizados para enceramento:

a)  Utilizar ceras especiais de alto brilho;

b)  Utilizar flanelas macias;

c)   Remover resíduos de ceras nas partes plásticas e emborrachadas;

5.1.4. Processos utilizados para polimento:

a)  Utilizar flanelas macias;

b)  Auto brilho;

c)  Cera para polimento;

d)  Saco de algodão;

5.1.5. Equipamentos necessários para o serviço de limpeza do veículo:

a) Dick ou elevador para veículos leves e pesados;

b) Máquina de lavar de alta pressão;

c)  Propulsora de graxa;

d)  Aspirador de pó profissional;

e) Macaco hidráulico;

f) Unidade compressora de ar;

g) Demais ferramentas necessárias à realização dos serviços.

5.2. Da troca de óleo, lubrificação e componente (filtro)

5.2.1. Troca de óleo

a) Para os veículos até 1 tonelada: recomendada a troca a cada 5.000 Km. O óleo a ser utilizado para veículos a gasolina e álcool será o óleo 20WX50. Para veículo a diesel será utilizado o óleo de 15WX40.

b) Para os veículos acima de 1 tonelada: recomendada a troca de óleo a cada 10.000 KM. O óleo a ser utilizado deverá ser o de 15WX40. Nas trocas de óleo de câmbio será usado o óleo de 90 e para o diferencial será usado o de 140.

c) Na troca de óleo será sempre recomenda a marca indicada pelo fabricante do veículo.

5.2.2. Lubrificação: aplicação de graxa nas partes que compreendem a suspensão e transmissão de veículos pesados e médios. Serviço de lubrificação da suspensão dos eixos dianteiro e traseiro, feixe de molas dos veículos.

5.2.3. Componente: filtro - troca de elemento filtrante.

5.3. Da borracharia

a)  Remendo de câmera de ar de várias medidas;

b) Vulcanização de pneus;

c) Desmontagem e montagem de pneus novo e usados de várias medidas.

5.4 Características de veículos:

a) Veículo de pequeno porte/leve: veículo de passeio e/ou utilitário com capacidade de até 05 passageiros que possua área lavável de até 14,00m³;

b) Veículo de médio porte: veículo de passeio e/ou utilitário que possua área lavável de 14,01m³ a 18,00m³;

c)  Veículo de grande porte/pesado: veículo de passeio e/ou utilitário que possua área lavável acima de 18,01m³.

6. Fiscalização do contrato

6.1 O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima publicará Portaria designando o fiscal de contrato, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93;

6.2 Os Chefes de Cartórios atuarão como fiscais setoriais juntamente com o fiscal titular do contrato, levando-se em consideração o seguinte:

a) Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes deste Termo de Referência e da proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às expensas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

b) Efetivado o aceite do objeto, será emitida a nota fiscal.

c) O Recebimento Provisório será de responsabilidade do fiscal titular, responsável pelo acompanhamento da execução do contrato, o qual enviará a nota fiscal atestada ao gestor de contrato, no tocante aos serviços prestados.

d) O gestor de contrato verificará o cumprimento das obrigações contratuais necessárias para sua liquidação.

e) Efetivado o Recebimento Definitivo, o gestor da contratação encaminhará a nota fiscal à Unidade financeira, para fins de pagamento dos serviços.

6.3. A execução dos serviços será iniciada na data de assinatura do contrato.

6.4 Todos os serviços e peças terão prazos de garantia, contados do recebimento provisório.

7. Critérios de sustentabilidade

7.1. Para a execução dos serviços, em aspectos gerais atinentes à sustentabilidade ambiental, a contratada deverá adotar as normas federais, obedecer aos critérios contidos na Lei nº 12.305/2010, na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19/01/2010 e Decreto nº 7.746, de 5/06/2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterado pelo Decreto nº 9.178, de 23/10/2017, respeitando o seguinte:

a) adotar práticas de gestão que garantam os direitos trabalhistas e o atendimento às normas internas e de segurança e medicina do trabalho para seus empregados;

b) seguir as normas técnicas de saúde, higiene e de segurança do trabalho, de acordo com a legislação vigente;

c) que os materiais sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR –15448-1 e 15448-2;

d) que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Meterologia, Normalização e Qualidade Industrial –INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;

e) que os materiais não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs);

7.2 adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada, por parte de seus empregados. Os serviços de lavagem devem ser  realizados por água de reuso, lavagem ecológica ou outras fontes como: água de chuva, poço, etc., desde que a água não esteja contaminada por metais pesados ou agentes bacteriológicos e outros.

7.3.Conforme art. 33, inciso IV, da Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos e Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, alterada pela Resolução CONAMA nº 450, de 06/03/2012, a contratada deverá efetuar o recolhimento e o descarte adequado do óleo lubrificante usado ou contaminado originário da contratação, bem como de seus resíduos e embalagens.

7.4.Todo material utilizado na execução dos serviços poderá ser analisado pela fiscal do contrato para verificação quanto ao cumprimento do exigido nas normas em vigor que trata o objeto. A  contratada responderá por toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços, cometida no uso de materiais, de forma inadequada.

8. Obrigações da Contratante

8.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais e a proposta;

8.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

8.3 Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

8.4 Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste termo ou contrato.

9. Obrigações da Contratada

9.1 Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência, proposta e cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas;

9.2 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

9.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia contratual ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;

9.4 Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

9.5 Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;

9.6 Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;

9.7 Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

9.8 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

9.9 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

9.10 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

9.11 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1° do art. 57 da Lei n° 8.666, de 1993.

9.12 Durante a execução do objeto, a Contratada deverá ainda:

9.12.1 Responder, na forma da lei, pelos serviços que porventura venham a apresentar qualquer irregularidade ou discordância deste Termo de Referência.

10. Prazos

10.1 Os prazos para execução da lavagem e reparos necessários nos veículos devem ser estabelecidos de comum acordo com a Contratada, levando-se em consideração o grau de serviços nos mesmos.

10.2 A prestação de serviços será iniciada a partir da assinatura do contrato, por meio da emissão de ordem de serviços ou documento similar.

10.3 O prazo de duração do contrato será de 12 meses , podendo ser prorrogado até o limite de 60 meses.

11. Fonte de Recursos

11.1. A despesa para atender a execução objeto deste termo de referência correrá à conta de recursos previstos no Orçamento da União - TRE/RR, na Ação Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral — Elemento de Despesa: 33.90.00. Na ocorrência de eleições com recursos destinados a Pleitos Eleitorais, constantes do Orçamento Geral da União.

11.2. Nos anos não eleitorais a previsão de despesas com os serviços deste contrato está orçada na ordem de R$ ____. Nos anos eleitorais estima-se um acréscimo de R$ _______, para fazer frente as demandas com o período eleitoral. Tal despesa será custeada com emissão de Nota de Empenho de recursos originados da ação Pleitos Eleitorais.

12. Preposto

12.1 A Contratada deverá indicar um responsável pela execução dos serviços, durante o período de vigência do contrato;

12.2 O preposto deverá se apresentar à Unidade fiscalizadora antes do início da execução do contrato, para tratar dos assuntos pertinentes a sua fiel execução; 

12.3 O preposto ficará responsável pela execução das rotinas de serviços constantes deste termo de referência.

13. Acordo de Nível de Serviços - ANS

13.1 A prestação dos serviços será aferida por resultados, de acordo com os indicadores específicos, para os quais são definidas produtividade e pontuação, conforme consta na tabela abaixo, nos termos da Resolução TSE 23.234/2010 e alterações.

13.2 As medições serão realizadas ao final de cada mês, compreendendo o período entre o primeiro e o último dia, exceto no mês de assinatura do Contrato, no qual a medição compreenderá os serviços realizados entre a data de início da prestação dos serviços e o último dia do mês, bem como no último mês de vigência do Contrato, em que se medirá o serviço prestado entre o primeiro dia deste mês e a data de encerramento do contrato.

13.3 Indicadores de nível de serviço e produtividade estabelecidas - Forma de aferição/medição do serviço:

 

a) Tabela I – grau de infrações

TABELA I – GRAU DE INFRAÇÕES

Grau

% do custo sobre o valor total do contrato

1

Multa de 0,5 % por dia sobre o valor total do contrato

2

Multa de 1 % por dia sobre o valor total do contrato

3

Multa de 3 % por dia sobre o valor total do contrato

4

Multa de 5 % por dia sobre o valor total do contrato

5

Multa de 10 % por dia sobre o valor total do contrato

 

b) Tabela II - Infrações

Item

TABELA II - INFRAÇÕES

Grau

1

Deixar de cumprir quaisquer dos itens do edital e de seus anexos não previstos nesta tabela de multas, por item e por ocorrência.

1

2

Deixar de cumprir quaisquer dos itens do edital e  seus anexos não previstos nesta tabela de multas, por item e por ocorrência, após a reincidência formalmente notificada pelo fiscal do contrato, por item e por ocorrência, limitada a sua aplicação até o máximo de 5 itens e/ou ocorrências.

2

3

Recusar a executar serviço orientado ao preposto da contratada, pela fiscalização, por ocorrência e por dia, limitada sua aplicação até o máximo de 5 dias e/ ou ocorrências.

3

4

Deixar de cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão gestor, por ocorrência, limitada sua aplicação até o máximo de 3 ocorrências.

3

5

Deixar de indicar ou manter durante a execução do contrato o preposto, conforme previsto no edital, por ocorrências, limitada sua aplicação até o máximo de 3 ocorrências.

4

6

Deixar de empregar na execução dos serviços pessoal legalmente contratado, nos termos da legislação vigente, por dia e por ocorrência, limitada sua aplicação até o máximo de 5 dias e/ou ocorrências.

4

7

Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratados por dia, limitada sua aplicação até o máximo de 5 dias.

5

 

c) Tabela de prazos de execução e parâmetros mínimos de recebimento

TABELA DE PRAZOS DE EXECUÇÃO E PARÂMETROS MÍNIMOS DE RECEBIMENTO

Item

Serviço

Parâmetro mínimo

1

Lavagem simples

Devem ser retiradas todas as manchas e resíduos de sujeira interna e externa do veículo

2

Lavagem completa

A lavagem simples mais a lavagem de toda a parte inferior do veículo, com pintura brilhando e sem manchas

3

Hidratação de bancos de couro

Os bancos devem apresentar brilho uniforme

4

Lavagem e polimento

Devem ser retirados os riscos simples e a pintura deve apresentar brilho uniforme

5

Lavagem de carpete

Devem ser retiradas as manchas e os resíduos existentes.

6

Lavagem de motor

Devem ser retirados todos os resíduos de sujeira impregnados no cabeçote, bloco e cárter

7

Higienização de ar condicionado

Devem ser retirados os odores e microrganismos causados pelo acúmulo de sujeira no ar condicionado

Caso a empresa não alcance os padrões mínimos na execução dos serviços será penalizada com multa de 0,5 sobre o valor unitário do custo do serviço do respectivo veículo.

14.  Sanções Administrativas

14.1. Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

14.1.1 - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;

14.1.2 - não entregar a documentação exigida no edital;

14.1.3 - apresentar documentação falsa;

14.1.4 - causar o atraso na execução do objeto;

14.1.5 - não mantiver a proposta;

14.1.6 - falhar na execução do contrato;

14.1.7 - fraudar a execução do contrato;

14.1.8 - comportar-se de modo inidôneo;

14.1.9 - declarar informações falsas; e

14.1.10 - cometer fraude fiscal.

14.2 As sanções descritas no item 14.1 também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.

14.3 As sanções serão registradas e publicadas no SICAF. 

14.4 A licitante estará sujeita à multa de até 30% por cento do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior.

14.5 Para os fins de conhecimento reputar-se-ão inidôneos os atos descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93.

14.6 Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a Contratada ficará sujeito, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração do Órgão emissor do pedido, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

1. advertência;

2. multa de:

a) 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor do item, em caso de atraso na entrega, limitada a incidência a 20 (vinte) dias.

b) 15% (quinze por cento) sobre o valor do item, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a”, ou de inexecução parcial da obrigação assumida. Após o vigésimo dia de atraso, a critério do TRE/RR, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do item, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

3. Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Órgão emissor do pedido, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;

14.7 As sanções de multa e eventuais descontos do(s) pagamento(s) a ser efetuado(s) poderão ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração do Órgão emissor do pedido e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; descontando-a do pagamento a ser efetuado.

15.  Pagamento

15.1 Mensalmente a contratada enviará até o quinto dia útil as faturas correspondentes às Ordens de Serviço emitidas, e após conferidos e aprovados todos os lançamentos pela Seção de Transporte do TRE-RR serão devidamente atestadas.

15.2 Após o atesto da fiscalização o pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis. Nenhum pagamento será realizado se houver qualquer pendência que seja com relação a refazimento/correção de serviços solicitados, quer sejam pendência de comprovação de regularidade fiscal, trabalhistas, previdenciárias com quaisquer das Fazendas Públicas.

16. São expressamente vedadas à Contratada

16.1 A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Contratante durante a vigência deste contrato;

16.2 A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da Contratante.

17. Subcontratação

Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

18. Disposições finais

Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria-Geral.

 

Anexo I - Tabela de Veículos do TRE/RR

Veículo/mod.

Ano

Placa

Marca

Localização

1

Uno Mille Fire

2006

NAS-0640

Fiat

Sede

2

Uno Mille Fire

2006

NAS-1580

Fiat

5a ZE

3

Daily Van

2004

NAK-5411

Fiat Iveco

Sede

4

Cargo 712

2011

GSW-1121

Ford

Sede

5

F-1000 Turbo XL

1998

NAH-6569

Ford

Sede

6

F-1000 Turbo XL

1998

NAH-6579

Ford

Sede

7

Astra GL 1.8

2001

NAM-2840

GM

Sede

8

Astra Confort 2.0

2004

NAQ-1770

GM

Sede

9

Celta

2002

NAL-4018

GM

Sede

10

Celta

2002

NAL-4258

GM

Sede

11

Corsa ST Pick-Up

2002

NAL-4418

GM

Sede

12

S-10 2.8 C.D.

2001

NAM-2850

GM

Sede

13

L200 GLS

2004

NAO-2088

Mitsubishi

Sede

14

L200 GLS

2005

NAQ-8680

Mitsubishi

Sede

15

L200 GLS

2005

NAQ-8690

Mitsubishi

Sede

16

L200 GLS

2006

NAR-5950

Mitsubishi

6ª ZE

17

L200 GLS

2006

NAR-5970

Mitsubishi

Sede

18

L200 GLS

2006

NAR-5980

Mitsubishi

3ª ZE

19

L200 GLS

2006

NAR-5990

Mitsubishi

8ª ZE

20

L200 GLS

2006

NAS-9610

Mitsubishi

4ª ZE

21

Bandeirante C.D.

1996

NAJ-3757

Toyota

Sede

22

Bandeirante C.D.

1996

NAJ-3976

Toyota

Sede

23

Corolla X.E.I.

2003

NAM-6808

Toyota

Sede

24

Gol 1.0

1995

NAJ-6594

VW

Sede

25

Clio

2011

NBA-1679

Renault

7ª ZE

26

Clio

2011

NBA-1689

Renault

2ª ZE

27

Clio

2011

NBA-1699

Renault

5ª ZE

28

Frontier

2012

NBA-3196

Nissan

Sede

29

Frontier

2012

NBA-2864

Nissan

Sede

30

Frontier

2012

NBA-2794

Nissan

Sede

31

Frontier

2012

NBA-3186

Nissan

Sede

32

Ônibus Volare

2013

NAQ-8414

Volare

Sede

33

Fiesta

2012

NAQ-1363

Ford

1ª ZE

34

Fiesta

2012

NAQ-1463

Ford

Sede

35

Ônibus Agrale Eurobus

2014

NAX-7128

Agrale

Sede

36

Ônibus Agrale Eurobus

2014

NAX-7138

Agrale

Sede

37

L 200 Triton

2015

NAU-1535

Mitsubishi

Sede

38

L 200 Triton

2015

NAU-1545

Mitsubishi

Sede

 
 
 
 
 

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