Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 12/2021

 

1. Objeto

1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de desinsetização, desratização e descupinização, com o fornecimento de mão de obra, insumos, materiais, equipamentos e ferramentas, necessários à execução dos serviços nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima e Cartórios Eleitorais.

1.2. A Contratada deverá estar equipada com os respectivos maquinários, equipamentos de proteção coletiva e individual, ferramentas e outros utensílios de uso comum para o desempenho das atividades, concernentes ao objeto, inclusive com fornecimento integral de produtos químicos apropriados para o controle das pragas, conforme normatização do Ministério da Saúde e a situação encontrada em cada local onde será realizado o serviço.

2. Fundamentação da Contratação

2.1 Justificativa da necessidade e resultados

2.1.1 O Tribunal não possui contrato vigente para este tipo de serviço e a estrutura deste Tribunal não contempla unidade ou pessoa com condições técnicas para executar as ações preventivo-corretivas mencionadas neste termo de referência.

2.1.2 Justifica-se a presente necessidade de contratação de tais serviços visando manter o ambiente livre de agentes causadores de doenças, proporcionando assim maior conforto e salubridade aos servidores e usuários das unidades da Justiça Eleitoral.

2.2. Motivação

Motiva-se a contratação devido à sua execução indireta ser recomendada pela conveniência econômica, bem como pelo fato de não abranger atribuições que figuram entre aquelas inerentes às especialidades constantes do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

2.3. Objetivos

2.3.1 Combater pragas urbanas, como exemplo podemos citar: roedores, baratas, moscas, traças, pulgas, percevejos, cupins, escorpiões, formigas, aranhas, larvas de mosquitos nas áreas internas e adjacências do Edifício Sede e nos Cartórios Eleitorais, utilizando métodos eficazes e de acordo com as normas regulamentares.

2.3.2 Evitar a proliferação de insetos e transmissores de doenças, tais como: dengue e leptospirose, dentre outras.

2.3.3 Assegurar e manter as boas condições do ambiente de trabalho, conferindo tranquilidade, bem-estar e saúde aos usuários das instalações do Edifício Sede e Cartórios Eleitorais.

2.4 Benefícios

2.4.1 Garantir o adequado tratamento do impacto ambiental em relação aos serviços;

2.4.2 Garantir a melhor gestão dos recursos orçamentários; e

2.4.3 Garantir as condições de salubridade do ambiente.

2.5. Demanda Prevista x Quantidade a ser Contratada

2.5.1 A demanda prevista contempla todos os imóveis sob a responsabilidade do TRE/RR, localizados no município de Boa Vista e interior do Estado, conforme apresentado no item 3.1, deste Termo de Referência. Demanda de  serviço a ser atendida: 3 (três) aplicações no decorrer do ano, em cada local.

3. Especificação técnica detalhada dos serviços e do orçamento estimativo

3.1 Localização, quantidade de aplicações e orçamento

3.1.1. A empresa deverá apresentar a proposta de acordo com a seguinte planilha, informando o preço unitário e total de aplicações, por local. Os serviços serão executados nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima e Cartórios Eleitorais, nos locais ora abaixo discriminados:

 

Item

Locais

Área Interna m²

Quant. de aplicações ao ano

Valor Unitário (R$)

Valor Total (R$)

1

TRE - Sede Av. Juscelino Kubitschek, 543 - São Pedro - Boa Vista

2.857

3

   

2

1ª ZE - Av. Santos Dumont, 760 – São Pedro - Boa Vista

1.000

3

   

3

2ª ZE - Praça do Centro Cívico, s/n.º, Centro – Caracaraí

412

3

   

4

3ª ZE - Rua.  Antônio Dourado de Santana, s/n.º, Centro - Alto Alegre

412

3

   

5

4ª ZE - Av. Ataliba G. de Laia, s/n.º - São Luiz do Anauá

412

3

   

6

5ª ZE - Av. Nazaré Filgueiras, 2077, Pintolândia - Boa Vista

685

3

   

7

6ª ZE - Av. Padre Ricardo Silvestre, 269, Centro – Mucajaí

376

3

   

8

7ª ZE - Av. Guiana, s/n, Centro – Pacaraima

376

3

   

9

8ª ZE - Av. Francisco Reginato, s/n.º - Rorainópolis

376

3

   

 

Total

6.906

27

 

 

3.1.2. As despesas para execução do objeto deste termo de referência estão estimadas em R$ .

3.1.3. Todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deverão estar inclusos na proposta.

3.2 – Condições de habilitação

Para habilitação no certame será exigido dos interessados situação regular quanto aos tributos federal, estadual e municipal, qualificações técnica e econômico-financeira que porventura estejam previamente definidas no edital de licitação.

3.2.1 Qualificação Técnica:

a) 1 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a licitante executa ou executou satisfatoriamente os serviços enumerados neste termo de referência em uma área pelo menos 600 m². Para fins do disposto no §2º do artigo 30 da Lei n.º 8.666/93, considera-se como parcela de maior relevância a prestação de serviços de desinsetização.

b) Comprovação de que a empresa  possui em seu quadro permanente responsável técnico, conforme art. 8º, da Resolução - RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009, devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas.

b.1) A comprovação do vínculo profissional será realizada através de Cópia da CTPS, ou da ficha de registro do empregado, ou de contrato de prestação de serviços, ou do contrato social da empresa em que conste o profissional como sócio.

b.2) A empresa deverá comprovar ainda que o responsável técnico possui registro para exercer tal função emitida pelo seu conselho profissional, conforme Seção II, Art. 8º, § 2º da Resolução Anvisa nº 52, de 22 de outubro de 2009.

c) Licença sanitária e ambiental para funcionamento conforme exigência do art. 5º da RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009, da ANVISA.

3.3. Requisitos técnicos

3.3.1 Os serviços a serem executados são os seguintes:

a) Desinsetização: exterminação de todo e qualquer tipo de inseto (baratas, pernilongos, etc.);

b) Desratização: exterminação de roedores (ratos); e

c) Descupinização: exterminação de cupins, com identificação dos focos, internos e externos, aparentes ou não, do cupim.

3.3.2 Métodos sugeridos:

a) Spray: Consiste na aplicação de produtos em formulação líquida sobre as superfícies. Normalmente utilizado em Rodapés, portais, banheiros, caixas de gordura, esgotos, lixeiras, sanitários, ralos, depósitos.

b) Fog: Técnica para atingir áreas de difícil alcance e auxiliar no combate à mosquitos, escorpiões e insetos alojados. Normalmente aplicado em forros, sob os pisos elevados, fossos, depósitos, caixas de esgoto, casas de máquinas e galerias. Os produtos utilizados não poderão comprometer ou danificar as instalações elétricas, hidráulicas bem como os sistemas de combate à incêndios.

c) Gel: Inseticida empregado em locais que inviabilizam a aplicação em formulação líquida, tais como: mesas, armários, equipamentos elétricos, eletrônicos, eletrodomésticos, portas, portais, tomadas e outros.

3.4 Critérios de aceitação do serviço

3.4.1 Metodologia de aplicação

A Contratada deverá utilizar os métodos a seguir ou outros mais eficazes, sempre levando em consideração a questão ambiental, com a anuência da Contratante, para combate das pragas, roedores, insetos (baratas, moscas, traças, percevejos, cupins, escorpiões, formigas e larvas de mosquitos):

a) pulverização em todas as caixas sépticas da área externa, incluindo as garagens;

b) pulverização em todos os ralos dos sanitários e das copas;

c) pulverização nos rodapés externos das paredes dos andares térreos de todos os prédios;

d) pulverização em todas as áreas comuns e de circulação como escadas, hall de elevadores, hall de escadas, etc.;

e) aplicação de inseticida em gel para baratas e formigas em todas as mesas, bancadas, balcões, prateleiras e armários de todas as edificações;

f) aplicação de produto nas copas/cozinha e deverá ser de eficácia comprovada, legalmente registrado e autorizado pelos órgãos públicos fiscalizadores. Não aplicar sobre alimentos e utensílios de cozinha;

g) Os serviços de Desinsetização contra pragas, baratas, moscas, traças, percevejos, aranhas, formigas, larvas de mosquitos, escorpiões e outros insetos rasteiros deverão ser utilizados inseticidas de categoria toxicológica III, desodorizados, na forma líquida, em spray, iscas, em pó ou em gel, conforme cada caso;

h) Os serviços de Desratização deverão ser utilizados produtos químicos posicionados estrategicamente nas áreas internas do Edifício Sede e nas edificações dos Cartórios Eleitorais. Esses produtos podem variar de acordo com as necessidades locais e o tipo de roedor;

i) Nas caixas de passagem, galerias de redes pluviais e esgotos deve ser utilizado o raticida em pó;

j) No caso de maior infestação, deverá ser usado um método mais eficaz no combate aos roedores;

l) A desratização deverá ser realizada com emprego de raticida ou de produto tecnológico com aplicação em locais estratégicos, não acessíveis ao contato humano, devendo possuir eficácia certificada e método de eliminação por ressecamento e isento de odor;

m) Os produtos utilizados na desratização deverão possuir eficácia certificada, qualidade superior e licenciamento por entidade sanitária competente.

n) Os serviços de Descupinização deverão ter especial combate aos cupins e polias e criteriosa vistoria a fim de identificar o tipo de cupim infestante, localizar possíveis colônias e levantar outras informações que auxiliem na tomada de decisão quanto aos métodos de combate a serem adotados;

o) Deverão ser executados nas portas, divisórias, armários, estantes e demais itens de madeira e derivados existentes nas edificações do TRE-RR, sempre que detectados focos de cupins, através de vistoria técnica.

4. Periodicidade das aplicações

4.1 Deverão ser feitas 3 (três) aplicações de desinsetização, desratização e descupinização durante o período de doze meses.

4.2 A Contratada deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da assinatura do contrato, juntamente com o fiscal do contrato, definirem o cronograma das aplicações e serviços contratados.

4.3 Após a definição das datas para a execução dos serviços, a Contratada deverá apresentar um Planejamento de Atividades à apreciação da fiscalização, no qual deverá constar, no mínimo:

a) As rotinas de execução dos serviços, a quantidade de prestadores de serviços, definição das equipes, com a previsão dos horários de entrada e saída, locais de atuação e responsabilidades; e

b) Os equipamentos e materiais que serão utilizados, bem como os métodos de aplicação e manejo adotados em cada local de atuação.

4.4 Os serviços de desinsetização, desratização e descupinização deverão ser executados aos sábados e, eventualmente, quando necessário, conforme determinação da Secretaria de Administração. 

5. Critérios de sustentabilidade

A Contratada deverá ter cuidados especiais com a manutenção do equilíbrio ambiental e a saúde humana e dos animais domésticos, na execução do serviço e no fornecimento dos produtos utilizados como material de consumo, em especial os seguintes itens:

5.1 Atender os critérios de Sustentabilidade ambiental, considerando os processos de utilização e descarte dos produtos e matérias primas, de acordo com a Instrução Normativa nº 01/2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP.

5.2  Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendados, quando da realização de atividades com produtos químicos controlados e da aplicação de saneantes domissanitários, nas áreas, escopos dos trabalhos, quer seja, em qualidade, em quantidade ou em destinação; atividades essas da inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores.

5.3 A manipulação e aplicação de produtos só poderão ser efetuadas por empregados devidamente treinados, identificados, uniformizados e com equipamento de proteção individual (EPI) adequados, ficando por conta da Contratada o fornecimento, antes do início da execução dos serviços, dos Equipamentos de Proteção Individual.

5.4 Efetuar o recolhimento das embalagens vazias e respectivas tampas dos produtos utilizados promovendo sua destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305/2010 e alterações.

5.5 Executar os serviços em estrita conformidade com os requisitos de licenciamento, procedimentos e práticas operacionais definidos na Resolução RDC ANVISA nº 52/2009, comprometendo-se a empregar na execução dos serviços apenas produtos, equipamentos, ferramentas e instrumentos necessários não agressivos ao meio ambiente, à saúde das pessoas, seja dos próprios empregados, dos servidores e usuários do TRE/RR, utilizando no controle de pragas, gel, pó químico, inseticida, iscas, conforme a praga e vetor a ser combatidos, devidamente reconhecidos, atestados e aprovados pelos órgãos de controle sanitários Federal, Estadual e, se for o caso, Municipal. Todos os produtos a serem aplicados deverão ser registrados e homologados pelo Órgão competente.

5.6 Utilizar produtos químicos com as seguintes características, o que deverá ser conferido pelo servidor do TRE, por meio de simples leitura às embalagens ou manuais, conforme o caso, antes da aplicação:

a) Não produzirem manchas quando aplicados;

b) Antialérgicos;

c) Inodoros até 90 (noventa) dias da aplicação inicial;

d) Inofensivos à saúde humana;

e) Inofensivos a animais não classificados como pragas urbanas ou que não compõem o escopo deste Termo de Referência;

f) Inofensivos a plantas de jardins, gramados, canteiros, etc;

g) Integrar a lista daqueles permitidos pela Portaria nº 10/85 e suas atualizações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e que também atendam a Portaria nº 321/97 e suas atualizações do citado órgão, bem como toda a legislação sobre o tema.

6.  Vistoria

6.1 É facultado ao licitante realizar uma Vistoria Técnica nos imóveis onde serão executados os serviços, a fim de conhecer as instalações pertinentes e o grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Manutenção Predial do TRE/RR, no horário das 8h às 14h, por meio do telefone (95) 2121-7000, utilizando modelo abaixo:

DECLARAÇÃO DE LICITANTE QUE REALIZOU A VISTORIA TÉCNICA

 

 

Declaro, sob as penas da lei, que a empresa _____________________________, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ/MF, sob o n.º ____________________, com sede na ___________________________________ (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a) _______________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º ____________________, expedida pela ____________ e inscrito no Cadastro da Pessoa Física, CPF/MF sob o n.º ________________, visitou as dependências do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, em Boa Vista/RR e/ou Cartórios Eleitorais, tomando conhecimento dos ambientes em que serão prestados os serviços,  objeto deste Pregão e das condições que possam ter influência na formulação da proposta.

 

6.2 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços, em decorrência da execução do objeto desta licitação.

6.3 O prazo para a realização da Vistoria Técnica terá início no primeiro dia útil após a publicação do Edital e encerrar-se-á no dia útil anterior à abertura da sessão pública.

7. Garantia dos serviços e do contrato

7.1 Para os serviços de controle de pragas a Contratada fornecerá garantia mínima de 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo dos serviços pelo TRE/RR, após cada aplicação.

7.2 Executar novamente os serviços, dentro do prazo de garantia, às suas expensas, no todo ou em parte, caso não apresentem os resultados esperados, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação.

7.3 Quando constatadas as infestações pela fiscalização, após aplicação do produto, durante o prazo de garantia, a Contratada deverá realizar aplicações de reforço nos locais e ambientes afetados, às suas expensas, especialmente nas áreas críticas, tais como, copas, banheiros, depósitos, garagens e esgotos internos e externos.

7.4 A Contratada deverá vistoriar as áreas internas e externas cobertas pelo contrato, a fim de identificar possíveis focos de reinfestação, nos intervalos entre as aplicações, ou seja, 20 (vinte) dias, após cada aplicação.

7.5 Acaso seja constatada a reinfestação, a Contratada informará à Contratante os locais afetados e efetuará aplicações de reforço para disseminação dos focos.

7.6. A Contratada deverá realizar quantos reforços forem necessários, dentro do prazo de garantia, de cada aplicação, como garantia do serviço, respondendo a Contratada, exclusivamente, pelo ônus e pelos custos dessa nova intervenção, não sendo a ela devidos qualquer indenização ou pagamento por esse serviço.

8. Fonte de Recursos

A despesa para atender a execução objeto deste termo de referência correrá à conta de recursos previstos no Orçamento da União - TRE/RR para o exercício de 2021, na Ação Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral — Elemento de Despesa: 33.90.39.

9. Prazo de vigência do contrato

O contrato que regular o objeto deste termo de referência terá vigência de um ano.

10.  Fiscalização do contrato

10.1 Será designado o fiscal do contrato e os fiscais setoriais, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93;

10.2 Os Chefes de Cartórios atuarão como fiscais setoriais juntamente com o fiscal titular do contrato, levando-se em consideração o seguinte:

a) O Aceite do objeto dos serviços se dará pelos servidores lotados em cada Cartório Eleitoral ou seus substitutos, atuando como fiscais setoriais, que farão análise da conformidade do serviço prestado. Na Sede do TRE RR, o acompanhamento será feito pelo fiscal titular.

b) Recebido o objeto, mas constatado falhas ou reaparecimento de pragas, o fiscal setorial deverá solicitar à Contratada a correção dos vícios apresentados, conforme descrito no item 7 do Termo de Referência, sem quaisquer ônus adicionais ao Contratante, ficando sobrestada a emissão da nota fiscal até a regularização dos serviços.

c) Efetivado o aceite do objeto, será emitida a nota fiscal, por localidade.

d) O Recebimento Provisório será de responsabilidade do fiscal titular, responsável pelo acompanhamento da execução do contrato, o qual enviará a nota fiscal atestada ao gestor de contrato, no tocante aos serviços prestados.

e) O gestor de contrato verificará o cumprimento das obrigações contratuais necessárias para sua liquidação.

f) Efetivado o Recebimento Definitivo, o gestor da contratação encaminhará a nota fiscal à Unidade financeira, para fins de pagamento dos serviços.

11. Preposto

11.1 A Contratada deverá indicar um responsável pela execução dos serviços, durante o período de vigência do contrato;

11.2 O preposto deverá apresentar-se à Unidade fiscalizadora antes do início da execução do contrato, para tratar dos assuntos pertinentes à sua fiel execução; 

11.3 O preposto ficará responsável pela execução das rotinas de serviços constantes deste Termo de Referência e de outras que se fizerem necessárias no decorrer do contrato.

12. Prazos

12.1 A Contratada deverá entregar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da assinatura do contrato, a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou documento equivalente do Conselho Profissional competente, referentes aos serviços que serão realizados. Na ART deverão constar as especificações dos serviços, nome do(s) responsável(is) técnico(s) e sua habilitação técnica;

12.2 A Contratada deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da assinatura do contrato, juntamente com o fiscal do contrato, definir o cronograma das aplicações e serviços contratados.

12.3 O prazo máximo de execução para cada uma das 3(três) aplicações será de 30 (trinta) dias, incluindo-se as aplicações na sede do TRE/RR e todos os cartórios eleitorais, contados da notificação para execução do serviço.

13. Obrigações da Contratante

Para o fiel cumprimento do objeto desta contratação, a Contratante se compromete a:

13.1 Acompanhar, fiscalizar e avaliar a prestação dos serviços objeto desta contratação, não obstante a Contratada ser a única e exclusiva responsável pela sua execução, reservando-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, diretamente ou por prepostos designados;

13.2 Proporcionar à Contratada todas as facilidades para que possa desempenhar o objeto do contrato de forma satisfatória;

13.3 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada;

13.4 Comunicar oficialmente à Contratada qualquer falha ocorrida, considerada de natureza grave.

13.5 Promover o pagamento das notas fiscais;

13.6 Aplicar a empresa Contratada as sanções previstas, em caso de descumprimento da legislação vigente.

14. Obrigações da Contratada

Após a assinatura do instrumento contratual, a Contratada se compromete a:

14.1 Comunicar à Administração do Órgão qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados e manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas neste Pregão;

14.2 Assumir a responsabilidade por encargos fiscais e comerciais resultantes de contratação relacionada com o objeto deste Pregão;

14.3 Atender as disposições previstas na Resolução nº 52, de 22 de outubro de 2009 - ANVISA, e não causar manchas, bem como deverão ser inofensivos ao meio ambiente e não tóxicos ao ser humano, em conformidade com a Instrução Normativa nº 01/2010 - MPOG.

14.4 Apresentar, até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da ordem de serviço, cronograma físico das tarefas inerentes aos serviços a serem executados, bem como a lista dos produtos que serão usados.

14.5 Estar devidamente licenciada junto à autoridade sanitária e ambiental competente. Caso a empresa esteja instalada em cidade que não possua autoridade sanitária e ambiental competente municipal está obrigada a solicitar licença junto à autoridade sanitária e ambiental competente regional, estadual ou distrital a que o município pertença.

14.6 Assumir inteira e total responsabilidade técnica pela execução dos serviços contratados e pela qualidade dos materiais empregados.

14.7 Apresentar à Administração do TRE-RR, com, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis de antecedência, relação por escrito, contendo os nomes, RG e CPF dos empregados encarregados de executar os serviços, para fins de autorização prévia e ciência do órgão.

14.8 Fornecer equipamentos, ferramentas e produtos aos seus empregados para a perfeita execução dos serviços, bem como se responsabilizar pelo seu transporte.

14.9 Retirar as embalagens dos produtos utilizados e descartá-los de acordo com a legislação vigente.

14.10 Manter devidamente limpos os locais onde se realizarem os serviços, utilizando material de limpeza próprio.

14.11 Planejar, conduzir e executar os serviços com integral observância das disposições contidas neste termo de referência, cumprindo o cronograma de serviços aprovado pela fiscalização.

14.12 Fornecer uniformes e equipamentos de proteção individual (E.P.I.) de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho.

14.13 Responsabilizar-se por qualquer atendimento médico em função de acidente ou mal súbito que venha ocorrer com seus empregados, cabendo-lhe todas as providências e obrigações estabelecidas em legislações específicas de acidente de trabalho, ainda que a ocorrência tenha se dado nas dependências do Contratante.

14.14 Responsabilizar-se pelas despesas diretas e indiretas e quaisquer ônus decorrentes da execução dos serviços contratados.

14.15 Arcar com danos eventualmente ocorridos com os equipamentos, ferramentas e materiais utilizados na execução dos serviços, sem possibilidade de ressarcimento pela Contratante.

14.16 Responsabilizar-se pelos danos decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato causados diretamente à Administração ou a terceiros.

14.17 Cumprir todas as legislações federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes durante a execução do contrato, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que der causa.

14.18 A Contratada deverá afixar cartazes informando a realização da desinfestação, com a data da aplicação, o nome do produto, grupo químico, telefone do Centro de Informação Toxicológica e números das licenças sanitária e ambiental.

14.19 A Contratada deverá fornecer comprovante de execução dos serviços, que deverá conter as informações, no mínimo: nome da empresa; endereço do(s) imóvel(is) onde foram realizados os serviços; praga(s) alvo; grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) utilizado(s); nome e concentração de uso do princípio ativo e quantidade do produto aplicado na área; nome do responsável técnico; data da execução; número do telefone do centro de informação toxicológica mais próximo.

14.20 O comprovante/certificado deverá ser afixado em local visível em cada edificação.

14.21 Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e neste termo de referência.

14.22 Comunicar imediatamente à Contratante qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias.

15. Sanções Administrativas

15.1. Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

15.1.1 - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;

15.1.2 - não entregar a documentação exigida no edital;

15.1.3 - apresentar documentação falsa;

15.1.4 - causar o atraso na execução do objeto;

15.1.5 - não mantiver a proposta;

15.1.6 - falhar na execução do contrato;

15.1.7 - fraudar a execução do contrato;

15.1.8 - comportar-se de modo inidôneo;

15.1.9 - declarar informações falsas; e

15.1.10 - cometer fraude fiscal.

15.1.11 As sanções descritas no caput também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.

15.1.12 As sanções serão registradas e publicadas no Sicaf. 

15.1.13 A licitante estará sujeita à multa de até 10% por cento do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior.

15.1.14 Para os fins de conhecimento reputar-se-ão inidôneos os atos descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93.

15.1.15 Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a Contratada ficará sujeito, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração do Órgão emissor do pedido, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

1. advertência;

2. multa de:

a) 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor do item, em caso de atraso na entrega, limitada a incidência a 20 (vinte) dias.

b) 15% (quinze por cento) sobre o valor do item, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a”, ou de inexecução parcial da obrigação assumida. Após o vigésimo dia de atraso, a critério do TRE/RR, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do item, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

15.2 Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Órgão emissor do pedido, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

15.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;

15.4 As sanções de multa e eventuais descontos do(s) pagamento(s) a ser efetuado(s) poderão ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração do Órgão emissor do pedido e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; descontando-a do pagamento a ser efetuado.

16. Pagamento

16.1 Durante a prestação dos serviços serão executadas 3 (três) aplicações de desinsetização, desratização e descupinização.

16.2 A Contratada emitirá a Nota Fiscal, por localidade, conforme item 3.1 deste Termo de Referência, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após cada aplicação;

16.2 O pagamento dos serviços será feito no prazo de 10 (dez) dias, após o atesto da Nota Fiscal, desde que a empresa esteja em dia com suas obrigações fiscais e atenda a todas as exigências contidas no contrato;

16.3 Conforme Art. 55, inc. XIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93, a Contratada deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal, as seguintes certidões:

17. São expressamente vedadas à Contratada

17.1 A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Contratante durante a vigência deste contrato;

17.2 A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da Contratante.

18. Subcontratação

Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

19. Disposições finais

Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria-Geral.

 

 

Pedro José Matos de Mendonça - Chefe da SSG
Janilze Rodrigues Santos - Analista Judiciário - SSG

 

 

 

 


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