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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


 

Anexo III - Minuta de Termo de Doação

TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULO(S), QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, COMO DOADORA, E O(A) _________________________ COMO DONATÁRIO(A). 

 

A UNIÃO, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, inscrito no CNPJ/MF nº CNPJ 05.955.085/0001-85, situado na Av. Juscelino Kubistchek, n.º 543 – São Pedro, Boa Vista/RR, representado neste ato por seu presidente, Desembargador _________, portador da cédula de identidade RG nº ________ e do CPF nº _________________, conforme dispõe o Regimento Interno de sua Secretaria, doravante denominada DOADORA e o(a) DONATÁRIO(A), tem justo e acordado o presente instrumento, com observância da Lei nº 8.666/1993, na Resolução TRE-RR n.º 399/2019 e do Decreto nº 9.373/2018, fazendo parte, como peça integrante, o Edital de Desfazimento de Veículos nº XX/2021, mediante as Cláusulas e condições seguintes. 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

O presente termo tem por objeto a doação do(s) veículo(s) ____________________________________________________________________________________________________________________________________________. 

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Integram este Termo, independentemente de sua transcrição, o Edital de Desfazimento de Veículos nº XX/2021 e o Pedido de Solicitação de Veículo, formulado pelo(a) DONATÁRIO(A), e demais elementos constantes no Processo Administrativo nº 0002413-96.2020.6.23.8000. 

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – O(s) veículo(s) de que trata esta cláusula está(ão) localizado(s) no pátio interno do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, no endereço descrição no preâmbulo. 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO TERMO 

A DOADORA, no uso de suas competências, doa o(s) o(s) veículo(s) a título gratuito ao(à) DONATÁRIO(A), o(a) qual se obriga, por este Termo, a recebê-lo e a utilizá-lo exclusivamente para fins de interesse social. 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RETIRADA DO VEÍCULO 

O(A) DONATÁRIO(A) deverá retirar o(s) veículo(s) doado(s) em data e horário previamente agendados com a Seção de Transporte do TRE-RR, no prazo determinado na cláusula sexta do Edital. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A retirada do(s) veículo(s) somente será autorizada mediante a comprovação da efetivação da transferência de propriedade. 

PARÁGRAFO SEGUNDO – As despesas com a transferência de propriedade e com o transporte dos veículos doados correrão por conta do(A) DONATÁRIO(A). 

 

CLÁUSULA QUARTA – DA CLASSIFICAÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) 

O(s) veículo(s) doado(s) foi(foram) classificado(s) como antieconômico(s) pela Comissão de Desfazimento de Veículo, designada através da Portaria  nº 427/2019. 

 

CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES GERAIS 

Os casos omissos deste Termo de Doação serão examinados pela Comissão de Desfazimento de Veículos e submetidos à Presidência do TRE-RR para deliberação. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A DOADORA providenciará a publicação do presente Termo de Doação, em extrato no Diário Oficial da União.  

 

E, assim, por estarem justos e acordados, os Participes firmaram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas que tamb6m o subscrevem, para que produza os legítimos efeitos de direito. 

Boa Vista/RR,      de                        2021. 

 ______________________________________ 

Presidente do Tribunal Regional 

de Roraima 

 

________________________________________ 

Representante do DONATÁRIO 

 

 

Testemunhas: 

 

________________________________ 

 

________________________________ 

 

 

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Assessor, em 08/09/2021, às 14:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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