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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0000438-39.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

ASSUNTO

:

CAPACITAÇÃO: COMO ELABORAR TERMOS DE REFERÊNCIA E PROJETOS BÁSICOS.

Decisão nº 153 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

  1. Acolho a manifestação da Secretaria de Administração (eventos 0522859 e 0522860) e o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0523325), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

  2. Constata-se que o curso pretendido tem previsão no Plano Anual de Capacitação/2020 (evento 0518498, item 11).

  3. Outrossim, diante da natureza irrelevante da despesa, na forma do parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 – LRF, é desnecessária a declaração quanto a adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a LDO/2020 (lei n.º 13.898/2019).

  4. Via de consequência, com supedâneo no inciso XXV do artigo 86 do Regulamento da Secretaria, RATIFICO a inexigibilidade reconhecida nos autos, com esteio no inciso II do artigo 25 da Lei n.º 8.666/1993.

  5. À Secretaria de Administração para promover a contratação da entidade promotora do evento e demais providências subsequentes.

  6. Paralelamente, à CGP, para providenciar a inscrição da servidora indicada e demais providências a seu cargo.

  7. Por fim, torna-se dispensada a publicação do ato na imprensa oficial, em atenção ao parâmetro jurisprudencial do Acórdão TCU n.º 1.336/2006-Plenário.

Boa Vista/RR, 28 de fevereiro de 2020.

 

Alex Caon Fin

Diretor-Geral do TRE-RR

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 28/02/2020, às 14:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0000438-39.2020.6.23.8000 0523362v5