Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

 

PROCESSO

:

0000057-65.2019.6.23.8000

INTERESSADO

:

SEÇÃO DE TRANSPORTE E SEGURANÇA

ASSUNTO

:

Pagamento de Licenciamento e Seguro Obrigatório dos veículos do TRE/RR. Exercício/2019

 

Decisão nº 197 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

  1. Acolho a manifestação da Secretaria de Administração (evento 0527585) e o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0527657), o qual adoto como razão de decidir.

  2. Diante da natureza irrelevante da despesa, tomando por parâmetro o previsto no inciso II do art. 145 da Lei n.° 13.898/2019 (LDO 2020), combinado com o § 3.° do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, é desnecessária a declaração exigida pelo art. 16, II desta última lei.

  3. Via de consequência, com supedâneo no inciso XXV do artigo 86 do Regulamento da Secretaria, RATIFICO a inexigibilidade reconhecida nos autos, com esteio no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666/1993.

  4. Encaminho os autos à Secretaria de Administração para as providências subsequentes.

Boa Vista/RR, 16 de março de 2020.

 

Alex Caon Fin

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 17/03/2020, às 12:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0527680 e o código CRC 794C36A4.


0000645-38.2020.6.23.8000 0527680v3