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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001930-66.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

Tribunal Regional Eleitoral de Roraina

ASSUNTO

:

Contratação de serviço de teste sorológico  - COVID-19

Despacho nº 12360 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

1. Acolho a manifestação da Assessoria de Licitações (0558901);

2.  Destarte, com espeque no art. 57, XVII, da Resolução TRE/RR n.º 427/2020 - Regulamento de Secretaria deste Tribunal - reconheço a dispensa de procedimento licitatório para a contratação em tela, com esteio art. 4.º, da Lei 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória 926/2020;

3. Submeto o feito à Diretoria-Geral para que delibere quanto à ratificação da presente contratação direta, bem como para, se assim entender, aprovar a minuta de instrumento contratual de evento 0554964.

Boa Vista (RR), 27 de agosto 2020.

 

Hermenegildo Ataide D'Ávila

Secretário de Administração

(assinado digitalmente)


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Documento assinado eletronicamente por HERMENEGILDO ATAÍDE D''AVILA, Secretário, em 27/08/2020, às 13:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0001930-66.2020.6.23.8000 0558915v6