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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0000831-27.2021.6.23.8000

INTERESSADO

:

PAULO CÉZAR RODRIGUES DA SILVA

ASSUNTO

:

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

Despacho nº 6317 / 2021 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

1. Acolho a manifestação da Assessoria de Licitações (0618002).

2. Com efeito, consta dos autos:

a) previsão de lastro orçamentário para fazer frente à despesa (0617437);

b) informação da Seção de Treinamento acerca da compatibilidade do curso com o PAC/2021 (0615730).

3. Destarte, com espeque no Art. 57, XVII, da Resolução TRE/RR n.º 427/2020, reconheço a inexigibilidade do procedimento licitatório para a contratação/inscrição dos servidores no curso pretendido, com esteio no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei n.º 8.666/1993.

4. Encaminhem-se o feito à Diretoria Geral para que delibere quanto à ratificação da presente contratação direta.

Boa Vista/RR, 07 de maio de 2021.

 

Hermenegildo Ataide D'Ávila

Secretário de Administração - TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)

 


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Documento assinado eletronicamente por HERMENEGILDO ATAIDE D'AVILA, Secretário, em 07/05/2021, às 11:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0000831-27.2021.6.23.8000 0618042v4