Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 29/2020

1. Da Introdução

Atualmente o banco de dados relativo aos serviços desempenhados pela Justiça Eleitoral no Estado de Roraima estão hospedados no datacenter do TRE-RR. Por conta disso é imprescindível o correto funcionamento de toda a infraestrutura que dá suporte a esses sistemas para que sua disponibilidade seja mantida. Um dos principais responsáveis por essa disponibilidade é o nobreak que protege os equipamentos contra falta de energia elétrica e alguns tipos de anomalias no fornecimento de energia. Por conseguinte, um dos nobreak’s utilizado no datacenter principal do TRE-RR encontra-se danificado.

 

2. Do Objeto

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção corretiva de um nobreak Senoidal, UPS TB 10000VA S110V BI, número de série 00039282, patrimônio nº 006.067.

 

3. Da Finalidade

Manutenção corretiva de um nobreak mediante contratação de empresa especializada visando identificar a pane apresentada no equipamento e respectivo conserto proporcionando seu pleno funcionamento. 

 

4. Da Especificação

4.1 Os serviços de manutenção corretiva compreendem os reparos técnicos necessários para garantir o perfeito funcionamento do objeto contratado.

Visando suprir a necessidade de aquisição de peças durante o período de vigência do contrato, estima-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As peças devem ser novas e originais do fabricante do equipamento, para tanto, é vedada a utilização de peças recondicionadas.

Na hipótese da necessidade de utilização de peças similares, oferecidas no mercado por inexistência de peças originais, o contratante deverá avaliar a procedência e idoneidade do fornecedor para autorizar a substituição.

Quando utilizado componentes similares a contratada será responsável pelos reparos e quaisquer danos que venham ocorrer em razão da utilização desses componentes.

Para ressarcimento das despesas correspondentes à substituição das peças deverão ser observados os seguintes procedimentos:

a. A contratada deverá apresentar orçamento detalhado aos gestores, contendo a quantidade, descrição técnica e detalhada da peça, incluindo “part number”  quando disponível; valor unitário e valor total de cada item.

b. Com base nas informações acima o gestor do contrato realizará outras duas pesquisas de preços para cada item a ser adquirido, podendo ser comprado da própria contratada ou de outro fornecedor, considerando-se o menor preço praticado no mercado.

c. A instalação de peças ocorrerá sem custo para o contratante, mesmo que venha ser adquirida de outro fornecedor que não a contratada.

d. Com a conclusão dos trabalhos a contratada deverá emitir relatório técnico constando a descrição dos serviços e peças repostas, sendo as peças defeituosas devolvidas ao fiscal do contrato.

4.2 Dos serviços a serem realizados compreendem:

a. Avaliação das condições de funcionamento do equipamento;

b. Limpeza, medições, ajustes, configurações e testes de operacionalidade;

c. Substituição de peças e componentes com desgastes.

 

5. Dos Prazos

O prazo para execução dos serviços contará a partir da data de recebimento do instrumento contratual.

O prazo para entrega do equipamento devidamente consertado é de 30 dias consecutivos. Em caso da contratada não concluir os serviços neste prazo por motivo de força maior deverá apresentar manifestação justificando os fatos e consequente solicitação de dilação.

O contrato terá vigência até 31/12/2020, contados da data de sua assinatura. 

 

6. Da Garantia

Os serviços executados deverão ter garantia mínima de 180(cento e oitenta) dias e as peças e componentes substituídos a garantia mínima de 90 (noventa) dias.

 

7. Das Obrigações da Contratante

Para o fiel cumprimento do objeto desta contratação, a CONTRATANTE se compromete a:

a. Permitir acesso dos empregados da Fornecedor Beneficiário às suas dependências para a entrega dos produtos adquiridos;

b. Prestar as informações e os esclarecimentos relacionados com o pedido que venham a ser solicitados pelo representante do Fornecedor Beneficiário;

c. Promover o pagamento das notas fiscais;

d. Aplicar ao Fornecedor Beneficiário as sanções previstas neste Edital em caso de descumprimento das obrigações decorrentes da emissão do pedido dos equipamentos;

 

8. Das Obrigações da Contratada

Após a assinatura do instrumento contratual, a CONTRATADA se compromete a:

a. Comunicar à Administração do Órgão qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados e manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas neste Pregão;

b. Ao Fornecedor Beneficiário caberá assumir a responsabilidade por encargos fiscais e comerciais resultantes de contratação relacionada com o objeto deste Pregão.

c. São expressamente vedadas ao Fornecedor Beneficiário a veiculação de publicidade acerca do material contratado, salvo se houver prévia autorização da Administração do Órgão Gerenciador;

d. A inadimplência do Fornecedor Beneficiário, com referência aos encargos sociais, comerciais e fiscais não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do Órgão, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual o Fornecedor Beneficiário renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Órgão.

e. A Contratada ficará integralmente responsável pelo equipamento a partir da retirada até a devolução do equipamento quando a manutenção for realizada fora das dependências do TRE-RR.

f. A contratada substituirá, sempre que exigido pelo contratante e independente de justificação, qualquer empregado cuja atuação esteja em desacordo com as normas do TRE-RR, por inconveniência de comportamento ou disciplina exigidos no serviço público.

g. A contratada deverá programar a execução do serviço que eventualmente possa interferir nas atividades do TRE-RR, realizando-o, preferencialmente, fora do horário de expediente, previamente agendado com o fiscal do contrato.

h. A contratada deverá recolher todo o lixo resultante das suas atividades, devendo remover os entulhos no mesmo dia da execução dos serviços, assim como responsabilizar-se pelo descarte ecologicamente correto, nos termo da legislação ambiental vigente.

 

9. Das Sanções Administrativas

9.1 Com fundamento no artigo 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e Art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores do TRE/RR, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das cominações legais e multa a licitante e a adjudicatária que:

a. não retirar ou não aceitar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

b. deixar de entregar documentação exigida neste Edital;

c. apresentar documentação falsa;

d. ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

e. não mantiver a proposta;

f. falhar ou fraudar na execução do contrato;

g. comportar-se de modo inidôneo;

h. fizer declaração falsa;

i. cometer fraude fiscal.

j. A licitante estará sujeita à multa de até 30% por cento do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior.

k. Para os fins de conhecimento reputar-se-ão inidôneos os atos descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93.

9.2 Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a Contratada ficará sujeito, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração do Órgão emissor do pedido, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

1. advertência;

2. multa de:

a. 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor do item, em caso de atraso na entrega, limitada a incidência a 20 (vinte) dias.

b. 15% (quinze por cento) sobre o valor do item, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a”, ou de inexecução parcial da obrigação assumida. Após o vigésimo dia de atraso, a critério do TRE/RR, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

c. 20% (vinte por cento) sobre o valor do item, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

9.3 Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Órgão emissor do pedido, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

9.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

9.5 As sanções de multa e eventuais descontos do(s) pagamento(s) a ser efetuado(s) poderão ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração do Órgão emissor do pedido e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; descontando-a do pagamento a ser efetuado.

9.6 A contratada não poderá cobrar valores adicionais, tais como custos de deslocamento, alimentação, frete, transporte, alojamento, serviço extraordinário, trabalho noturno, bem como qualquer outro valor adicional.

9.7 Todos os procedimentos de manutenção deverão ser executados por profissional técnico da contratada, na companhia do fiscal do contrato.

9.8 Apresentar nota fiscal/fatura contendo a discriminação exata, respectivos quantitativos e preços dos produtos adquiridos e serviços prestados, imediatamente à conclusão dos serviços.

 

10. Do Pagamento

10.1 A nota fiscal/fatura deverá ser entregue ao fiscal do contrato após a execução dos serviços, contendo número do banco, agência e conta corrente para quitação da despesa, a qual, sendo emitida conforme os serviços prestados e a contratada estando regular com as obrigações fiscais, o fiscal procederá o atesto dos serviços e a encaminhará solicitando pagamento.

10.2 O pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do atesto definitivo pelo fiscal do contrato, em relação ao item concluído.

10.3 A CONTRATADA somente fará jus ao pagamento mediante demonstração do cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, bem como a quitação dos impostos e taxas que porventura incidam sobre a contratação.

10.4 Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância imputável à Contratada, que impeça a liquidação da despesa, tal como pendência de multa, o pagamento será sustado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras necessárias, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou de correção monetária.

10.5 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

 

11. São expressamente vedadas à CONTRATADA:

11.1. a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

11.2. a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE.

 

12. Da Subcontratação

Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

 

13. Das Disposições Finais

13.1 O objeto poderá ser alterado de acordo com o interesse e a necessidade da administração, observando-se o disposto no artigo 65 da Lei n.° 8.666/93.

13.2 Os serviços serão acompanhados e fiscalizados por servidor formalmente designado da Secretaria de Tecnologia da Informação.

13.3 Eventuais dúvidas inerentes ao objeto da contratação poderão ser dirimidas mediante consulta direcionada à Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE-RR.

13.4 Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria-Geral.

 

Boa Vista, 13 de abril de 2020.

 

Pedro Mendonça - CAA/TRE-RR

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Técnico Judiciário, em 14/05/2020, às 11:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0537689 e o código CRC 99DACCFC.


0000223-63.2020.6.23.8000 0537689v4