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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0000107-91.2019.6.23.8000

INTERESSADO

:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

ASSUNTO

:

Terceirização de mão de obra (4 copeiras e 1 garçom).

 

Decisão nº 229 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

Acolho a manifestação da Secretaria de Administração (evento 0457973) e o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0458154), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

Por conseguinte, ratifico a dispensabilidade reconhecida pelo Secretário de Administração (evento 0457973), com esteio no artigo 24, XI, da Lei 8.666/93.

Encaminhe-se à Secretaria de Administração, para providenciar a contratação e demais medidas subsequentes, observando, nesse mister, as ressalvas apontadas pela Assessoria Jurídica.

Boa Vista/RR, 29 de março de 2019.

 

Alex Caon Fin

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 29/03/2019, às 15:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0000107-91.2019.6.23.8000 0458268v5