TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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Decisão nº 229 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

Acolho a manifestação da Secretaria de Administração (evento 0457973) e o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0458154), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

Por conseguinte, ratifico a dispensabilidade reconhecida pelo Secretário de Administração (evento 0457973), com esteio no artigo 24, XI, da Lei 8.666/93.

Encaminhe-se à Secretaria de Administração, para providenciar a contratação e demais medidas subsequentes, observando, nesse mister, as ressalvas apontadas pela Assessoria Jurídica.

Boa Vista/RR, 29 de março de 2019.

Alex Caon Fin

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 29/03/2019, às 15:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0458268 e o código CRC 24BFA252.