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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Contrato Nº 41 / 2018

 

CONTRATAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES (ESTAÇÕES DE TRABALHO), QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA E A EMPRESA TORINO INFORMÁTICA LTDA.

 

CONTRATANTES: a UNIÃO, Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, situado na Av. Juscelino Kubistchek, n.º 543, São Pedro, nesta Capital, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.955.085/0001-85, representado pela sua Diretora-Geral, Senhora Andréa Fernandes da Cruz, portadora da Carteira de Identidade de n.º 136.435, expedida pela SSP/RR, e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 012.518.887-04, com fulcro no art. 86, XX, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, e a Empresa Torino Informática Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 03.619.767/0005-15, com sede localizada na Avenida 600, S/N – QUADRA 15 / MODULO 10 / SETOR INDUSTRIAL – BAIRRO TIMS – SERRA/ES – CEP 29.161-399 – Telefone (15) 99119 8332 – e-mail rodrigo@grupotorino.com.br, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio, senhor Rodrigo do Amaral Rissio, portador da Carteira de Identidade de n.º 27954969-6 – SSP/SP,  inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 220.807.218-95, doravante denominados, respectivamente, TRIBUNAL e CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo SEI n.º 0003004-29.2018.6.23.8000 e em observância às disposições da Lei n.º 8.666/1993, da Lei n.º 10.520/2002 e na Lei n.º 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do TRT8 54/2017 (0435455), mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO DO CONTRATO.

1.1. Este Contrato decorre da Licitação realizada através do Pregão Eletrônico n.º TRT8 54/2017 (0435455), Processo 0003004-29.2018.6.23.8000, nos termos da Lei n.º 10.520/2002, dos Decretos nº. 7.892/2013 e n.º 5.450/2005 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993, Lei Complementar nº 123/2006 e da Lei nº 8.078/1990.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO.

2.1. O Presente instrumento tem por objeto a Aquisição de computadores (estações de trabalho, conforme especificações e condições definidas no Termo de Referência 0435267 que é parte integrante deste Contrato e na proposta comercial, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR.

3.1. O valor GLOBAL deste Contrato é de R$ 88.000,00, correspondente a soma dos valores unitários e totais por item discriminados na tabela abaixo:

 

Quadro 01

ID

Material

Valor Unitário

Quantidade

Total

1

Computador Desktop com 32GB RAM e HD 500GB

4.400,00

20

88.000,00

TOTAL R$

88.000,00

 

 

3.2. As especificações técnicas dos itens contratados estão detalhadas em suas respectivas descrições no Termo de referência que integra este contrato, independentemente de transcrição.

3.3. Nos valores acima consignados já estão inclusos todos os custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxas de administração, materiais, serviços de montagem, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucros e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Contrato e seu anexo.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão, conforme consta nos autos do Processo n.º 0003004-29.2018.6.23.8000, da seguinte dotação: PTRES: 084825  FONTE: 0100   ND  449052_41  PI: AREA INFORM

CLÁUSULA QUINTA - DOS LOCAIS, PRAZOS E PROCEDIMENTOS NA FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO.

5.1. O objeto deste contrato deverá ser executado nos prazos e procedimentos previstos nos ITENS 3, 4 e 5 do termo de referência que é parte integrante deste contrato, independente de transcrição.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

6.1. O prazo de vigência deste Contrato é até o dia 31/12/2023, com eficácia a contar da data da publicação do extrato no Diário oficial da União.

6.1.1. O prazo de garantia de 60 (sessenta) meses é acrescido do prazo de vigência contratual, contados a partir do recebimento definitivo dos equipamentos, para fins de prestação dos serviços de assistência técnica.

CLÁUSULA SÉTIMA - ENCARGOS DO TRIBUNAL (CONTRATANTE).

7.1. O TRIBUNAL, na vigência do Registro de Preços e do Termo de Contrato, compromete-se a:

a)Disponibilizar à CONTRATADA canal de comunicação (telefone, correspondência eletrônica) objetivando retirar todas as dúvidas decorrentes da contratação, prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

b)Rejeitar qualquer objeto contratado em desacordo com as especificações constantes deste Instrumento;

c) Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato;

d)Manter contato com a CONTRATADA sempre que ocorrer necessidade dos serviços de assistência técnica no período de garantia, em especial, no eventual descumprimento do que se acha estipulado entre as obrigações da CONTRATADA consignados neste Instrumento;

e)Atestar as faturas correspondentes e supervisionar a entrega, bem como efetuar o respectivo pagamento;

f)Supervisionar os serviços de assistência técnica no período de garantia.

g) Outras obrigações previstas no item 11 do Termo de referência.

CLÁUSULA OITAVA - ENCARGOS DA CONTRATADA.

8.1. A CONTRATADA, na vigência do Registro de Preços e do Termo de Contrato, compromete-se a:

a)Fornecer os equipamentos conforme especificado neste instrumento, de acordo com os padrões de qualidade disponíveis no mercado, indicando equipamentos que atendam precisamente as especificações exigidas, observando rigorosamente as condições e os prazos estabelecidos, inclusive aqueles referentes à garantia, bem como, observar o que for estipulado em sua proposta comercial, desde que não conflite com este instrumento, ficando a CONTRATADA sujeita às penalidades, no caso de mora ou inadimplemento de suas obrigações;

b)Manter, no curso da contratação, as condições de habilitação, comprovando essa exigência sempre quando se fizer necessária;

c)Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo TRIBUNAL durante o recebimento definitivo, observado o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento de notificação, para correção dos defeitos ou falhas identificadas ou substituição do produto considerado inadequado;

d)Comunicar à Fiscalização qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários, de preferência por escrito.

f) Outras obrigações previstas no item 10 do Termo de referência.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS, FISCAIS E GERAIS.

9.1. À CONTRATADA caberá, ainda:

9.1.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o TRIBUNAL;

9.1.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da prestação dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do TRIBUNAL;

9.1.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à prestação dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

9.1.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente Contrato.

9.2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos neste item, não transfere à Administração do TRIBUNAL a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual à CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o TRIBUNAL.

9.3. É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do Tribunal durante a vigência deste Contrato.

9.4. É expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do Tribunal.

9.5. É vedada a subcontratação de outra empresa para a prestação do objeto deste Contrato.

9.6. É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, nos termos da Resolução nº. 07 do CNJ. A vedação contida na Resolução nº. 07 do CNJ não se aplica aos agentes citados, quando este não atuarem na linha hierárquica que vai do órgão licitante ao dirigente máximo da entidade, por não haver, via de regra, risco potencial de contaminação do processo licitatório, nos termos da resolução nº. 229 do CNJ.

9.7. É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação do Art. 1º e 2º da Resolução nº. 156 do CNJ.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO.

10.1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe supletivamente, os princípios da teoria geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/1993 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

10.2. A execução do objeto deverá estar rigorosamente de acordo com as especificações e exigências definidas neste Contrato e no Anexo I - Termo de Referência, sendo que quaisquer alterações somente poderão ser introduzidas se constarem de proposta apresentada por escrito, com a aprovação da FISCALIZAÇÃO do TRIBUNAL.

10.3. Os atrasos na execução do objeto deste Contrato somente serão justificáveis quando decorrerem de casos fortuitos ou de força maior conforme disposições contidas no Código Civil Brasileiro, ou por força de fatos relacionados com o TRIBUNAL.

10.4. Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação deverão ser encaminhados a FISCALIZAÇÃO do TRIBUNAL, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o evento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.

11.1. A execução deste Contrato será acompanhada e fiscalizada por servidores, devidamente designados pela Presidente do TRIBUNAL, doravante denominados FISCALIZAÇÃO, com autoridade para exercerem, como representantes da Administração, toda e qualquer ação destinada e orientar, acompanhar e fiscalizar a execução contratual, nos termos deste Contrato, com prerrogativas para o recebimento dos serviços, após sua conclusão.

11.2. A FISCALIZAÇÃO anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularidade das faltas ou defeitos observados.

11.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência da FISCALIZAÇÃO deverão ser encaminhadas a seus superiores hierárquicos em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.

11.4. A FISCALIZAÇÃO poderá sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que esta medida se tornar necessária.

11.5. Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior que tenha o condão de motivar o atraso na prestação dos serviços no prazo previsto neste Instrumento, deve a CONTRATADA submeter os fatos, por escrito, à FISCALIZAÇÃO do TRIBUNAL, com as justificativas correspondentes, acompanhadas da comprovação devida, para análise e decisão, desde que dentro do prazo estabelecido para a execução do objeto do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECEBIMENTO E DA ACEITAÇÃO.

12.1. Executado o Contrato, o seu objeto será recebido:

12.1.1. Provisoriamente, pelo prazo de até 10 (dez) dias, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, imediatamente após a prestação de cada objeto;

12.1.2. Definitivamente, no prazo de 30 (TRINTA) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período pela autoridade competente, em pedido devidamente justificado pela fiscalização, após vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei nº 8.666/93.

12.2. Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior que tenha o condão de motivar o atraso no prazo estabelecido para a execução dos serviços, deve a CONTRATADA no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após à ocorrência do evento, submeter os fatos, por escrito, à FISCALIZAÇÃO do TRIBUNAL, com a justificativas correspondentes, acompanhadas da comprovação devida, para análise e decisão.

12.3. Na hipótese de ser verificada a impropriedade e/ou o desatendimento das especificações previstas neste Contrato, no prazo anotado entre os recebimentos provisório e definitivo, a FISCALIZAÇÃO notificará a CONTRATADA para que no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis proceda, sem qualquer ônus para o TRIBUNAL, o refazimento do objeto.

12.4. O não refazimento do objeto deste Instrumento nos prazos estipulados neste Contrato, sujeitará a CONTRATADA em mora, cujo atraso computar-se-á desde o primeiro dia do vencimento do prazo.

12.5. A atestação de que trata a Cláusula Décima Terceira deste Contrato será realizada logo após o recebimento definitivo de seu objeto.

12.5.1. O Recebimento Definitivo far-se-á mediante termo circunstanciado.

12.6. As condições constantes desta Cláusula aplicam-se, no que couber, ao recebimento e aceitação dos serviços de assistência técnica prestados no período de garantia.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ATESTAÇÃO.

13.1. A atestação do objeto do Contrato caberá ao servidor designado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, para acompanhar, orientar e fiscalizar a execução contratual, denominado FISCALIZAÇÃO.

13.2. A FISCALIZAÇÃO anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PAGAMENTO.

14.1. O pagamento será efetuado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, sendo creditado em conta corrente do CONTRATADO, através de ordem bancária, mediante a apresentação da fatura juntamente com a nota fiscal, emitidas em 2 (duas) vias, de acordo com a legislação fiscal vigente, após o recebimento definitivo dos serviços.

14.2. Não havendo documentos a regularizar, o pagamento será processado no prazo de 10 (dez) dias consecutivos.

14.2.1. Será exigido a comprovação, por parte da contratada, da regularidade fiscal, incluindo a seguridade social, sob pena de violação do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal;

14.2.2. Será exigido do contratado, manter durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

14.2.2. Será exigido do contratado, manter durante toda a execução do contrato, a regularidade no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas;

14.2.4. Nenhum pagamento será efetuado a contratada na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

14.2.4.1. Atestação de conformidade da prestação do serviço;

14.2.4.2. Apresentação da comprovação discriminada no item 14.1.

14.3. Caso ocorra atraso no pagamento da fatura, por estas estarem em desacordo com as exigências contratadas, o prazo começará a contar a partir da regularização da mesma.

14.4. As faturas emitidas para pagamento deverão conter somente as despesas relativas ao objeto do Contrato.

14.5. As faturas que apresentarem outras despesas relativas a serviços que não sejam o objeto contratado, serão devolvidas para fins de regularização, interrompendo portanto o prazo de dez dias.

14.6. O Tribunal poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas e indenizações devidas pela contratada, nos termos do Edital.

14.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização e compensação financeira devida pelo Tribunal, terá a aplicação da seguinte fórmula.

EM: I x N x VP

Onde:

EM= Encargos moratórios

N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e ado efetivo pagamento

VP= Valor da parcela a ser paga

I = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado:

I= ( T/100)/365 I= 0,0001644

TX= Percentual da taxa anual= %

14.7.1. A atualização e compensação de que trata esse item será devida no momento do pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

15.1. Este Instrumento poderá ser alterado na forma prevista no artigo 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do TRIBUNAL, com a apresentação das devidas justificativas adequadas ao Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO.

16.1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

16.1.1. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

16.2. A rescisão do Contrato poderá ser:

16.2.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração do TRIBUNAL, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, notificando-se a CONTRATADA com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; ou

16.2.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para a Administração do TRIBUNAL;

16.2.3. Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

16.2.4. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS PENALIDADES.

17.1. Pelo descumprimento das condições previstas neste instrumento, a CONTRATADA fica sujeita à aplicação das seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções previstas no Edital:

17.1.1. Advertência;

17.1.2. Multas conforme previsto no item 7 do termo de referência

17.1.3. Impedimento de licitar e contratar com a União, e, ainda, descredenciamento no sistema de cadastramento de fornecedores do Tribunal e do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nas hipóteses contempladas no Edital do Pregão.

17.2. Pelos motivos que se seguem, principalmente, a DETENTORA estará sujeita às penalidades tratadas na condição anterior:

17.2.1. Pelo fornecimento em desconformidade com o especificado;

17.2.2. Pelo descumprimento dos prazos e condições estabelecidos nesta ata e no Edital do Pregão.

17.3. As multas de que tratam os itens anteriores serão descontados do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, na impossibilidade de ser feito o desconto, recolhidas à União mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, emitida através do site www.stn.fazenda.gov.br/siafi, LINK: Guia de Recolhimento da União > Impressão - GRU > UG: 080003; GESTÃO: 00001; RECOLHIMENTO CÓDIGO: 18831-0, ou cobradas judicialmente.

17.4. As multas e sanções legais poderão ser aplicadas conjuntamente, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a serem aplicadas pela autoridade competente.

17.5. Caberá recurso das penalidades aplicadas à DETENTORA, observado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar a sua decisão, ou fazê-lo subir devidamente informado.

17.5.1. A autoridade competente para apreciar o recurso poderá, motivadamente e presentes razões de interesse público, dar eficácia suspensiva ao recurso interposto pela DETENTORA.

17.6. A aplicação de quaisquer penalidades previstas no edital e seus anexos serão obrigatoriamente registradas no SICAF e precedida de regular processo administrativo, onde será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS.

  1. 18.1. Os preços relativos ao objeto desse contrato poderão ser reajustados, respeitada a periodicidade mínima de 1 ano, a contar da data da proposta ou do orçamento a que ela se refere, ou da data do último reajuste, desde que devidamente comprovada a variação dos custos deste contrato, limitada à variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou de outro índice que passe a substituí-lo.

  2. 18.1.1. Os efeitos financeiros do reajuste serão devidos a contar da data da solicitação da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA VINCULAÇÃO AO PREGÃO.

19.1. Ficam vinculados a este Instrumento todos os termos do Pregão Eletrônico nº TRT8 54/2017 (0435455) e seus Anexos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS.

20.1. Quaisquer discrepâncias, omissões e/ou erros encontrados, bem como transgressões às normas técnicas, regulamentos ou leis em vigor deverão ser imediatamente comunicados por escrito ao TRE/RR, de forma a serem sanadas.

19.2. O presente Contrato rege-se pelas disposições da Lei nº 8.666/1993, e suas posteriores alterações.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO.

21.1. Para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Contrato, fica eleito o Foro de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima.

21.2. Assim, para firmeza e validade do que foi avençado, foi o presente Contrato lavrado, o qual depois de lido e achado de acordo, vai assinado pelas partes, na presença das testemunhas abaixo.


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Documento assinado eletronicamente por Rodrigo do Amaral Rissio, Usuário Externo, em 21/11/2018, às 13:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por ANDRÉA FERNANDES DA CRUZ, Diretor-Geral, em 21/11/2018, às 15:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0435691 e o código CRC 1AFCD148.


0003004-29.2018.6.23.8000 0435691v3