Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Contrato Nº 19 / 2020

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE/RR E A EMPRESA RIZOLMAR A. OLIVEIRA EPP
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET DEDICADA.

 

A União, por meio do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, com sede na Av. Juscelino Kubitschek, n.º 543, São Pedro, nesta Capital, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral, senhor Adriano Nogueira Batista, nomeado pela Portaria 211/2020, de 26 de agosto de 2020, publicada no DJE n.º 164 de 27 de agosto de 2020, inscrito no CPF n.º 323.230.262-91, portador da Carteira de Identidade n.º 89.800 SSP/RR, com fulcro no art. 86, XX, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa Rizolmar A. Oliveira EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.872.397/0001-50, com sede localizada na Rua Águas Marinhas, n.º 25 - Joquei Clube - Boa Vista/RR - CEP 69.313-085 - Telefone (95) 3621 6801, (95) 98116 1182, e-mail: licitacao@inforr.com.br, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela senhora Ingrid Marinho Freitas, portadora da Carteira de Identidade de n.º 2259418-3, expedida pela SSP/RR, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 010.289.222-99, tendo em vista o que consta no Processo n.º 0001723-67.2020.6.23.8000 e em observância às disposições da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 2.271, de 7 de julho de 1997, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão n.º 38/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de acesso à internet dedicada, conforme especificações constantes nos correspondentes Termo de Referência e Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao correspondente Edital e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:


2.1.1. os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.1.2. esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

2.1.3. seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;


2.1.2. seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;


2.1.3. seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;


2.1.4. haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;

2.1.5. seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.


2.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.


2.2.1. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.


 

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO


3.1. O valor mensal da contratação é de R$ 7.100,00
, perfazendo o valor anual de R$ 85.200,00.

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.


3.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados, conforme quadro abaixo:


Item

Especificação

Valor Mensal (R$)

Valor Total (R$)

1

Serviços de acesso à internet dedicada, com velocidade de, no mínimo, 200 Mbps para download e 200 Mbps para upload.

7.100,00

85.200,00

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista em orçamento, para o exercício de 2020, na classificação abaixo:


Gestão/Unidade: 00001 / 070028


Fonte: 0100


Programa de Trabalho: 02122003320GP0014

Elemento de Despesa: 339040

PI: TIC COMRED


Nota de empenho: 2020NE000533 (0574010)

4.2. Para os exercícios seguintes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos Orçamentos, ficando a Contratante obrigada a apresentar, no início de cada exercício, a respectiva nota de empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir Nota de Empenho complementar, respeitada a mesma classificação orçamentária, sendo que a indicação dos créditos e empenhos para sua cobertura será oportunamente realizada por meio de termos aditivos ou apostilamentos.


CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1. São obrigações do CONTRATANTE:

5.1.1. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA.

5.1.2. Notificar a CONTRATADA, por escrito, da ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na prestação dos serviços, fixando prazo para sua correção.

5.1.3. Designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nos termos do art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. São obrigações da CONTRATADA:

6.1.1. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

6.1.2. Comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;

6.1.3. Manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação.

6.1.4. Credenciar, junto ao CONTRATANTE, na data de assinatura do Contrato,  preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato;

6.1.4.1. O preposto deverá ser indicado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da assinatura do termo contratual.

6.1.5. Cumprir todas as exigências contidas no termo de referência que iniciou a demanda ora contratada.

6.1.6. Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei.

6.2. Cabe à CONTRATADA assumir a responsabilidade por:

6.2.1. Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

6.2.2. Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato;

6.2.3. Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

6.2.4. Encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.

6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

6.4. São expressamente vedadas à CONTRATADA:

6.4.1. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato.

6.4.2. A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE.

6.4.3. A subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato, salvo Administração do TRE/RR.

6.4.4. Manter, durante a vigência deste contrato, em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada dos procedimentos de licitação. De igual forma, não será possível a prorrogação ou aditamento deste contrato, caso a contratada venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/RR, nos termos dos artigos 2.º, VI, e 3.º, da Resolução CNJ n.º 7/2005.

6.4.5. Manter entre seus empregados colocados à disposição do Tribunal para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º, da Resolução CNJ n.º 156/2012, quais sejam:

"Art. 1º Fica proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:

I - atos de improbidade administrativa;

II - crimes:

a) contra a administração pública;

b) contra a incolumidade pública;

c) contra a fé pública;

d) hediondos;

e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;

g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Art. 2º Na mesma proibição do art. 1º incidem aqueles que tenham:

I - praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;

II - sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;

III - tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente."

6.5. É vedado à CONTRATADA, ainda:

6.5.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira.

6.5.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

6.5.3. contratar de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;5

6.5.4. a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

6.5.5. A subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

7.1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela Secretaria ou por representante do CONTRATANTE, devidamente designado, permitida a assistência de terceiros.

7.2. O Fiscal do contrato pode sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

7.3. A atestação de conformidade dos serviços executados cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.

 

CLÁUSULA Oitava – RESCISÃO

8.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei n.º 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

8.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

8.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei n.º 8.666, de 1993.

8.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:

8.4.1. balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

8.4.2. relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

8.4.3. eventual cobrança ou compensação de indenizações e multas.

 

CLÁUSULA NONA – Garantia

9.1.   A CONTRATADA prestará garantia no valor de R$ 4.260,00, correspondente a 5% do valor anual do contrato, mediante a opção por uma das modalidades legais (caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária), no prazo de 10 dias, contados da data da assinatura deste instrumento, com validade de 90 dias após o término da vigência contratual.

9.1.1. A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de:

9.1.1.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;

9.1.1.2. prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

9.1.1.3.  multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada;

9.1.1.4. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada, quando couber.

9.2.  A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item  acima, observada a legislação que rege a matéria.

9.3.  A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2%.

9.4. O atraso superior a 25 dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n.º 8.666, de 1993.

9.5. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.

9.6. A garantia será considerada extinta:

9.6.1.  com a devolução da apólice, carta-fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;

9.6.2. com o término da vigência do contrato, observado o prazo de 90 dias previsto no subitem 6.1 acima, que poderá, independentemente da sua natureza, ser estendido em caso de ocorrência de sinistro, mediante a respectiva comunicação.

9.7. O contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

9.8. A garantia somente será liberada mediante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, observada a legislação que rege a matéria.

9.9. A CONTRATADA deverá renovar a garantia contratual nas hipóteses de utilização para pagamento de multas contratuais ou prorrogação de vigência contratual e complementá-la em caso de modificação do valor do objeto contratual.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – condições em geral

10.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no correspondente Termo de Referência.

10.2. Os serviços serão reajustados na forma e data-base estabelecidas pela ANATEL, mediante a incidência do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), observando-se sempre intervalo não inferior a 12 (doze) meses entre as datas base dos reajustes concedidos.

10.3. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no correspondente Termo de Referência.

10.4. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no correspondente Termo de Referência e neste contrato.

10.5. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no correspondente Termo de Referência.

10.6. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei n.º 8.666, de 1993.

10.7. A contratada deverá informar o enquadramento tributário referente ao objeto contratado e fazer constar todas as alíquotas na nota fiscal, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício, sob pena de sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

10.8. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.666, de 1993, na Lei n.º 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

10.9. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei n.º 8.666, de 1993.

10.10. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária de Roraima do TRF1 - Justiça Federal.

 

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

 

Boa Vista/RR, 20 de outubro de 2020.

_________________________

Adriano Nogueira Batista

Diretor-Geral

(documento assinado eletronicamente)

 

_________________________

Ingrid Marinho Freitas

Representante legal da CONTRATADA

(documento assinado eletronicamente)


logotipo

Documento assinado eletronicamente por INGRID MARINHO FREITAS, Usuário Externo, em 20/10/2020, às 14:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 23/10/2020, às 10:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0573012 e o código CRC 8190A4F9.


0001723-67.2020.6.23.8000 0573012v4