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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0000151-76.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

TRE-RR

ASSUNTO

:

Assinatura da ferramenta Banco de Preços

Decisão nº 73 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

Torno sem efeito a Decisão 70 (evento 0518854).

Acolho a manifestação da Secretaria de Administração (0518533) e o parecer da Assessoria Jurídica (0519219), cujo fundamento adoto como razão de decidir.

Diante da natureza irrelevante da despesa, na forma do parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 – LRF, é desnecessária a declaração exigida pelo inciso II do artigo 16 da LRF.

Via de consequência, com supedâneo no inciso XXV do artigo 86 do Regulamento da Secretaria, ratifico a inexigibilidade sugerida nos autos, com esteio no art. 25, I, c/c art 26, incisos II e III, ambos da Lei 8.666/93.

Encaminho o feito à Secretaria de Administração para providenciar a contratação.

Boa Vista/RR, 4 de fevereiro de 2020.

 

Alex Caon Fin

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 05/02/2020, às 14:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0000151-76.2020.6.23.8000 0519224v3