Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

 

PROCESSO

:

0002443-68.2019.6.23.8000

INTERESSADO

:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

ASSUNTO

:

Pedido de doação de material permanente (1 forno microondas).

 

Decisão nº 4 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

ACOLHO integralmente a manifestação da Secretaria de Administração (eventos 0511728 e 0513272) e o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0512907), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

Por conseguinte, endossando na íntegra as razões do parecer da Assessoria Jurídica, reputo que a doação do material avaliado (ocioso) nos autos é a forma de alienação mais conveniente para o caso em voga, encontrando-se preenchidos todos os requisitos legais para se autorizar a doação dos referidos materiais, com a devida baixa na carga patrimonial.

Nesse passo, pode-se perfeitamente conceber a utilização dos bens em atividades de interesse social. Com efeito, a entidade beneficiária destinará o bem a atividades voltadas à prestação der serviços de relevante utilidade pública à sociedade, de sorte que o material a ser doado será utilizado no atendimento das necessidades da população, convertendo-se em notável benefício ao interesse social.

Diante desta realidade, com esteio nos arts. 17, II, ‘a’, da Lei n.º 8.666/93, c/c 86, XXV, do Regulamento da Secretaria, RATIFICO a dispensabilidade reconhecida pela Secretaria de Administração (evento 0513272), para a alienação de que tratam os autos.

Via de consequência, AUTORIZO o desfazimento dos bens versados nos autos, mediante doação em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, com base no permissivo previsto no artigo 8.º, I, do Decreto n.º 9.373/2018.

Encaminho o feito à Secretaria de Administração para que formalize a doação e demais medidas subsequentes.

Boa Vista/RR, 08 de janeiro de 2020.

 

Alex Caon Fin

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 08/01/2020, às 14:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0513898 e o código CRC 49C01811.


0002443-68.2019.6.23.8000 0513898v5