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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0003398-65.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

Assessoria de Contratos

ASSUNTO

:

Emissão de certificado digital a3, sem token, pessoa física e pessoa jurídica.

Parecer nº 903 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

Senhor Diretor-Geral.

Trata-se de procedimento administrativo instaurado para documentar os atos atinentes à "contratação de empresa para fornecimento aquisição certificado digital a3, sem token, pessoa física e pessoa jurídica, a fim de atender a demanda da Seção de Contratos", conforme TR (0592757).

Consta do feito cotação eletrônica (evento 0593449), informação de existência de dotação orçamentária para o custeio da despesa proveniente da contratação proposta (eventos 0593741 e 0593742) e minuta do instrumento contratual aplicável à espécie (evento 0593510).

A Assessoria de Licitações selecionou a proposta mais vantajosa e propôs a contratação direta para realização dos serviços que tratam os autos com as empresas  CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BOA VISTA - CDL, CNPJ 07.444.059/0001-18, ao valor de R$ 2.040,00,  e SOLUTI - SOLUCOES EM NEGOCIOS INTELIGENTES S/A, CNPJ 09.461.647/0001-95, ao valor de R$ 432,00 (evento 0593529).

Acolhendo a sugestão de sua Assessoria de Licitações, a Secretaria de Administração, dada competência prevista no Art. 57, XVII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, reconheceu ser dispensável a realização de licitação para contratação em tela  (evento 0592189).

Vieram os autos a esta Diretoria, para deliberação.

É a síntese.

Opino.

Do que consta dos autos, o feito encontra-se apto à indicação da modalidade licitatória pela qual a despesa pretendida será levada a efeito.

A esse respeito, tenho que a hipótese vertente enquadra-se na prevista no art. 24, II, da Lei de Licitações.

Nessa esteira, foi efetuada pesquisa de preço junto ao mercado local, sendo apresentada proposta que melhor atende o interesse dessa Administração nos valores de R$ 2.040,00 e R$ 432,00, totalizando R$ 2472,00, aquém, portanto, do limite legal estabelecido para as hipóteses da dispensa previstas no citado dispositivo legal, atualizado pelo Decreto n.º 9.412, de 18 de junho de 2018.

Verifica-se que as empresas selecionadas encontram-se regular com a documentação mínima exigida para contratação (evento 0593489 e 0593520). Contudo, no que se refere a empresa CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BOA VISTA - CDL, a certidão do FGTS está vencida, necessitando emissão de nova certidão válida.

De outra banda, há recursos suficientes para suportar a despesa proveniente da contratação em tela (eventos 0593741 e 0593742).

Por último, quanto à minuta apresentada ao evento 0593510, esta Assessoria entende perfeitamente aplicável ao objeto dos autos o instrumento contratual sugerido pela Secretaria de Administração, aplicando-se o permissivo da art. 62 da Lei de Licitações.

Com efeito, a carta-contrato é um instrumento de conteúdo mais simplificado que o termo de contrato. Porém, possui os mesmos efeitos jurídicos deste.

Efetuada a análise estritamente técnico-jurídica da minuta apresentada, é de se ver que foi confeccionada sem qualquer discrepância das prescrições legais pertinentes aos contratos administrativos em geral, em especial as dos artigos 55, 61 e 62 da Lei de Licitações, aplicáveis ao caso em voga.

Diante dessas considerações, OPINO seja a contratação em tela levada a efeito mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, II, da LLCA, ratificando-se o reconhecimento emitido pela Secretaria de Administração (evento 0593529).

Outrossim, APROVO a minuta apresentada, com fulcro no parágrafo único do art. 38, da Lei n.º 8.666/93.

É o parecer à consideração de Vossa Senhoria.

Boa Vista/RR, 30 de dezembro de 2020.

 

 

Adnan Assad Youssef Neto

Assessor Jurídico da Diretoria-Geral

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ADNAN ASSAD YOUSSEF NETO, Assessor, em 30/12/2020, às 15:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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