Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Edital de Licitação Nº 49/2016

PREGÃO ELETRÔNICO

(Processo SEI n.º 0004502-34.2016.6.23.8000)

 

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE/RR, por meio de pregoeiro designado pela Portaria DG n.º 06/2016, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 5.450/2005, da Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, fará realizar licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço, por meio de execução indireta, em regime de empreitada por preço unitário, com fornecimento de peças, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

 

DA SESSÃO PÚBLICA:

Dia: 02 de dezembro de 2016

Horário: 12h00 (horário de Brasília/DF)

Endereço Eletrônico: www.comprasnet.gov.br

CÓDIGO UASG: 070028

 

SEÇÃO I DO OBJETO

1. A presente licitação tem como objeto contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, em 02 (dois) elevadores hidráulicos, de marca Sûr, incluindo o fornecimento de materiais, ferramentas, equipamentos e peças necessários à prestação dos serviços, de acordo com as especificações constantes do Termo de referência e do Plano de Manutenção Preventiva (Anexo I - evento 0309174).

1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.

 

SEÇÃO II DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2. A despesa com a execução do objeto desta licitação está estimada em R$ 21.662,76 (vinte e um mil seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos).

 

SEÇÃO III DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3. Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

3.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

3.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por sua representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/RR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4. Não poderão participar deste Pregão:

4.1. empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o TRE/RR, durante o prazo da sanção aplicada;

4.2. empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

4.3. empresário impedido de licitar  e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;

4.4. empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8.º, V, da Lei n.º 9.605/1998;

4.5. empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992;

4.6 quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9.º da Lei n.º 8.666/1993;

4.6.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9.º da Lei n.º 8.666/1993 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, independente do seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.

4.7. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

4.8. empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

4.9. empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;

4.10. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

4.11. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

 

SEÇÃO IV DA VISTORIA

5. A licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes.

5.1. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Pregão.

5.2. Caso seja efetivada qualquer vistoria, a licitante deverá ser acompanhada de membro da Secretaria de Tecnologia da Informação.

 

SEÇÃO V DA PROPOSTA

6. A licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então se encerrará automaticamente a fase de recebimento de propostas.

6.1. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor total ofertado para cada item (o valor total corresponderá a doze meses de contrato), já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.

6.2. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.

6.3. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

6.4. A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3.º da LC n.º 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.

6.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

7. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

7.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.

7.2. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.

8. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

8.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

 

SEÇÃO VI DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

9. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasnet.gov.br.

10. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

11. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

 

SEÇÃO VII DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

12. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

13. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

 

SEÇÃO VIII DA FORMULAÇÃO DE LANCES

14. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance.

15. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.

16. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante.

17. Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro.

18. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

19. Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.

20. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

21. No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa às participantes no sítio www.comprasnet.gov.br.

22. O encerramento da etapa de lances será decidido pelo Pregoeiro, que informará, com antecedência de 1 a 60 minutos, o prazo para início do tempo de iminência.

23. Decorrido o prazo fixado pelo Pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances.

 

SEÇÃO IX DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

24. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

24.1. a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

24.1.1. Caso a licitante tenha utilizado a prerrogativa de efetuar oferta de desempate, conforme art. 44, da Lei Complementar n.º 123/2006, será verificado no Portal da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela licitante, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3.º da mencionada Lei Complementar.

24.2. não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

24.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;

24.4. a convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006;

24.5. na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes.

 

SEÇÃO X DA NEGOCIAÇÃO

25. O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação.

26. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

 

SEÇÃO XI DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

27. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, em arquivo único, no prazo de 02 (duas) horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.

27.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.

27.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Assessoria de Aquisições e Licitações do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE/RR, situada na Avenida Juscelino Kubitscheck, n.º 543, São Pedro, CEP 69.306-685, Boa Vista/RR.

27.2. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

28. O Pregoeiro verificará no Portal da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3.º da mencionada Lei Complementar.

29. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.

30. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/RR ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

31. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

32. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.

33. Não serão aceitas propostas com valores unitário ou global superiores aos estimados ou com preços manifestamente inexequíveis.

 

SEÇÃO XII DA HABILITAÇÃO

34. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Níveis de Cadastramento I a IV e VI) e da documentação complementar especificada neste Edital.

35. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.

36. Realizada a habilitação no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na Condição 4 da Seção III – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:

36.1 SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9.º, III, da Lei n.º 8.666/1993;

36.2. Cadastro   Nacional   de   Condenações    Cíveis por Atos de   Improbidade  Administrativa,  mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;

36.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.

37. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.

38. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação complementar:

38.1. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, tendo em vista o disposto no art. 3.º da Lei n.º 12.440/2011; e

38.2. Comprovação de qualificação técnico-operacional, que abrange:

38.2.1. Prova de inscrição ou registro do Licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, devidamente atualizada, que comprove atividade relacionada com o objeto, assim como um Técnico em Segurança do Trabalho da empresa, registrado no MTE;

38.3. Comprovação de qualificação técnico-profissional, que abrange:

38.3.1. comprovação de que o licitante possui em seu quadro de profissionais ao menos 01 (um) profissional de nível superior com formação em engenharia ou nível técnico ou tecnólogo registrado no CREA, com experiência comprovada através de Atestado de Capacidade Técnica acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico na execução dos serviços de instalação cabeamento óptico, ou serviço com complexidade similar ou superior;

38.3.2. comprovação de vínculo profissional, através da apresentação: de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante; do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio; do contrato de trabalho ou de atestado técnico da empresa, devidamente registrado no CREA da região competente, em que conste o profissional como responsável técnico; ou ainda, declaração de que o profissional integrará o quadro da licitante, como responsável técnico, se a empresa vier a ser contratada, acompanhada de atesto do profissional;

38.3.3. comprovação, em respeito ao art. 30, § 1.º, I, da Lei n.º 8.666/1993, por Atestado de Capacidade Técnica acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico de que tenham prestado o serviço de execução ou direção ou coordenação técnica ou supervisão ou fiscalização para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não o próprio licitante (CNPJ diferente), relativo ao serviço de cabeamento estruturado que envolva a instalação de cabeamento óptico ou serviço com complexidade similar ou superior;

39. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na Condição 26, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado na mencionada condição.

39.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.

39.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Assessoria de Aquisição e Licitações do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE/RR, situada na Avenida Juscelino Kubitscheck, n.º 543 – São Pedro – CEP 69.306-685 – Boa Vista/RR.

39.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.

39.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

39.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.

39.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

39.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

39.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

40. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.

41. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

 

SEÇÃO XIII — DA AMOSTRA

42. Não será exigida amostra de serviços.

 

SEÇÃO XIV DO RECURSO

43. Declarada a vencedora, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.

43.1. A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza o Pregoeiro a adjudicar o objeto à licitante vencedora.

43.2. O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou rejeitando-a motivadamente, em campo próprio do sistema.

43.3. A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente.

44. Para efeito do disposto no § 5.º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993, fica a vista dos autos do processo epigrafado franqueada às interessadas.

45. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo Pregoeiro poderão ser apreciados pela autoridade competente.

46. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

 

SEÇÃO XV DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

47. O objeto deste Pregão será adjudicado pelo Pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação.

48. A homologação deste Pregão compete ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE/RR.

49. O objeto deste Pregão será adjudicado por item à licitante vencedora.

Item

Quant.

Unid.

Localização

1

01

Vb.

ELEVADOR 1:

Social (passageiros), marca Sur, n.º 30823, 04 paradas, capacidade 08 passageiros.

 

ELEVADOR 2:

Social (carga/passageiros), marca Sur, n.º 30822, 04 paradas, capacidade 12 passageiros.

 

Observações:

1. Os dois equipamentos estão instalados no edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - TRE/RR, situado à Avenida Juscelino Kubitschek, n.º 543 - São Pedro - Boa Vista/RR;

2. O dispêndio anual com as peças descritas no evento SEI n.º 0311612, bem como com outras peças que porventura se fizerem necessárias e essenciais ao funcionamento dos elevadores, ainda que não previstas na tabela, está estimado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), porém não constitui obrigação para o TRE/RR.

 

SEÇÃO XVI DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

50. Dentro do prazo de validade da proposta, O TRE/RR convocará oficialmente o adjudicatário, durante a validade da sua proposta para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data do recebimento do documento oficial de convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

50.1. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital.

51. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo adjudicatário durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração do TRE/RR.

52. Por ocasião da assinatura do termo contratual, verificar-se-á por meio do SICAF e de outros meios se a licitante vencedora mantém as condições de habilitação.

53. A nota de empenho será adotada como instrumento hábil substituto do termo de contrato, observadas as regras contidas no art. 62, caput, da Lei n.º 8.666/1993.

 

SEÇÃO XVII DAS SANÇÕES

54. A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores do TRE/RR, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:

54.1. cometer fraude fiscal;

54.2. apresentar documento falso;

54.3. fizer declaração falsa;

54.4. comportar-se de modo inidôneo;

54.5. não assinar o contrato no prazo estabelecido;             

54.6. deixar de entregar a documentação exigida no certame;

54.7. não mantiver a proposta.

55. Para os fins do item 55.4, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/1993.

 

SEÇÃO XVIII DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

56. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico aal@tre-rr.jus.br, até às 19h00, no horário oficial de Brasília/DF.

57. O Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

58. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

59. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao Pregoeiro até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico aal@tre-rr.jus.br.

60. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico para os interessados.

 

SEÇÃO XIX DISPOSIÇÕES FINAIS

61. Ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE/RR compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.

61.1. A anulação do Pregão induz à do contrato.

61.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcida pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

62. É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.

63. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

62.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

64. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

65. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão estas últimas.

66. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do TRE/RR, sem prejuízo do disposto no art. 4.º, V, da Lei n.º 10.520/2002.

 

SEÇÃO XX DOS ANEXOS

67. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

67.1. Anexo I - Termo de Referência - eventos 0309174, 0307542, 0307545, e 0311612;

67.2. Anexo II - Orçamento Estimativo;

67.3. Anexo III - Modelo de Proposta de Preços; e

67.4. Anexo IV - Minuta de Termo de Contrato.

 

SEÇÃO XXI DO FORO

68. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Boa Vista/RR, Seção Judiciária de Roraima, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Boa Vista, 21 de novembro de 2016.

 


Armando Nahmias
Assessor de Aquisições e Licitações, em exercício

(Documento assinado digitalmente)

 

_______________________________________________________________

 

ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO

 

Ao

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE/RR

Referência: PREGÃO (eletrônico) n.º 0/2016

 

 

Prezados senhores,

A empresa Xxxxxxxxxxxx Xxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0001-00, com sede localizada na rua Xxxxxxxxxxx, telefone (00) 0000 0000, após ter examinado o Edital da licitação acima identificado e seus anexos, apresenta proposta comercial para o objeto em referência, resumida no quadro abaixo, conforme planilhas anexas.

Item

Quant.

Unid.

Localização

Valor Mensal (R$)

Valor Anual (R$)

1

01

Vb.

ELEVADOR 1:

Social (passageiros), marca Sur, n.º 30823, 04 paradas, capacidade 08 passageiros.

 

ELEVADOR 2:

Social (carga/passageiros), marca Sur, n.º 30822, 04 paradas, capacidade 12 passageiros.

 

 

Observações:

1. Os dois equipamentos estão instalados no edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - TRE/RR, situado à Avenida Juscelino Kubitschek, n.º 543 - São Pedro - Boa Vista/RR;

2. O dispêndio anual com as peças descritas no evento SEI n.º 0311612, bem como com outras peças que porventura se fizerem necessárias e essenciais ao funcionamento dos elevadores, ainda que não previstas na tabela, está estimado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), porém não constitui obrigação para o TRE/RR.

0,00

0,00

Percentual de desconto incidente sobre as peças

(Não se admitirá percentual de desconto inferior a 5%)

0,00 %

 

Todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado estão inclusos na proposta.

Outrossim, informa que todos os eventuais pagamentos deverão ser depositados na conta corrente n.º 000000 da agência 000000 do Banco Xxxxxxx S/A.

O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega dos envelopes, nos termos do art. 6.º da Lei n.º 10.520/2002.

 

Dados para contratação:

a) Nome do representante: Xxxxxxxxxxxxxxxxx

b) Carteira de Identidade n.º 000000 SSP/XX

c) CPF n.º 000.000.000-00

d) E-mail: xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.com.br

e) Telefone (00) 0000 0000

 

Xxxxxxxxxx/XX, 00 de novembro de 2016.

 

(nome legível do representante legal da licitante)

(n.º da carteira de identidade com indicação do órgão expedidor)

 

 

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

 

Anexo IV – Minuta de Termo de Contrato

 

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE/RR E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXX PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM ELEVADORES.

 

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE/RR, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Avenida Juscelino Kubitschek, n.º 543 – São Pedro – Boa Vista/RR, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 05.955.085/0001-85, representado pelo seu Diretor-Geral – substituto, senhor Adriano Nogueira Batista, portador da Carteira de Identidade de n.º 89.800, expedida pela SSP/RR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 323.230.262-91, de acordo com o disposto no art. 82, XX, da Resolução TRE/RR n.º 11/2007 e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXX., inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0001-00, localizada na Rua Xxxxxxxx, 0000 - Centro - Xxxxxx/UF, CEP 00.000-000, neste ato denominada CONTRATADA, representada pelo seu Sócio-gerente, senhor Xxxxx Xxxxxxxx, portador do RG n.º 000.000 SSP/UF e do CPF n.º 000.000.000-00, resolvem celebrar o presente contrato, instruído no Processo SEI n.º 0001621-84.2016.6.23.8000 e em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. O presente contrato tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, em 02 (dois) elevadores hidráulicos, de marca Sûr, incluindo o fornecimento de materiais, ferramentas, equipamentos e peças necessários à prestação dos serviços.

2. Integram este Contrato a proposta apresentada pela licitante vencedora e o Termo de Referência do Edital do Pregão (eletrônico) n.º 0/2016, independentemente de suas transcrições.

3. Os serviços a serem executados estão contemplados no Projeto Executivo, inclusive a metodologia, execução e rotina.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor mensal dos serviços objeto des contrato será de R$ 0,00 (xxxxxx real), resultando no valor anual de R$ 0,00 (xxxxxx real), conforme quadro abaixo:

2. O percentual de desconto incidente sobre as tabelas dos fabricantes das peças será de ____%, durante toda a vigência do Contrato.

Item

Quant.

Unid.

Localização

Valor Mensal (R$)

Valor Anual (R$)

1

01

Vb.

ELEVADOR 1:

Social (passageiros), marca Sur, n.º 30823, 04 paradas, capacidade 08 passageiros.

 

ELEVADOR 2:

Social (carga/passageiros), marca Sur, n.º 30822, 04 paradas, capacidade 12 passageiros.

 

 

Observações:

1. Os dois equipamentos estão instalados no edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - TRE/RR, situado à Avenida Juscelino Kubitschek, n.º 543 - São Pedro - Boa Vista/RR;

2. O dispêndio anual com as peças descritas no evento SEI n.º 0311612, bem como com outras peças que porventura se fizerem necessárias e essenciais ao funcionamento dos elevadores, ainda que não previstas na tabela, está estimado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), porém não constitui obrigação para o TRE/RR.

0,00

0,00

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA

1. A despesa total com a contratação de que trata o objeto desta licitação, neste exercício, correrá à conta dos Elementos de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo e 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, da Ação n.º 02.122.0570.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral. Mediante a emissão da Nota de Empenho n.º 2016NE000000 e Nota de Empenho n.º 2016NE000000.

2. Para os exercícios seguintes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos Orçamentos-Programas, ficando a Contratante obrigada a apresentar, no início de cada exercício, a respectiva nota de empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir Nota de Empenho complementar, respeitada a mesma classificação orçamentária, sendo que a indicação dos créditos e empenhos para sua cobertura será oportunamente realizada por meio de termos aditivos ou apostilamentos.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

2. A critério da CONTRATANTE e com a anuência da CONTRATADA, este contrato pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses, na forma do art. 57, II da Lei n.º 8.666/93.

3. A prorrogação da vigência será efetuada mediante termo aditivo, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

I - os serviços tenham sido prestados regularmente;

II - a Administração mantenha interesse na realização do serviço;

III - o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e

IV- a contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS DA CONTRATANTE

1. Cabe à CONTRATANTE:

1.1.    prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA;

1.2.    solicitar o refazimento dos serviços que não atenderem às especificações do objeto contratado;

1.3.    autorizar a prestação de serviços e o fornecimento de peças, mediante a expedição de ordem de serviços;

1.4.    notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na prestação dos serviços, fixando prazo para sua correção.

1.5     designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei n.º 8.666/1993;

 

CLÁUSULA SEXTA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações:

1.1. responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.2. atender aos chamados técnicos no prazo máximo de 2 horas, os quais poderão ser realizados via ofício, contato telefônico, e-mail ou outros.

1.3. apresentar, no início da execução dos serviços, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, do responsável técnico, fornecida pelo CREA;

1.4.    refazer os serviços rejeitados pela Fiscalização por não atenderem às especificações do objeto, no prazo estabelecido neste contrato;

1.5.    efetuar a troca das peças que não atenderem às especificações do objeto, no prazo estabelecido neste contrato;

1.6.    comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;

1.7.    manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação.

1.8.    credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato;

1.9.    fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho;

1.10.  observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei.

1.11.  sujeitar-se às demais obrigações descritas no Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão (eletrônico) n.º 000/2016.

2. À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por:

2.1. todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

2.2. todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, bem como todas as despesas decorrentes do fornecimento de combustíveis para os veículos da frota do CONTRATANTE, tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transporte, vales-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por lei;

2.3. todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

2.4. encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.

3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

4. São expressamente vedadas à CONTRATADA:

4.1. a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

4.2. a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE;

4.3. a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular da Seção de Manutenção Predial ou por representante da CONTRATANTE, devidamente designado, permitida a assistência de terceiros.

2. O Fiscal do contrato pode sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

3. A atestação de conformidade do(s) serviço(s) executado(s) cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.

4. A CONTRATADA deve indicar preposto, aceito pela Administração da CONTRATANTE, durante o período de vigência deste contrato, para representá-la sempre que for necessário.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

1.    A CONTRATADA deve apresentar nota fiscal/fatura, em 02 (duas) vias, emitidas e entregues ao setor responsável pela fiscalização do contrato, para fins de liquidação e pagamento, em até 10 (dez) dias, acompanhada das seguintes comprovações:

1.1     regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) e às Fazendas Federal (Receita Federal e Dívida Ativa), Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede, além da regularidade trabalhista.

2. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação apresentar 3 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais.

3. O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data do atesto pelo fiscal do contrato da nota fiscal/fatura, mediante ordem bancária creditada em conta corrente da CONTRATADA.

4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

4.1. atestação de conformidade dos serviços;

4.2. comprovação de regularidade junto à Justiça do Trabalho e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de seu domicílio ou sede;

4.3. garantia contratual vigente.

5. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pela FISCALIZAÇÃO e o pagamento ficará pendente, até que ela providencie as medidas saneadoras.

6. A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação de serviços pela CONTRATADA.

7. O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.

8. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, serão calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula:

EM= I x N x VP, onde:

EM = Encargos Moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;

 

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I =  (TX) / 365                  I =    (6/100)  /365                       I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

 

9. Caso seja optante pelo “Simples” a CONTRATADA deverá enviar juntamente com a nota fiscal/fatura documentos que comprove esta situação.

 

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/1993, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTE

1.      O preço ofertado na proposta da CONTRATADA será fixo e irreajustável por um período de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Contrato;

2.     Os preços dos serviços e peças de que tratam este instrumento poderão ser reajustados após o décimo segundo mês, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em conformidade com a legislação em vigor, tomando-se por base o índice vigente no mês de apresentação da proposta.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA DO CONTRATO

 

1.         Para fiel cumprimento das obrigações assumidas, será exigida da CONTRATADA a apresentação ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da assinatura deste Contrato, comprovante de prestação de garantia no valor de R$ 0,00 (xxxxxxxx reais), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor anual de serviços estimado deste contrato, com validade para todo o período de vigência contratual, mediante a opção por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária

1.1. A garantia em apreço, quando em dinheiro, deverá ser efetuada em conta atualizada monetariamente em favor do TRE/RR.

1.2.      Caso faça opção pela caução dinheiro ou em títulos da dívida pública, a CONTRATADA deverá transferir a posse dos títulos para o TRE/RR até o adimplemento da obrigação contratual ou satisfação da sanção. A caução em dinheiro, ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (redação dada pela Lei n° 11.079, de 2004)

1.3. A CONTRATADA deverá renovar a garantia contratual, na hipótese de esta vir a ser utilizada para pagamento de multas contratuais ou modificação do valor do objeto contratual.

1.4. A fiança bancária formalizar-se-á através de carta de fiança fornecida por instituição financeira que, por si ou pelos acionistas detentores de seu controle, não participem do capital ou da direção da licitante vencedora, sendo indispensável expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 827, do Código Civil de 2002 – Modelo Contido no Edital.

2.         A garantia, ou a parte remanescente, será devolvida à CONTRATADA após o cumprimento integral das obrigações decorrentes do contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES

1. Com fundamento no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores do TRE/RR, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado para a contratação, a CONTRATADA que:

1.1.    apresentar documentação falsa;

1.2.    ensejar o retardamento da execução do objeto;

1.3.    falhar ou fraudar na execução do contrato;

1.4.    comportar-se de modo inidôneo;

1.5     fizer declaração falsa;

1.6.    cometer fraude fiscal.

2. Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/1993, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de inexecução parcial ou total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes sanções:

2.1. advertência;

2.2. multa de:

a) 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor dos serviços, por dia de atraso, limitada a incidência a 10 (dez) dias;

b) 15% (quinze por cento) sobre o valor dos serviços, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a”, ou de inexecução parcial da obrigação assumida. Após o décimo dia de atraso, a critério do TRE/RR, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

2.3. suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o TRE/RR, pelo prazo de até 02 (dois) anos.

2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

3. As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração da CONTRATANTE e impedimento de licitar e contratar com a União; descontando-a do pagamento a ser efetuado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/1993.

2. A rescisão deste contrato pode ser:

2.1.    determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso XVII;

2.2.    consensual, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE;

2.3.    judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou consensual deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA

1. O presente contrato fundamenta-se:

1.1. na Lei n.º 10.520/2002;

1.2. subsidiariamente, na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

2. O presente contrato vincula-se, independente de transcrição, aos termos:

2.1. do edital do Pregão (eletrônico) n.º 0/2016 e seus anexos,

2.2. da proposta vencedora da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Boa Vista, Seção Judiciária no Estado de Roraima, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato, o qual, depois de lido, foi assinada pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.


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Documento assinado eletronicamente por ARMANDO CARLOS NAHMIAS COSTA, Assessor, em 20/11/2016, às 11:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0312363 e o código CRC 9DD5FD35.


0004502-34.2016.6.23.8000 0312363v2