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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001947-39.2019.6.23.8000

INTERESSADO

:

TRE/RR

ASSUNTO

:

SRP - Aquisição de sistema de vigilância monitorada por circuito fechado de televisão

 

Decisão nº 646 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

  1. Acolho o Parecer da Assessoria Jurídica (evento SEI n.º 0490160), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

  2. Constatou-se que a exigência de qualificação técnica do item 38.1 do Pregão (eletrônico) n.º 20/2019 contém vício a caracterizar contrariedade à jurisprudência do Tribunal de Contas da União e às disposições da Resolução n.º 1.025/2009 do CONFEA (que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional).

  3. Verifica-se, ainda, evidente risco de restrição indevida à competitividade, contrariando, por conseguinte, o cânone do artigo 3.º da LLCA.

  4. Impõe-se, portanto, a invalidação, de ofício, e posterior refazimento do procedimento licitatório instaurado no Processo SEI n.º 0001235-49.2019.6.23.8000, o que, por medida de economia processual, pode ser instrumentalizado no presente feito para oportuno registro nos autos respectivos.

  5. Como ainda não ultimado aquele procedimento licitatório, não há direitos subjetivos constituídos a exigir a aplicação do § 3.º do artigo 49 da Lei 8.666/93.

  6. Dito isso, DECLARO a anulação do Pregão (eletrônico) n.º 20/2019, deflagrado nos autos do Processo SEI n.º 0001235-49.2019.6.23.8000, com esteio nos artigos 3.º e 49 da Lei n.º 8.666/93 e DETERMINO o respectivo refazimento do procedimento, escoimado da causa do insucesso.

  7. Outrossim, DECLARO prejudicado o processamento dos recursos manifestados/interpostos no julgamento daquele certame, pela patente e superveniente perda de seu objeto em decorrência da presente invalidação da decisão recorrida.

  8. Remeto o feito à Secretaria de Administração para que:

    1. providencie a juntada deste ato anulatório nos respectivos autos;

    2. dê ciência aos interessados; e

    3. promova o prosseguimento do presente feito.

Boa Vista/RR, 10 de setembro de 2019.

 

Alex Caon Fin

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 10/09/2019, às 13:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0001947-39.2019.6.23.8000 0490372v8