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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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Termo de Referência

Contratação de assistência técnica - STORAGE NETAPP

 

Nos termos do Decreto 5.450/2005 e, subsidiariamente, da Lei 8.666/93, e suas alterações, apresentamos a seguir as diretrizes básicas que têm por finalidade estabelecer os requisitos preliminares objetivando a realização de Licitação para a contratação de empresa especializada em prestação do serviço de assistência técnica para os equipamentos storage da marca Netapp.

  1. OBJETO

O objeto deste Termo de Referência é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de assistência técnica de Storage Netapp, na forma especificada no item 3 deste documento.

 

  1. JUSTIFICATIVA

O presente pedido fundamenta-se na necessidade de manutenção preventiva e corretiva do equipamento de armazenamento de dados em grande volume (STORAGE) da marca NetApp existente no TRE, no qual estão armazenados todos os dados referentes aos sistemas administrativos e de virtualização dos serviços de rede. Dessa forma tornando-se equipamento crucial para manutenção da disponibilidade dos serviços ofertados pela Coordenadoria de Produção e Suporte.

  1. DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

Deverá possuir as seguintes características técnicas mínimas:

  1. VIGÊNCIA CONTRATUAL

  1. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

  1.    DAS OBRIGAÇÕES DO TRE-RR:

  1. DO PAGAMENTO:

 

  1. DA FONTES DE RECURSOS:

  1. DA FISCALIZAÇÃO:

 

      10. PENALIDADES

Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

a) Deixar de entregar documentação exigida no Edital;

b) Apresentar documentação falsa;

c) Ensejar o retardamento da execução do objeto;

d) Não mantiver a proposta apresentada no certame;

e) Falhar ou fraudar a execução do contrato;

f) Comportar-se de modo inidôneo;

g) Fizer declaração falsa;

h) Cometer fraude fiscal.

Para os fins de conhecimento reputar-se-ão inidôneos os atos descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93.

Também fica sujeita às penalidades do Art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:

a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

b) Tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

c) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Além das infrações discriminadas nos subitens acima ficará a Contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, sujeita às seguintes sanções:1

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.

As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

 

SEVERINO JOSÉ CAETANO FILHO

CHEFE DA SEÇÃO DE SUPORTE OPERACIONAL

 

Armando Nahmias

Assessor de Licitações substituto

(assinado digitalmente)

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Armando Carlos de Amorim Nahmias, Assessor, em 23/05/2019, às 11:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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