Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Carta-Contrato Nº 4 / 2021

Carta-Contrato:

04/2021 (0629586)

Processo:

0001288-93.2020.6.23.8000

0001184-67.2021.6.23.8000

R. Social:

Nome F.:

MG CONTROLE DE ACESSO EIRELI

ARP:

25/2021 (0625522)

CNPJ:

23.936.211/0001-36

Fundamento:

 Lei n.º 8.666/93, Lei n.º 10.520/2002, Decretos n.º 10.024/2019, n.º 7.893/2013

Proposta:

0624496

Valor:

R$ 36.100,00

Objeto:

Aquisição de relógio de ponto biométrico

Pregão:

8/2021 (0627354)

Fiscal:

 

Empenho:

 2021NE000175 (0631560)

TR:

26/2021 (0621894)

Prazo:

 

Preposto:

Erica de Melo Gomes, Telefone (31) 2533-3100 / 2533-3127, e-mail: faturamento1@micropointmg.com.br

Cláusula Primeira - Das partes

CONTRATANTE: A UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - TRE/RR, com sede na Av. Juscelino Kubistchek, n.º 543, São Pedro, nesta Capital, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral em exercício, o senhor Adnan Assad Youssef Neto, nomeado(a) pela Portaria 247/2021, de 13 de julho de 2021, publicada no DJE n.º 135 de 16 de julho de 2021, com fulcro no art. 56, XVIII, da Resolução 457 SEI nº (0610361) - Regulamento da Secretaria deste Tribunal.

CONTRATADA: A empresa MG CONTROLE DE ACESSO EIRELI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 23.936.211/0001-36, com sede localizada na Avenida Amazonas, n.º 5456, loja 05 – Bairro Nova Suissa - Cidade Belo Horizonte/MG - CEP: 30.421-056 - Telefone (31) 2533-3100 / 2533-3127, e-mail: faturamento1@micropointmg.com.br, neste ato representada por sua representante legal, senhora Erica de Melo Gomes, portadora da Carteira de Identidade de n.º M-8.066.273, expedida pela SSP/MG, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 051.273.246-95,

FUNDAMENTAÇÃO: Lei n.º 8.666/93, Lei n.º 10.520/2002, Decretos n.º 10.024/2019, n.º 7.893/2013, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão eletrônico n.º 8/2021 (0627354) - Ata de Registro de Preços 25/2021 (0625522), Processo SEI n.º 0001288-93.2020.6.23.8000, resolvem celebrar a presente Carta-Contrato.

Cláusula Segunda - Do Objeto

2.1. Contratação de empresa para o fornecimento de relógios de ponto eletrônico, com leitor biométrico e de código de barras, bem como a aquisição de bobina de papel térmico para relógio de ponto para registro de frequência dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, incluindo seus componentes como fontes de alimentação e baterias, com instalação na respectiva unidade administrativa, conforme Termo de Referencia nº 26/2021 (0621894) e Proposta vencedora (0624496) do Pregão Eletrônico 8/2021 (0627354) - Ata de Registro de Preços 25/2021 (0625522). 

2.1.1. Segue abaixo a descrição resumida do objeto. Demais especificações estão Termo de Referencia nº 26/2021 (0621894) e Proposta vencedora (0624496) do Pregão Eletrônico 8/2021:

Item Descrição/Marca/Modelo unidade Quantidade Valor unitário R$ Valor total R$
1 Relógios de ponto eletrônico, com leitor biométrico e de código de barras, incluindo a respectiva instalação, conforme termo de referência. Marca/Modelo: HENRY/HENRY/PRISMA SF ADV R3

und

14

2.450,00

34.300,00

2 Bobinas de papel térmico para relógio de ponto, conforme termo de referência. Marca/Modelo: PRIMUS/PRIMUS/ 57*300

und

50

36,00

1.800.00

TOTAL

36.100,00

Cláusula Terceira - Dos Recursos Orçamentários

3.1. Nota de Empenho: Nota de Empenho 175 (0631560), no valor de R$ 36.100,00 (trinta e seis mil e cem reais).

3.2. Classificação da despesa conforme quadro abaixo:

PTRES

FONTE

ND

SUBITEM

TÍTULO

PI

167894

100

449052

35

MATERIAL DE TIC (PERMANENTE)

INV EQUTIC

Cláusula Quarta - Dos Prazos

4.1. Vigência: 31/12/2021.

4.2. Prazo de entrega/execução: O prazo para a execução do objeto será de 60 dias corridos, contados da assinatura de recebimento desta Carta-Contrato.

4.3. Prazo de garantia do serviço/material: n/a

Cláusula Quinta - Da execução

5.1. O objeto deverá ser executado ou entregue conforme orientação do respectivo fiscal ou no edifício sede do TRE/RR, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 543, São Pedro. CEP 69306-685, Boa Vista-RR.

5.2. O horário de execução ou entrega deverá ser previamente agendado na Coordenadoria de Material e Patrimônio pelo telefone (95) 2121-7030 ou pelo email cmp@tre-rr.jus.br.

Cláusula Sexta -  Das Sanções

6.1. As sanções são aquelas previstas no Termo de Referência e no Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS INTIMAÇÕES

7.1. Nos termos do permissivo contido nos arts. 2.º e 5.º da Lei 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

7.2. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

7.3. Na hipótese do item 7.2, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

7.4. A consulta referida nos itens 7.2 e 7.3 deverá ser feita em até 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

7.5. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do item 7.4, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

7.6. Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma desta cláusula possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade.

Cláusula OITAVA - Das condições

8.1. A contratação referida neste instrumento, independentemente de transcrição, vincula-se às condições de quantidade, qualidade e execução ajustadas na proposta de preços da contratada, assim como, se houver, no Termo de Referência e no Edital do Pregão e seus anexos.

8.2. As condições referidas nesta Carta-Contrato somente poderão ser alteradas mediante autorização expressa por escrito do TRE/RR, com as devidas justificativas.

8.3. A contratada é obrigada a substituir imediatamente, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta Carta-Contrato, quando não forem observadas as condições referidas no item 1 desta cláusula.

8.4. A contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, sob pena de incidir nas penalidades aplicáveis.

8.5. A contratada deverá informar o enquadramento tributário referente ao objeto contratado e fazer constar todas as alíquotas na nota fiscal, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício, sob pena de sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

8.6. O pagamento a cargo do TRE-RR, será mediante depósito bancário em conta da contratada e será efetuado em até 10 (dez) dias úteis contados a partir do atesto da nota fiscal ou do documento hábil equivalente.

8.6.1. A nota fiscal ou do documento hábil equivalente, que deverá conter a indicação do banco, da agência bancária e do número da conta corrente, sem erro ou rasura, além de indicar as alíquotas dos tributos que deverão ser retidos em conformidade com a legislação em vigor.

8.7. A contratada deverá informar na nota fiscal/documento fiscal ou fatura os tributos, as alíquotas e a base de cálculo dos tributos a que está submetida, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção ou imunidade tributária ou qualquer outro benefício. Na ausência dessas informações a contratada poderá sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

8.8. Diante do reduzido valor contratual, fica dispensada a publicação de extrato deste instrumento.

Boa Vista, 21 de julho de 2021.

Adnan Assad Youssef Neto

Diretor-Geral do TRE/RR - Em Exercício

(documento assinado eletronicamente)

 

 

Erica de Melo Gomes

Representante da Empresa

(documento assinado eletronicamente)

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ERICA DE MELO GOMES, Usuário Externo, em 21/07/2021, às 16:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ADNAN ASSAD YOUSSEF NETO, Diretor-Geral substituto, em 22/07/2021, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0629586 e o código CRC 7A0DDFE3.


0001184-67.2021.6.23.8000 0629586v19