Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Contrato Nº 18 / 2021

Contrato:

17/2021(0646590)

Principal:

2021:

0000474-47.2021.6.23.8000

0001786-58.2021.6.23.8000

R. Social:

Nome F.:

ÁGUIA PROJETOS E SERVIÇOS EIRELI

ARP:

n/a

Vigência:

 

CNPJ:

14.414.460/0001-70

Proposta:

 (0646601)

Valor:

 

Objeto:

 Contratação de Garçom

Pregão:

27/2021(0636694)

Garantia:

  Fundamento:  Lei 10.520/2002 e 8.666/93

TR:

44/2021(0634989)

Conta vinc.:

 

Preposto:

 

Apostila:

 

Fiscais:

 

Aditivos:

 

Empenhos:

2021NE000231 (0647222).

 

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE/RR E A EMPRESA SARAM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARÇOM.

 

A UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - TRE/RR, com sede na Av. Juscelino Kubistchek, n.º 543, São Pedro, nesta Capital, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral, o senhor Adriano Nogueira Batista, portador da Carteira de Identidade de n.º 89.800, expedida pela SSP/RR, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 323.230.262-91, nomeado(a) pela Portaria 211/2020, de 26 de agosto de 2020, publicada no DJE n.º 164 de 27 de agosto de 2020, com fulcro no art. 56, XVIII, da Resolução 457 SEI nº (0610361) - Regulamento da Secretaria deste Tribunal, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa Águia Projetos e Serviços Eireli ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 14.414.460/0001-70, com sede localizada na Rua: Barão do Rio Branco, n.º 406B, Centro - CEP: 69.301-130 - Boa Vista/RR, telefone (95) 3015-6906, 99148-4484 e-mail: sinesios.sinesios@gmail.com,  neste ato representada pelo(a) senhor(a) Paulo Julio Sinésio Filho, portador(a) da Carteira de Identidade de nº 59.943 SSP/RR, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 167.315.732-72, tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI 0000474-47.2021.6.23.8000 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 27/2021 (0636694), mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é contratação de empresa para a prestação de serviços continuados de GARÇOM nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência 44/2021(0634989) e seus anexos.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Termo de Referência 44/2021(0634989), ao Edital da Licitação 27/2021(0636694) e da proposta  (0646601) vencedora da licitação independentemente de transcrição.

1.3. O objeto desta  contratação encontra-se, conforme quadro abaixo:


Item

Especificação

Quantidade de postos

Valor unitário do Posto

Valor Mensal

Valor Anual

1

Garçom

                 1

R$ 2.777,95

R$ 2.777,95

R$ 33.335,40

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura.

2.1.1 O presente contrato poderá ser prorrogado, mediante celebração de termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses termos do artigo 57, II, da Lei n. 8.666/93, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente:

2.1.1.1. os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.1.1.2. esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

2.1.1.3. seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;


2.1.1.4. seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;


2.1.1.5. seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;


2.1.1.6. haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;

2.1.1.7. seja comprovado que a contratada mantém as condições iniciais de habilitação.


2.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.


CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
 E DA FORMA de execução

3.1. O valor mensal da contratação é de R$ 2.777,95
, perfazendo o valor anual de R$ 33.335,40, conforme proposta  (0646601) vencedora do Pregão Eletrônico nº 27/2021(0636694).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.


3.3. A execução será indireta na modalidade de prestação de serviço por postos de trabalhos.

3.4. Fica estabelecido para inicio da execução do objeto o dia 03.11.2021, data a partir daqual a empresa será remunerada financeiramente.

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


4.1. O crédito pelo qual correrá a despesa estão programadas em dotação orçamentária própria conforme classificação funcional programática e categoria econômica abaixo:


PTRES

FONTE

ND

SUBITEM

TÍTULO

PI

167894

100

339037

05

SERVIÇOS DE COPA E COZINHA

ADM APOIO

4.2. Para o presente exercício as despesas serão custeadas pela Nota de Empenho 2021NE000231 (0647222).

4.3. Para os exercícios seguintes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos Orçamentos, ficando a Contratante obrigada a apresentar, no início de cada exercício, a respectiva nota de empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir Nota de Empenho complementar, respeitada a mesma classificação orçamentária, sendo que a indicação dos créditos e empenhos para sua cobertura será oportunamente realizada por meio de termos aditivos ou apostilamentos.


CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO, REAJUSTES E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. Os critérios, a periodicidade e o prazo para pagamento à CONTRATADA encontram-se definidos no Termo de Referência 44/2021(0634989).

5.1.1. Não havendo prazo definido no Termo de Referência, fica estabelecido que:

5.1.1.1. O pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do atesto definitivo pelo fiscal do contrato na fatura/nota fiscal, em relação ao item concluído ou entregue;

5.1.1.2. Junto com a fatura/nota fiscal a contratada deverá fazer a indicação do banco, da agência bancária e do número da conta corrente, sem erro ou rasura,  para recebimento de pagamento;

5.2. A contratada quando apresentar fatura/nota fiscal para pagamento deverá informar o enquadramento tributário referente ao objeto contratado e fazer constar todas as alíquotas na nota fiscal, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício, sob pena de sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

5.2.1. Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte nos seguintes tributos:

5.2.1.1. Imposto sobre a renda - IRPJ, da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004 (Anexo I) e alterações, conforme determina o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 e alterações;

5.2.1.2. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma da Lei Complementar n.º 116, de 31/07/2003 e alterações, c/c a legislação distrital em vigor.

5.3. A cada solicitação de pagamento a empresa deve comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação da licitação. Essa comprovação poderá ser mediante a certidão do SICAF.

5.4. O prazo do item 5.1.1.1. somente será considerado quando não houver nenhuma pendência a ser sanada pela contratada. Havendo necessidade de reapresentação de nova nota fiscal ou de comprovação de regularidade da habilitação o prazo pode ser interrompido, voltando a fluir após a resolução das pendências.

5.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha  concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pelo Tribunal de Regional Eleitoral de Roraima, entre a data de efetivo pagamento e a data correspondente ao efetivo adimplemento do serviço ou entrega do bem, será obtida mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N    = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP  =  Valor da parcela a ser paga.

I      = Índice de atualização financeira = 0,0023014, assim apurado:

I = (TX/100)                                 I = (6/100)                               I = 0,0023014                                    

          365                                               365

TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

5.6. Os preços dos serviços objeto deste contrato, desde que observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, podem ser reajustados para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração a ser paga, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

5.6.1. Os os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços será 12 (doze) meses contado da data limite da apresentação da proposta de preços pela licitante no caso do primeiro reajuste. Para os reajustes subsequentes ao primeiro, a data será a de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido.

5.6.2. O critérios de atualização monetária será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, mantido IBGE, acumulado em 12 (doze) meses para itens não contemplados em acordo ou convenção coletiva da categoria profissional ou ainda sentença normativa. O índice será aplicado sobre o valor inicial do contrato.

5.7. Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação da CONTRATADA.

5.7.1 Caso a CONTRATADA não solicite tempestivamente o reajuste e o contrato seja prorrogado sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito.

5.7.2. Também ocorrerá a preclusão do direito ao reajuste se o pedido for formulado depois de extinto o contrato.

5.7.3. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.

5.7.4. A repactuação deverá observar o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação.

5.7.4.1. A repactuação será precedida de solicitação do contratado, acompanhada de demonstração analítica da variação dos custos para o caso de fornecimento de bens ou por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo ou convenção coletiva da categoria profissional ou ainda de sentença normativa que fundamenta a repactuação, para o caso de mão de obra.

 5.8. O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso ou para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso será de 30 (trinta) dias úteis;

CLÁUSULA Sexta – Garantia

6.1. A CONTRATADA prestará garantia no valor de R$ 1.666,77 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), correspondente a 5% do valor do valor inicial do contrato, mediante a opção por uma das modalidades legais (caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária – art. 56 da Lei 8.666/93)

6.1.1. O prazo de apresentação da garantia será 10 (dez) dias, contados da data da assinatura do contrato.

6.1.2. A garantia terá validade de 90 dias após o término da vigência contratual.

6.2. A garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.

6.3. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração.

6.4. A modalidade caução em em dinheiro ou títulos da dívida pública deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica, com correção monetária, em favor da Contratada.

6.5. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2%.

6.6. O atraso superior a 25 dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais.

6.7. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.

6.8. A garantia será considerada extinta com a devolução da apólice, carta-fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a contratada tenha cumprido todas as cláusulas do contrato;

6.9. O contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

6.10. A garantia somente será liberada mediante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, observada a legislação que rege a matéria. Aplicável aos contratos que tem mão de obra vinculadas ao contrato.

6.11. A CONTRATADA deverá renovar a garantia contratual nas hipóteses de utilização para pagamento de multas contratuais ou prorrogação de vigência contratual e/ou complementá-la em caso de modificação do valor do objeto contratual.

CLÁUSULA sétima – DOS ENCARGOS DAS PARTES

7.1.  As partes devem cumprir fielmente as cláusulas deste contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

7.2.  A CONTRATADA, além das obrigações estabelecidas no Termo de Referência 44/2021(0634989) do Edital do Pregão Eletrônico n.º 27/2021(0636694), deve:

7.2.1.    nomear preposto para, durante o período de vigência, representá-lo na execução do contrato, quando for o caso;

7.2.2.    manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;

7.2.3.    comunicar à Administração da CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;

7.2.4.    arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução de serviços objeto deste contrato;

7.2.5.    reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto deste contrato;

7.2.6.  responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

7.2.7.  responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação;

7.3. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

7.4. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato.

7.5.   A CONTRATANTE deve:

7.5.1.    expedir a ordem de serviço/fornecimento;

7.5.2.    Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências para a execução do serviço, quando for necessário;

7.5.3.    prestar informações e esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante ou preposto da CONTRATADA;

7.5.4.    exercer a fiscalização dos serviços prestados;

7.5.5.    comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato;

7.5.6.    rejeitar, no todo ou em parte, serviços ou fornecimento executados em desacordo com o contrato;

7.5.7.    efetuar o pagamento devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas pela CONTRATADA todas as formalidades e exigências do contrato

CLÁUSULA Oitava – DAS MULTAS, SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E RESCISÃO

8.1. Além das penalidades previstas no Termo de Referência e no Edital, cabe à CONTRATANTE aplicar à CONTRATADA as penalidades previstas nos art. 86 e 87 da Lei nº. 8.666/93, pelo atraso injustificado na execução, inexecução parcial ou total do objeto ou ainda erro de execução do objeto deste CONTRATO, bem como pelo descumprimento de suas obrigações ajustadas neste instrumento.

8.1.1. Em conformidade com as disposições previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA se descumprir as obrigações decorrentes do presente CONTRATO ficará sujeita, a critério da Administração, garantida a prévia defesa, às seguintes sanções:

ITEM I - Advertência;

ITEM II - Multa nos limites definidos no Termo de Referência;

ITEM III - Impedimento de contratar com a CONTRATANTE, no prazo de até 02 (dois) anos;

ITEM IV - Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Federal - União, até que seja promovida a reabilitação, facultado à CONTRATADA o pedido de reconsideração da decisão ao Presidente do Tribunal no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo;

8.2. Se o valor total das multas aplicadas à CONTRATADA atingir 10% (dez por cento) do valor total do CONTRATO, o mesmo poderá ser rescindido, a juízo da CONTRATANTE;

8.3. - As multas e demais penalidades aqui previstas, serão aplicadas sem prejuízos das sanções cíveis ou penais cabíveis, ou de processo administrativo e/ou judicial, quando for o caso;

8.4. As penalidades aplicadas, após regular processo administrativo, serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

8.5. Em quaisquer casos, a Administração haverá de comunicar formalmente ao indiciado qual foi a falta cometida, indicando os dispositivos contratuais infringidos, abrindo-se prazo para apresentação de defesa.

8.6. As penalidades acima são cumulativas entre si.

8.7. A rescisão do CONTRATO poderá se dar nos casos previstos nos art. 77, 78 , 79 e 80 da Lei nº. 8.666/93, formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

8.8. A rescisão por ato unilateral e escrito da Administração ocorrerá nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA para apresentar defesa;

8.9. A rescisão amigável se dará por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração;

8.10. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA NONA – DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES

9.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

9.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS INTIMAÇÕES E DAS VEDAÇÕES

10.1. Nos termos do permissivo contido nos arts. 2.º e 5.º da Lei 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

10.2. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

10.3. Na hipótese do sub-item 10.2, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

10.4. A consulta referida nos sub-itens 10.2 e 10.3 deverá ser feita em até 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

10.5. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do item 10.4, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

10.6. Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma desta cláusula possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade.

10.7. É vedado à CONTRATADA:

10.7.1. caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

10.7.2. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei;

10.7.3. contratar de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

10.7.4. a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

10.7.5. A subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

11.1. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por  1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa fiscalização.

11.2. Compete ao fiscal:

1º - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução deste contrato, determinando a Contratada o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

2º - Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

3º - Emitir ordem de serviços ou de fornecimento, quando for o caso.

4º - Receber, conferir e atestar as notas/faturas para pagamento.

11.3. O fiscal ao receber nota/fatura do contrato deverá verificar se há alguma inconsistências ou dúvidas na documentação entregue. Havendo a CONTRATADA será notificada para no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, para prestar os esclarecimentos cabíveis, formal e documentalmente e se for o caso corrigir e/ou substituir as notas/faturas.

11.4. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato, quando for o caso.

11.5. Para fins de acompanhamento do adimplemento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, a CONTRATADA deverá entregar à FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE a documentação a seguir relacionada:

11.5.1. Mensalmente, acompanhando com a nota fiscal/fatura referente ao serviço prestado, cópias dos seguintes documentos:

a) Certidão Negativa de Débito da Previdência Social – CND;

b) Certidão de Regularidade do FGTS-CRF;

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

d) Certidão Negativa de Débitos das Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA; e

e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “e” do subitem anterior poderão ser substituídos, por extrato válido e atualizado do SICAF.

g) Comprovante de pagamento dos salários e demais benefícios dos trabalhadores vinculados ao contrato que prestam serviços para o TRE/RR.

11.5.2. No prazo de 15 (quinze) dias, quando solicitado pelo fiscal do contrato:

a) Extratos de Informações Previdenciárias e de depósitos do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço – FGTS dos empregados, vinculados ao contrato;

b) Cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o Órgão ou Unidade contratante; cópia do(s) contracheque(s) assinado(s) pelo(s) empregado(s) de qualquer mês da prestação dos serviços ou ainda dos respectivos comprovantes de depósitos bancários;

c) Os comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale transporte, auxílio alimentação, etc.), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado;

d) Comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem previstos em lei;

e) Outros documentos que comprovem a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da CONTRATADA.

11.5.3. No primeiro mês da prestação dos serviços:

a) Até 1 (um) dia útil antes do início dos trabalhos, relação nominal dos empregados, contendo nome completo, RG, CPF;

i) Em nenhuma hipótese será permitido o acesso às dependências da contratante de empregados não inclusos na relação.

ii) Qualquer alteração referente a esta relação apresentada deverá ser imediatamente comunicada à FISCALIZAÇÃO.

b) Até 15 (quinze) dias após o início da prestação dos serviços, ou após a admissão de novos empregados, cópias simples da CTPS do(s) empregado(s) admitido(s), devidamente assinadas, e dos exames médicos admissionais do(s) empregado(s) da CONTRATADA.

11.5.4. Até 10 (dez) dias após o último mês de prestação dos serviços (extinção ou rescisão do contrato), em relação aos empregados que foram demitidos, ou após a demissão de qualquer empregado durante a execução do contrato, apresentar a cópia da documentação adicional abaixo relacionada:

a) Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria ou delegacia do trabalho;

b) Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;

c) Extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado demitido.

11.6. Verificadas inconsistências ou dúvidas na documentação entregue, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, contado a partir do recebimento de diligência da fiscalização, para prestar os esclarecimentos cabíveis, formal e documentalmente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CASOS OMISSOS

12.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.666, de 1993, na Lei n.º 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PUBLICAÇÃO


13.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei n.º 8.666, de 1993,  quando for o caso de publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– FORO

14.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária de Roraima do TRF1 - Justiça Federal.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

Boa Vista-RR, 18 de outubro de 2021

 

_________________________

Adriano Nogueira Batista

Diretor-Geral

(documento assinado eletronicamente)

 

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Paulo Julio Sinésio Filho

Representante legal da CONTRATADA

(documento assinado eletronicamente)


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Paulo Julio Sinésio Filho, Usuário Externo, em 18/10/2021, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 19/10/2021, às 07:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0646602 e o código CRC B30980B9.


0001786-58.2021.6.23.8000 0646602v20