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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Minuta Termo de Referência Nº 0449510 / 2019

1. Do Objeto

Aquisição de material de consumo, conforme condições e exigências  estabelecidas neste instrumento.

2. Da Especificação

As especificações encontram-se na Anexo I do presente Termo de Referência.

3. Dos Prazos

3.1. O objeto deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da confirmação do recebimento da nota de empenho e/ou carta contrato..

3.2. O objeto deverá ser entregue no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – Coordenadoria de Material e Patrimônio – Seção de Patrimônio - Depósito,  localizado na Av. Juscelino Kubitschek,543, esquina com Av. Getúlio Vargas, Bairro São Pedro – Boa Vista – RR, CEP: 69.306.685, no horário de 08:00 às 14:00 horas, nos dias úteis de segunda-feira à sexta-feira. A empresa contratada arcará com todos os custos da entrega do objeto, tal como a sua descarga no depósito indicado pela contratante.

3.3 Os bens entregues serão recebidos PROVISORIAMENTE pela Seção de Patrimônio, momento em que serão conferidos apenas os quantitativos e a adequação aparente dos bens com a nota fiscal.

3.4 Após o recebimento provisório, a Seção de Patrimônio terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para realizar o RECEBIMENTO DEFINITIVO dos bens, verificando a sua conformidade com o presente Termo de Referência. 

3.5 A contagem do prazo estipulado acima iniciará apenas quando todos os bens entregues e faturados forem devidamente montados, quando for o caso. Destaca-se que toda a montagem é de responsabilidade da empresa contratada e deve ocorrer em até 3 (três) dias após a entrega dos bens.

 

4. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

Esta aquisição justifica-se em razão da necessidade de se ter à disposição, da Seção de Patrimônio, etiquetas de identificação patrimonial para o controle do patrimônio, afim de manter atualizado todo o acervo de bens móveis permanentes, totalmente informatizado possibilitando melhor gerenciamento das atividades da seção de patrimônio

 

5. DA PROVA

5.1 Após o recebimento da Nota de Empenho, a adjudicatária deverá, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis, apresentar prova do material em conformidade com as especificações exigidas neste Termo de Referência, endereçada à Seção de Patrimônio do TRE-RR, no endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, n.º 543 – São Pedro– Boa Vista – RR para análise de todos os requisitos, inclusive verificação do código de barras.

5.2 A prova deverá ser enviada, via SEDEX com Aviso de Recebimento (AR), dentro de invólucro lacrado, contendo, na parte externa, identificação da licitante (razão social, endereço e C.N.P.J., telefone e e-mail).

5.3 Alternativamente, a prova poderá ser entregue pessoalmente no mesmo endereço do subitem 3.2, mediante prévio agendamento pelo telefone (95) 2121-7028.

5.4 Após a aprovação da prova, o material a ser produzido deverá seguir o mesmo padrão de qualidade da prova apresentada.

5.5 A prova apresentada será analisada em até 2 (dois) dias úteis pela CONTRATANTE.

5.6 O prazo para eventuais ajustes na prova será de, no máximo, 5 (cinco) dias úteis.

 

6. Das Obrigações da Contratante

Para o fiel cumprimento do objeto desta contratação, a CONTRATANTE se compromete a:

6.1 Permitir acesso dos empregados da Fornecedor Beneficiário às suas dependências para a entrega dos produtos adquiridos;

6.2 Prestar as informações e os esclarecimentos relacionados com o pedido que venham a ser solicitados pelo representante do Fornecedor Beneficiário;

6.3 Promover o pagamento das notas fiscais;

6.4 Aplicar ao Fornecedor Beneficiário as sanções previstas neste Edital em caso de descumprimento das obrigações decorrentes da emissão do pedido dos equipamentos;

 

7. Das Obrigações da Contratada

Após a assinatura do instrumento contratual, a CONTRATADA se compromete a:

7.1 Comunicar à Administração do Órgão qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados e manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas neste Pregão;

7.2 Ao Fornecedor Beneficiário caberá assumir a responsabilidade por encargos fiscais e comerciais resultantes de contratação relacionada com o objeto deste Pregão.

7.3 São expressamente vedadas ao Fornecedor Beneficiário a veiculação de publicidade acerca do material contratado, salvo se houver prévia autorização da Administração do Órgão Gerenciador;

7.4 A inadimplência do Fornecedor Beneficiário, com referência aos encargos sociais, comerciais e fiscais não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do Órgão, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual o Fornecedor Beneficiário renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Órgão.

8. Das Sanções Administrativas

8.1 Com fundamento no artigo 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores do TRE/RR, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das cominações legais e multa a licitante e a adjudicatária que:

8.1.1 não retirar ou não aceitar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

8.1.2 deixar de entregar documentação exigida neste Edital;

8.1.3 apresentar documentação falsa;

8.1.4 ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

8.1.5 não mantiver a proposta;

8.1.6 falhar ou fraudar na execução do contrato;

8.1.7 comportar-se de modo inidôneo;

8.1.8 fizer declaração falsa;

8.1.9 cometer fraude fiscal.

8.1.2 A licitante estará sujeita à multa de até 30% por cento do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior.

8.1.3 Para os fins de conhecimento reputar-se-ão inidôneos os atos descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93.

8.1.4 Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a Contratada ficará sujeito, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração do Órgão emissor do pedido, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

1. advertência;

2. multa de:

a) 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor do item, em caso de atraso na entrega, limitada a incidência a 20 (vinte) dias.

b) 15% (quinze por cento) sobre o valor do item, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a”, ou de inexecução parcial da obrigação assumida. Após o vigésimo dia de atraso, a critério do TRE/RR, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do item, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

8.2. Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Órgão emissor do pedido, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

8.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

8.4. As sanções de multa e eventuais descontos do(s) pagamento(s) a ser efetuado(s) poderão ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração do Órgão emissor do pedido e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; descontando-a do pagamento a ser efetuado.

9. Do Pagamento

9.1. O pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do atesto definitivo pelo fiscal do contrato, em relação ao item concluído.

9.2. Após a realização de qualquer deslocamento a empresa deverá encaminhar a unidade de fiscalização Nota Fiscal correspondente a quantidade de dias (período do deslocamento) vezes o valor da diária. Junto com a fatura a empresa deverá apresentar certidões comprovando que mantém as mesmas condições de habilitação.

9.3. A CONTRATADA somente fará jus ao pagamento mediante demonstração do cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, bem como a quitação dos impostos e taxas que porventura incidam sobre a contratação.

9.4. Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância imputável à Contratada, que impeça a liquidação da despesa, tal como pendência de multa, o pagamento será sustado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras necessárias, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou de correção monetária.

9.5. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;

10. São expressamente vedadas à CONTRATADA:

10.1. a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

10.2. a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE;

11. Da Subcontratação

11.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

12. Das Disposições Finais

12.1 O objeto poderá ser alterado de acordo com o interesse e a necessidade da administração, observando-se o disposto no artigo 65 da Lei n.° 8.666/93. 12.2 Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria-Geral.

 

ANEXO I

 

Plaquetas metálicas - identificação de bem patrimonial
Item Descrição Unid. Quant. estimada

01

Material: Liga de Alumínio Leve Anodizada

Formato: Retangular, com semicírculo nas extremidades com raio de 6,35mm, bordas abauladas, não cortantes.

Impressão: Monocromática, foto-anodização, selada e fosqueada, alta resistência a produtos químicos e de limpeza.

Impresso: T R E - RR na parte superior, com numeração em algarismo arábico literal, e o correspondente em código de barras padrão intercalado 2 de 5 e a palavra PATRIMONIO

Adesivo: Fita de adesivo acrílico com alto poder de fixação (VHB/3M), com fácil remoção da fita protetora, espessura 1,1mm, modelo 4312 cinza. Comprimento: 45,0 mm Largura: 13,2 mm Espessura: 0,2 mm (1,3 mm espessura total com adesivo) As faixas de números serão repassadas à licitante Contratada para que as plaquetas sejam confeccionadas;

Garantia: 01 (um) ano

Unidade  10.000

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por MARIA AUXILIADORA SIMAS NOVO, Coordenador, em 08/02/2019, às 07:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0449510 e o código CRC 1E3354CD.


0000260-27.2019.6.23.8000 0449510v3