Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

PROCESSO

:

0001947-39.2019.6.23.8000

INTERESSADO

:

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

ASSUNTO

:

Aquisição de sistema de vigilância monitorada por circuito fechado de televisão

Parecer nº 710 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

Senhor Diretor-Geral.

 

O presente feito destina-se a instrumentalizar a contratação de empresa especializada para a aquisição e instalação de sistema de vigilância eletrônica monitorada por dispositivos de circuito fechado de televisão, na forma detalhada e justificada no Termo de Referência aprovado nos autos (evento SEI 0490001).

Ao certame deflagrado na modalidade licitatória pregão, na forma eletrônica, foram declaradas vencedoras as empresas PONTO DAS ANTENAS SEGURANÇA ELETRONICA LTDA (grupo 1) e APROACH TECNOLOGIA LTDA (grupo 2), conforme verifica-se da Ata PE que integra os eventos (0495737 e 0495745) e das demais informações constantes nos autos.

Divulgado o resultado da sessão pública e concedido prazo recursal, as licitantes MEGATECH CONTROLS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e APROACH TECNOLOGIA LTDA apresentaram recurso administrativo em face da decisão do Pregoeiro que declarou vencedora do Grupo 1 a empresa PONTO DAS ANTENAS SEGURANÇA ELETRONICA LTDA (eventos 0495751 e 0495753, respectivamente).

A empresa MEGATECH CONTROLS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA alegou que a empresa vencedora descumpriu exigências do Edital ao ofertar equipamentos que não atendem as especificações previstas nos subitens 1 e 2 do TR.

Já a empresa APROACH TECNOLOGIA LTDA alegou:

a) não demonstração da compatibilidade dos atestados de capacidade técnica quanto às características, quantidade e prazo;

b) certidões negativas de inidoneidade vencidas;

c) alvará sanitário vencido – funcionamento irregular perante autoridades públicas;

d) falta de qualificação técnica mínima do responsável técnico indicado;

e) ausência de prazo de entrega/conclusão na proposta comercial;

f) itens 4 e 5 - ausência de garantia mínima de 05 anos;

g) itens 04 e 05 - ausência de licenças adicionais na proposta de preço;

h) ausência de previsão de “patch cords” para os itens ofertados;

i) itens 1 e 2 - não comprovação de aptidão para o fornecimento da garantia mínima de 05 anos;

j) itens 1 e 2 - “detecção de intrusão” - ausência de recurso de análise de vídeo nativo; e

k) inexequibilidade da proposta de preço.

Em suas contrarrazões a recorrida PONTO DAS ANTENAS SEGURANÇA ELETRONICA LTDA solicitou o não provimento do recurso da empresa MEGATECH CONTROLS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, haja vista que sua proposta contempla objeto com características exigidas no TR, as quais podem ser comprovadas através das especificações técnicas fornecidas pelo fabricante dos equipamentos (evento 0495758).

A respeito dos apontamentos feitos pela recorrente APROACH TECNOLOGIA LTDA, a licitante declarada vencedora os rebateu ponto a ponto demonstrando plausibilidade em seus argumentos e, na maioria das situações, informou que apresentou documentos complementares durante a Sessão Pública quando solicitado pelo Pregoeiro, os quais estão citados em suas contrarrazões (evento 0495760). Ao final, postulou a improcedência das razões recursais para a manutenção da decisão do Pregoeiro.

Por sua vez, o Pregoeiro designado com base nas informações técnicas prestadas pelo setor demandante, decidiu pela manutenção da sua decisão de considerar vencedora do grupo 1 a empresa PONTO DAS ANTENAS SEGURANÇA ELETRONICA LTDA, submetendo o feito a esta  Diretoria para decisão dos recursos apresentados, em atenção ao disposto no inciso IV, Art. 8º, Decreto n.º 5.540/2005 (evento 0495936).

É a sinopse fática.

Passo a opinar.

1. Da publicidade DO certame

 

No que tange à publicidade do procedimento licitatório, observa-se que as determinações do artigo 4.º, I a V, da Lei n.º 10.520/2002 c/c artigo 17, III e § 1.º, do Decreto n.º 5.450/2005, aplicáveis ao caso vertente, foram estritamente atendidas consoante se afere dos comprovantes que compõem os eventos SEI  049054504905470490786.

Sendo assim, constata-se que a publicação do instrumento convocatório ocorreu pelos meios e com a antecedência mínima exigidos, conferindo aos potenciais interessados a abrangência e o prazo legais para a avaliação do objeto e formulação de suas propostas.

 

2. Das condições de participação

 

Vê-se que as condições de credenciamento e participação estabelecidas no Edital foram atendidas por todas as participantes.

Isto porque o ingresso ao certame é feito mediante acesso a sistema eletrônico por meio do uso de chaves de identificação e senhas pessoais cuja utilização é de responsabilidade exclusiva das licitantes, onde há o preenchimento eletrônico e obrigatório de todas as exigências de participação.

Logo, o representante habilitado ao uso do sistema encontra-se regularmente legitimado a participar, em nome da participante, de todos os atos em todas as fases da licitação.

 

3. Do julgamento das propostas de preço

 

Observa-se que a proposta de preços da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar para o grupo 2, empresa APROACH TECNOLOGIA LTDA, mostra-se em consonância com os requisitos fixados na Seção V do instrumento convocatório, em especial quanto à forma, ao objeto e ao preço (evento SEI 0495925).

Outrossim, aquela proposta indicou com clareza o valor total ofertado para cada item, observando os valores de referência fixados no Edital.

Tais parâmetros tornam aceitável a aludida proposta.

Quanto a proposta referente ao grupo 1 apresentada pela empresa classificada provisoriamente em primeiro lugar (PONTO DAS ANTENAS SEGURANÇA ELETRONICA LTDA), será analisada logo adiante, em razão de configurar objeto de recurso.

 

4. Do julgamento das exigências de habilitação

 

Impende aferir se a documentação trazida pelas participantes detentoras da melhor proposta (eventos SEI 049592004959210495928) satisfez as exigências de habilitação estipuladas para o certame na Seção XII do Edital.

Nesse particular, esta Assessoria vislumbra que a habilitação da empresa APROACH TECNOLOGIA LTDA, classificada provisoriamente em primeiro lugar para o Grupo 2, apresenta-se em conformidade com o Edital.

Com efeito, ao evento 0495928, constam todas as declarações exigidas, como também demonstra que aquela participante encontra-se regular com todas as certidões extraídas do TCU e SICAF.

Ainda, as exigências de qualificação técnico-operacional foram integralmente atendidas por meio do atestado de capacidade técnica encartado entre os documentos que compõem o citado evento SEI.

No mais, a documentação apresentada pela referida empresa contempla todas as demais exigências de habilitação exigidas no instrumento convocatório.

Quanto à habilitação da licitante PONTO DAS ANTENAS SEGURANÇA ELETRONICA LTDA, classificada provisoriamente em primeiro lugar para o Grupo 1, conforme ocorreu com a sua proposta, configurou objeto dos recursos interpostos.

Logo, o atendimento dessas exigências será adiante avaliado por ocasião do exame do recurso manejado.

 

5. DoS RECURSOS INTERPOSTOS

 

5.1. Do cabimento dos recursos interpostos

 

Após aceitação das intenções de recurso das licitantes MEGATECH CONTROLS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e APROACH TECNOLOGIA LTDA, face à decisão que declarou vencedora do Grupo 1 a empresa PONTO DAS ANTENAS SEGURANÇA ELETRONICA LTDA, o Pregoeiro passou a analisar as razões apresentadas e decidiu negar seguimento aos recursos interpostos, mantendo sua decisão.

Ato contínuo, remeteu o feito a esta  Diretoria para decisão dos recursos apresentados.  

Os Decretos n.ºs 3.555/2000 (artigo 7.º, III) e 5.450/2005 (artigo 8.º, IV) preveem a possibilidade de interposição de recurso contra atos do pregoeiro.

Trata-se de recurso hierárquico, sem efeito suspensivo (Decreto n.º 3.555/2000, artigo 11, XVIII), dirigido à autoridade competente para decidir acerca do resultado do certame, distinto do recurso previsto no artigo 4.º XVIII, da Lei n.º 10.520/2002, dirigido ao pregoeiro após o anúncio do vencedor e que, caso admitido, obsta o prosseguimento da licitação até a sua decisão. A rejeição deste pelo pregoeiro dará ensejo à interposição daquele perante a autoridade competente.

Nesse vetor, o Edital de Licitação n.º 21/2019 previu em seu item 44:

44. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo Pregoeiro serão apreciados pela autoridade competente.

 

Diante dessas considerações, resta demonstrado o cabimento dos recursos manejados pelas licitantes.

 

5.2. Dos requisitos de admissibilidade dos recursos

 

Encontram-se presentes todos os pressupostos recursais.

Notadamente, o ato combatido foi mantido e opõe-se à pretensão da ora recorrente, o que supre os requisitos da sucumbência (decisão contrária), da legitimidade (condição de sucumbente/participante do certame) e do interesse (proveito no resultado intentado pelo recurso).

De igual modo, a tempestividade foi demonstrada, pois observado o tríduo legal para a interposição dos recursos.

Quanto à motivação, as recorrentes apresentaram suas razões para modificar o ato contestado.

Preenchidos, portanto, os requisitos recursais de admissibilidade.

Após essas breves considerações, passo à análise das razões apresentadas nos eventos 0495751 e 0495753.

 

5.3. Do prazo para julgamento do recurso

 

A modalidade pregão é regida pela Lei n.º 10.520/2002 e pelos Decretos n.ºs 3.555/00 e 5.450/05 (eletrônico), não havendo essas normas fixado prazo para que a autoridade competente aprecie o recurso interposto.

Aplica-se, subsidiariamente, o prazo de 05 (cinco) dias úteis previsto no artigo 109, § 4.º, da Lei de Licitações.

Os presentes autos eletrônicos foram recebidos nesta Diretoria em data de 04/10/2019, o que leva o termo para o julgamento do recurso para o dia 11/10/2019.

Procedimento com rito estritamente observado.

 

5.4. Das razões de mérito

 

Em suma, as recorrentes sustentam que a participante PONTO DAS ANTENAS SEGURANÇA ELETRONICA LTDA, declarada vencedora do Grupo 1, não cumpriu as exigências do Edital para sua habilitação na licitação.

A licitante MEGATECH CONTROLS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA aduz que os equipamentos apresentados pela recorrida apresentam especificações diversas das exigidas no TR (0495751).

Especificamente em relação a este ponto, tem-se matéria a exigir conhecimento técnico na área de TI.

Diante disso, o Pregoeiro ouviu a unidade responsável, cujo trechos da manifestação transcrevo (evento SEI 0495808):

"Em relação ao alegado quanto ao não atendimento dos requisitos técnicos no tocante a acionador de alarme, o documento técnico do modelo apresentado faz referencia a esse dispositivo conforme segue:

(...)

2. O edital no item mencionado não faz referência que o alarme seja da própria câmera ou de terceiros.

3. Assim, meu entendimento é que o equipamento atende ao que foi especificado".

Verifica-se que a a unidade técnica consultada emitiu sua conclusão no sentido de inexistir inconsistências nas especificações do equipamento ofertado a impedir a aceitação da proposta. Nesse mister, frente aos argumentos da recorrente, tornam-se inafastáveis as conclusões daquela unidade.

Ademais, nas contrarrazões apresentadas (0495758) a recorrida alega que "Conforme descrito em proposta as câmeras apresentadas itens 1 e 2 possuem recurso de detecção de intrusão e compatível com recurso de análise de vídeo, conforme data sheet do fabricante as câmeras Axis modelos P-1435-LE e câmeras Axis P-3225 MKII, possuem tais funcionalidades, ainda assim sendo que para habilitação de tais recursos sejam necessárias as licenças para ativar recurso na configuração em via regra da câmeras, a proposta de preços apresentada está de acordo com o objeto descrito e suas características técnicas solicitadas". E, ainda, fez constar descrição pormenorizada do material ofertado.

Logo, tenho que assiste razão ao pregoeiro em rejeitar as razões da recorrente e manter a aceitação da proposta da empresa recorrida, ante a demonstração de que o equipamento ofertado atende as exigências descritas no TR.

A respeito das razões apresentadas pela empresa APROACH TECNOLOGIA LTDA, entendo que o Pregoeiro também atuou corretamente ao negar acolhimento.

Com efeito, seus argumentos foram enfrentados ponto a ponto, com demonstração de que parte deles não possuem previsão editalícia que justifique sua exigência.

Ademais, maior parte das inconsistências apontadas pela recorrente pôde ser sanadas mediante diligências realizadas pelo Pregoeiro, conforme demonstrado no expediente constante do evento SEI 0495918.

Registre-se ser  plenamente lícita a realização de diligências para o esclarecimento de dúvidas relacionadas à habilitação da licitante que manteve a melhor proposta.

Tal medida tem por fundamento a aplicação do formalismo moderado nos certames licitatórios ponderado com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório na busca da proposta mais vantajosa pela administração.

O poder de diligência no âmbito de procedimentos licitatórios possui previsão no art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93, in verbis:

"Art. 43.  A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

(...)

§ 3o  É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta".

O Tribunal de Contas da União em diversas oportunidade indicou a obrigatoriedade de realização de diligências antes do juízo pela desclassificação ou inabilitação da licitante, vejamos:

"Ao constatar incertezas sobre o cumprimento de disposições legais ou editalícias, especialmente dúvidas que envolvam critérios e atestados que objetivam comprovar a habilitação das empresas em disputa, o responsável pela condução do certame deve promover diligências para aclarar os fatos e confirmar o conteúdo dos documentos que servirão de base para a tomada de decisão da Administração (art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993). (Acórdão 3418/2014 – Plenário)";

"É irregular a inabilitação de licitante em razão de ausência de informação exigida pelo edital, quando a documentação entregue contiver de maneira implícita o elemento supostamente faltante e a Administração não realizar a diligência prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, por representar formalismo exagerado, com prejuízo à competitividade do certame. (Acórdão 1795/2015 – Plenário)";

"É irregular a desclassificação de empresa licitante por omissão de informação de pouca relevância sem que tenha sido feita a diligência facultada pelo § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993. (Acórdão 3615/2013 – Plenário)".

Verifica-se que os procedimentos adotados pelo Pregoeiro estão em consonância com a norma de regência e com as orientações do TCU aplicáveis à espécie.

Registre-se, por fim, que, nos termos da proposta apresentada, a recorrida demonstra estar ciente de suas obrigações e se compromete a cumprir as condições previstas no TR. Assim, eventual descumprimento das obrigações firmadas será objeto de apuração na fase de contratação, como bem pontuado pelo Pregoeiro em sua manifestação ao evento SEI 0495918.

O Pregoeiro registra, ainda, não restar configurada a inexequibilidade da proposta de preço com base nos parâmetros definidos no art. 48, § 1º, II, da LLCA.

Diante disso, os elementos presentes nos autos são suficientes para se concluir que foram atendidas as exigências de habilitação pela participante declarada vencedora do Grupo 1, não se vislumbrando qualquer mácula a ensejar a sua inabilitação.

Por conseguinte, o julgamento do certame deu-se dentro dos parâmetros objetivos definidos em lei e no edital quanto aos requisitos exigidos na fase de habilitação, não merecendo qualquer ressalva o resultado obtido.

Pelo exposto, esta Assessoria entende que o Pregoeira postou-se dentro dos limites de sua competência no julgamento do procedimento e no exercício do juízo de admissibilidade das intenções recursais manifestadas.

 

6. das CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Quanto aos demais atos praticados no julgamento da disputa em voga, esta Assessoria não vislumbrar qualquer ressalva à atuação do Pregoeiro designado.

Conclui-se, assim, que as disposições das Leis n.ºs 8.666/93 e 10.520/02 e do Decreto n.º 5.450/05 foram observadas, inexistindo qualquer óbice ao prosseguimento do feito.

Ademais, conforme consta dos autos as documentações exigidas no instrumento convocatório foram entregues tempestivamente pelas licitantes declaradas vencedoras do certame, empresas PONTO DAS ANTENAS SEGURANÇA ELETRONICA LTDA (grupo 1) e APROACH TECNOLOGIA LTDA (grupo 2).

Pelo exposto, OPINO:

  1. pelo conhecimento dos recursos interpostos e, no mérito, sejam-lhes negado acolhimento pelas razões acima expostas e em consonância com o as manifestações da unidade técnica (evento SEI 0495808), mantendo-se o resultado da licitação realizada e dando-se ciência às recorrentes; e

  2. pela adjudicação do objeto às participantes vencedoras do certame, na forma do artigo 4.º, XXI, da Lei n.º 10.520/2002;

  3. pela homologação do resultado do presente certame e convocação das melhoras classificadas para assinatura da ARP, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; e

  4. pela inclusão na respectiva Ata de Registro de Preços, do registro da licitante não desclassificada se aceitar cotar os bens ou serviços com preços iguais aos da licitante vencedora na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 (item 54, Seção XVI, do Edital).

É o parecer à consideração de Vossa Senhoria.

Boa Vista/RR, 9 de outubro de 2019.

 

 

Dirce Helena Gomes de Barros Brasileiro

Assessora Jurídica da Diretoria-Geral

(documento assinado eletronicamente)

 

 

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por DIRCE HELENA GOMES DE BARROS BRASILEIRO, Assessor, em 09/10/2019, às 13:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0496070 e o código CRC 8F67E950.


0001947-39.2019.6.23.8000 0496070v15