Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 8/2020

 

1. Do Objeto

1.1    O presente Termo de Referência tem por objeto o Registro de Preços para aquisição parcelada de bens de consumo (materiais de copa e cozinha), conforme especificações e condições estabelecidas neste instrumento.

2. Da Finalidade

2.1. O Registro de Preços dos itens descriminados no item 3 do presente Termo destina-se a atender a demanda desta Corte e Cartórios Eleitorais, quanto ao consumo de materiais de copa e cozinha.

2.2. O art. 3º do Decreto nº 7.892/2013 estabelece as hipóteses em que a Administração Pública Federal pode utilizar o Sistema de Registro de Preços:

I   – quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II  – quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III – quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; e

IV – quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

2.3. Constata-se, portanto, que o Sistema de Registro de Preços permite um controle mais efetivo dos bens adquiridos, evitando a falta de determinado item ou estoque excessivo, risco atrelado a outras modalidades de contratação.

3. Do valor estimado e da especificação do objeto deste termo de referência

3.1 A despesa com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ 102.471,10 (cento e dois mil quatrocentos e setenta e um reais e dez centavos).

3.2    As especificações e os valores estimados dos itens constam na tabela a seguir:

Item

Descrição

Unidade

Quantidade

Valor Médio Unit. (R$)

Vlr Médio  Total (R$)

1

Taça para água, em vidro, aplicação residencial, capacidade aprox. 300ml, medidas aprox. 12cm altura e 6cm de diâmetro; reutilizável, liso, incolor.

Und

30

7,99

239,70

2

Garrafa térmica. Tipo Pressão – Capacidade de 1,8 litros; material de Primeira Qualidade, conforme padrão nacional; características: lisa; corpo em aço inox; com alça superior; base com proteção contra quedas; ampola interna para conservação do líquido em vidro térmico; embalagem contendo identificação do produto e marca do fabricante.

Und

05

88,07

440,35

3

Garrafa térmica_ Tipo Pressão, acabamento interno e externo em aço inox inquebrável, capacidade mínima 1,8 litros, com ampola em inox, base com proteção contra quedas, medidas aprox. 38cm de altura e 14cm de diâmetro, c/ sistema de pressão.

Und

05

123,66

618,30

4

Suporte para sachês, em aço inox com detalhe em ABS. Dimensões: 7 x 7,50 x 21cm. Altamente durável e de fácil limpeza. Marca de Referência: Brinox, Tramontina ou de melhor qualidade.

Und

12

62,99

755,88

5

Recipiente em acrílico p/ guarda de mantimentos (café e açúcar), formato quadrado ou circular, capacidade aproximada de 1,5litro.

Und

10

19,21

192,10

6

Jarra de vidro para suco, sem tampa, incolor, transparente, capacidade mínima 2 litros.

Und

12

35,06

420,72

7

Lixeira em aço inox com pedal com balde interno removível, acabamento polido e tampa com ressalto estampado, com balde interno removível, alça para transporte, apoios de borracha na base e ventosa na base para evitar que a lixeira se mova quando o pedal é acionado. Cumprimento x Largura x Altura x Diamentro x Capacidade, respectivamente 37,5 cm x 37,5 cm x 62,1 cm 50 litros. Marca de referência Tramontina

Und

12

367,49

4.409,88

8

Fósforo tradicional, maço com 10 caixinhas com 40 palitos por caixa, palito com comprimento aproximado de 4cm, com selo de qualidade do INMETRO, com qualidade similar à marca Fiat Lux.

Maço

10

4,96

49,60

9

Fervedor / Leiteira, capacidade de 2,6 litros. Dimensões aproximadas do produto (compr. X larg. X alt.): 216 x 171 x 138 mm, em alumínio com espessura mínima de 1,6 mm. Marca de referência Tramontina ou de melhor qualidade.

Und

12

49,92

599,04

10

Copo de vidro liso transparente para água, cilíndrico, diâmetro de 6 cm, altura de 13 cm, capacidade mínima de 300 ml. 

Und

60

8,56

513,60

11

Vaso Cachepô, em aço inox com rodízio. Formato cilíndrico, com 40 cm de diâmetro. Com planta artificial de aproximadamente 1,50 metro.

Und

15

286,03

4.290,45

12

Mexedores plástico para bebidas - café, chá, chocolate e similares (quentes ou frios) na cor cristal. Pacotes com 240 und. Material transparente, com 11cm e próprio para copos padrão de até 200ml. Convencional (material atóxico próprio para contato com alimentos) e embalado em sacos de polipropileno transparente, com todos os mexedores voltados para o fundo de modo a garantir o manuseio no lado que não terá contato com o alimento, assegurando um uso higiênico do produto. Os pacotes devem possuir identificação da empresa, CNPJ, data de fabricação, quantidade e códigos de barras. A embalagem final é feita em caixa de papelão contendo 10 pacotes (mínimo) e identificada com código de barras para caixa, permitindo o uso de sistemas PDV e/ou controle de estoque.

Pacote

50

10,00

500,00

13

Copo plástico descartável, para água, suco e refrigerante; material polipropileno ou poliestireno, capacidade 200ml, na cor branca, acondicionados em embalagens de 100 unidades e caixa com 2500 copos. Devem atender a norma técnica NBR 14.865:2002 – Copos plásticos descartáveis, da ABNT.

Cento

1.000

79,00

79.000,00

14

Coador de pano para café, tamanho G com dimensões aproximadas de: 153x33x10 mm

Und

36

18,72

673,92

15

Xícara para chá com pires, Em porcelana branca lisa, em forma cilíndrica, cantos arredondados, sem falhas, sem rasuras, sem fissuras. Altura aproximada de 61 mm, 80 mm de diâmetro e capacidade de 200 a 300 ml.

Und

48

25,05

1.202,40

16

Xícara para café, com pires. – Em porcelana branca lisa, em forma cilíndrica, cantos arredondados, sem falhas, sem rasuras, sem fissuras. Capacidade aprox. 70ml; medidas aprox. 6 cm de altura e 5cm de diâmetro p/ a xícara e 1,5cm de altura e 11cm de diâmetro p/ o pires – Jogo com, no mínimo, 4 (quatro) unidades.

Und

86

59,50

5.117,00

17

Bandejas em aço Inox – Redonda, sem alça, dimensões 400mm (diâmetro) x 23 mm(altura). 

Und

09

58,02

522,18

18

Bandeja em aço inox com alça, 40 x 28cm. Marca/modelo de referência: Euro home ou similar.

Und

12

60,28

723,36

19

Colher pequena p/ café, em aço inoxidável. Dimensões aproximadas: 95 mm de comprimento x 11 mm de largura.

Und

72

3,30

237,60

20

Colher para Arroz, em aço inox. Comprimento: 31 cm.

Und

05

20,98

104,90

21

Colher de Mesa, em aço inox. Dimensões aproximadas: 203x45x33 .mm

Und

72

4,89

352,08

22

Garfo de Mesa, de aço inox. Dimensões: 203x26x21 mm.

Und

72

3,98

286,56

23

Faca de Mesa, em aço inox, Dimensões aproximadas: 247x26x21 mm

Und

72

3,28

236,16

24

Faca de Sobremesa, em aço inox, Dimensões aproximadas: 213x23x10 mm.

Rolo

72

3,28

236,16

25

Garfo de Sobremesa, em aço inox, Dimensões aproximadas: 183 x 24 x 18 mm

Refil

72

2,50

180,00

26

Colher de Sobremesa, em aço inox. Dimensões aproximadas: 153x33x10 mm

Pct

72

2,78

200,16

27

Rodo para Pia, com borracha de no mínimo 15 cm de largura e copo fabricado em polipropileno.

Und

30

12,30

369,00

Valor total estimado da ARP

102.471,10

 

 

4. Da amostra

4.1 A licitante detentora da melhor proposta poderá ser convocada para, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, entregar uma unidade de amostra dos produtos para teste/verificações.

 

5. Dos Prazos

5.1    O Tribunal solicitará o material, periodicamente, ao longo do prazo de vigência da ata, através de nota de empenho à contratada, que deverá entregar o material na Coordenadoria de Material e Patrimônio – Seção de Material, localizada no seguinte endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, n.º 543 – São Pedro – CEP 69.309-685 – Boa Vista-RR.

5.2    Deve-se observar os horários de entrega, conforme descritos a seguir: 08:00 às 15:00, de 2ª a 6ª feira.

5.3    A contratada deverá, obrigatoriamente, consultar a Coordenadoria de Material e Patrimônio – Seção de Material, através dos telefones 2121-7030 / 2121-7028 e 2121-7027, para fazer o agendamento da entrega.

5.4    O prazo para a entrega do material será de 30 (trinta) dias consecutivos, contados do recebimento da ordem de fornecimento ou da nota de empenho.

5.5   Correrão por conta da contratada quaisquer providências relativas à descarga do material, incluindo-se aí a necessária mão de obra.

5.6    O recebimento ocorrerá em duas etapas:

a) Recebimento provisório: o material será recebido provisoriamente no momento da entrega, para verificação de sua conformidade com as especificações exigidas e com a proposta, ficando, nesta ocasião, suspensa a fluência do prazo de entrega inicialmente fixado.

b) Recebimento definitivo: no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, a fiscalização avaliará as características do material que, estando em conformidade com as especificações exigidas, será recebido definitivamente.

5.7    A contratada garantirá a qualidade de cada unidade do material fornecido, obrigando-se a substituir aqueles que estiverem danificados em razão de transporte, descarga ou outra situação que não possa ser imputada à Administração.

5.8    A contratada fará constar da nota fiscal os valores unitários e respectivos valores totais, em conformidade com o constante da correspondente da nota de empenho, atentando-se para as inexatidões que poderão decorrer de eventuais arredondamentos.

5.9    Em caso de irregularidades apuradas no momento da entrega, o material poderá ser recusado de pronto, mediante termo correspondente, ficando dispensado o recebimento provisório, e fazendo-se disso imediata comunicação escrita ao fornecedor.

5.10   Se após o recebimento provisório, constatar-se que o fornecimento foi executado em desacordo com o pactuado ou foi entregue quantitativo inferior ao solicitado, a fiscalização do contrato notificará por escrito a contratada para, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas:

a) substituir o material recusado, às suas expensas, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da notificação da contratada, ou

b) complementar o material faltante até o decurso do prazo original para a entrega.

5.11   Se a contratada não substituir ou complementar o material entregue em desconformidade com as especificações deste Termo de Referência, o fiscal do contrato informará a necessidade glosa a nota fiscal, no valor do material não entregue ou recusado, e a encaminhará para pagamento, acompanhada de relatório circunstanciado.

5.12   A Contratada será notificada para que proceda à retirada dos itens a serem devolvidos, às suas expensas, no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contados do recebimento da notificação.

5.13   O material recusado que não for retirado pela Contratada no prazo estabelecido será enviado a entidades filantrópicas sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública federal, ou para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

5.14   Consoante o disposto no artigo 32 da Lei n° 12.305/2010 e na Instrução Normativa nº 01/2010 da SLTI/MPOG, as embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem, devendo-se assegurar que sejam restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à comercialização do produto, projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm, ou recicladas, se a reutilização não for possível.

6. Das Obrigações da Contratante

Para o fiel cumprimento do objeto desta contratação, a CONTRATANTE se compromete a:

6.1 Permitir acesso dos empregados do Fornecedor Beneficiário às suas dependências para a entrega dos produtos adquiridos;

6.2 Prestar as informações e os esclarecimentos relacionados com o pedido que venham a ser solicitados pelo representante do Fornecedor Beneficiário;

6.3 Promover o pagamento das notas fiscais;

6.4 Aplicar ao Fornecedor Beneficiário as sanções previstas neste Edital em caso de descumprimento das obrigações decorrentes da emissão do pedido dos equipamentos;

6.5 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

6.6 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

6.7 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído;

6.8 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado.

7. Das Obrigações da Contratada

Após a assinatura do instrumento contratual, a CONTRATADA se compromete a:

7.1 Comunicar à Administração do Órgão qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados e manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas neste Pregão;

7.2 Ao Fornecedor Beneficiário caberá assumir a responsabilidade por encargos fiscais e comerciais resultantes de contratação relacionada com o objeto deste Pregão.

7.3 São expressamente vedadas ao Fornecedor Beneficiário a veiculação de publicidade acerca do material contratado, salvo se houver prévia autorização da Administração do Órgão Gerenciador;

7.4 A inadimplência do Fornecedor Beneficiário, com referência aos encargos sociais, comerciais e fiscais não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do Órgão, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual o Fornecedor Beneficiário renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Órgão.

8. Das Sanções Administrativas

8.1. Pela inexecução total ou parcial de qualquer obrigação ou condição do contrato e, se houver, do Termo de Referência ou do Edital do Pregão e seus anexos, sem embargo da possibilidade de rescisão contratual, caberá a aplicação das penalidades previstas no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e nos arts. 86 a 88 da Lei n.º 8.666/1993, conforme abaixo:

I – advertência, por escrito, nas hipóteses de execução irregular de baixa relevância da contratação, desde que não resulte em prejuízo para o serviço da CONTRATANTE;

II – na ocorrência de atraso igual ou inferior a 20 dias, multa de 0,5% por dia de atraso sobre o valor do objeto ou da parcela inadimplida, conforme o caso;

III – na ocorrência de atraso superior a 20 dias, multa de 15% sobre o valor do objeto ou da parcela inadimplida, conforme o caso;

IV – em caso de inexecução parcial não relacionada a atraso ou total, multa de 20% do valor da contratação;

V – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, em caso de descumprimentos contratuais de média relevância;

VI – impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4.º da Lei n.º 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos, para os casos disciplinados no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002;

VII – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior, em caso de descumprimentos contratuais de alta relevância;

8.2  As multas a que aludem os incisos II, III e IV do item anterior não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas em lei.

8.3 As penalidades previstas nos incisos I, V, VI e VII do item 1 poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente à multa referida no inciso IV.

8.4 No caso de aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será facultada à Contratada a apresentação de defesa prévia no prazo de 5 dias úteis, nos termos da lei.

8.5. As penalidades de multa aplicadas na forma desta cláusula poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, abatidas do valor da garantia eventualmente prestada ou cobradas judicialmente.

8.6 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

8.7 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

9. Do Pagamento

9.1    O pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do atesto definitivo pelo fiscal do contrato, em relação ao item concluído.

9.2    Após a realização de qualquer deslocamento a empresa deverá encaminhar a unidade de fiscalização Nota Fiscal correspondente a quantidade de dias (período do deslocamento) vezes o valor da diária. Junto com a fatura a empresa deverá apresentar certidões comprovando que mantém as mesmas condições de habilitação.

9.3     A CONTRATADA somente fará jus ao pagamento mediante demonstração do cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, bem como a quitação dos impostos e taxas que porventura incidam sobre a contratação.

9.4     Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância imputável à Contratada, que impeça a liquidação da despesa, tal como pendência de multa, o pagamento será sustado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras necessárias, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou de correção monetária.

9.5    Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;

10. São expressamente vedadas à CONTRATADA:

10.1    a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

10.2    a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE;

11. Da Subcontratação

11.1   Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

12. Das Disposições Finais

12.1   O objeto poderá ser alterado de acordo com o interesse e a necessidade da administração, observando-se o disposto no artigo 65 da Lei n.° 8.666/93.

12.2 Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria-Geral.

 


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Documento assinado eletronicamente por MARCELO ALT DINIZ, Assessor, em 20/02/2020, às 14:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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