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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0000846-64.2019.6.23.8000

INTERESSADO

:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

ASSUNTO

:

SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA

 

Decisão nº 946 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

Acolho o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0512963), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

Os elementos presentes nos autos revelam a ocorrência de equívoco que ocasionou dúvidas na formulação das propostas e resultou em prejuízo à competitividade e à obtenção da proposta mais vantajosa, o que contraria o cânone do artigo 3.º da Lei de Licitações.

Assim, na forma do artigo 86, XXII, parte final, do Regulamento da Secretaria, DECIDO anular o presente procedimento licitatório, com supedâneo no artigo 49, caput, da Lei de Licitações.

Operada a anulação antes da adjudicação e homologação do resultado da licitação, não há falar em direito subjetivo de licitante, sendo despiciendo o contraditório e a ampla defesa, segundo parâmetros jurisprudenciais do STJ e do TCU colacionados pela Assessoria.

Encaminhe-se à SA para avaliar a conveniência e oportunidade de repetição do certame, escoimada das causas ensejadoras da anulação.

Dê-se ciência.

Boa Vista/RR, 30 de dezembro de 2019.

 

Jonilton Alves de Oliveira

Diretor-Geral Substituto

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por JONILTON ALVES DE OLIVEIRA, Diretor-Geral substituto, em 30/12/2019, às 16:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0000846-64.2019.6.23.8000 0512966v4