Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR


Termo de Referência

 

1. Preâmbulo

1.1. O presente Termo de Referência apresenta as especificações e condições que visam esclarecer e orientar a contratação, execução e forma de como devem ser prestados os serviços de manutenção preventiva e corretiva de Grupos Motores Geradores a diesel, instalados nas dependências das edificações do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima e Cartórios Eleitorais.

2. Do Objeto

2.1. Contratação de Serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra de Manutenção Preventiva e Corretiva, com o fornecimento de Peças e Insumos para os Grupos Motores Geradores a diesel, instalados nas dependências das edificações sede do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima e Cartórios Eleitorais.

2.2. A Justiça Eleitoral de Roraima possui 12 (doze) Grupos Motores Geradores a diesel, cuja localização e informações gerais estão indicadas na tabela abaixo:

 

Item

Marca

Local

1

STEMAC- Motor Cummins, Tipo BTG2, Modelo S012040, N/30767396, Gerador WEG GTA 135/122kVA, Modelo 200 MI 30, ST N.º 0135182102, N/1146740802, USCA ST2000B, 220V – 60HZ. Estacionário.

1ª ZE - Av. Santos Dumont, 760 - São Pedro - Boa Vista – RR

2

TECMAX Modelo / Versão: TG - 55K, Potência 55 kVA (stand-by). Motor Diesel, Marca: Kofo Power, Modelo: K4102ZD, Tipo: injeção direta, turbinado, 4 cilindros em linha, Cabinado silencioso com painel de instrumentação. Estacionário.

2ª ZE - Praça do Centro Cívico, s/n.º, Centro Caracaraí - RR

3

TECMAX Modelo / Versão: TG - 55K, Potência 55 kVA (stand-by). Motor Diesel, Marca: Kofo Power, Modelo: K4102ZD, Tipo: injeção direta, turbinado, 4 cilindros em linha, Cabinado silencioso com painel de instrumentação. Estacionário.

3ª ZE - Rua. Antônio Dourado de Santana, s/n.º, Centro - Alto Alegre - RR

4

TECMAX Modelo / Versão: TG - 55K, Carenado e Silenciado à 85Db, Potência 55 kVA (stand-by). Motor Diesel, Marca: Kofo Power, Modelo: K4102ZD, Tipo: injeção direta, turbinado, 4 cilindros em linha, Cabinado silencioso com painel de instrumentação. Estacionário.

4ª ZE - Av. Ataliba G. de Laia, s/n.º - São Luiz - RR

5

GERA POWER BRASIL Modelo / Versão: GF3-120, Montado em Contêiner, 120 kVA (standby), trifásico, com fator de potência 0.8, na tensão de 220/127 Vca, em 60Hz, Cabinado silencioso com painel de instrumentação. Estacionário.

5ª ZE - Av. Nazaré Filgueiras, 2077, Pintolândia - Boa Vista - RR

6

TECMAX Modelo / Versão: TG - 55K, Potência 55 kVA (stand-by). Motor Diesel, Marca: Kofo Power, Modelo: K4102ZD, Tipo: injeção direta, turbinado, 4 cilindros em linha, Cabinado silencioso com painel de instrumentação. Estacionário. Potência:56,8KW@ 1.800 RPM.

6ª ZE - Av. Padre Ricardo Silvestre, 269, Centro Mucajaí - RR

7

TECMAX Modelo / Versão: TG - 55K, Potência 55 kVA (stand-by). Motor Diesel, Marca: Kofo Power, Modelo: K4102ZD, Tipo: injeção direta, turbinado, 4 cilindros em linha, Cabinado silencioso com painel de instrumentação. Estacionário.

7ª ZE - Av. Guiana, s/n, Centro – Pacaraima - RR

8

TECMAX Modelo / Versão: TG - 55K, Potência 55 kVA (stand-by). Motor Diesel, Marca: Kofo Power, Modelo: K4102ZD, Tipo: injeção direta, turbinado, 4 cilindros em linha, Cabinado silencioso com painel de instrumentação. Estacionário.

8ª ZE - Av. Francisco Reginato, s/n.º Rorainópolis - RR

9

CUMMINS - Modelo C200D6, Potência 260 kVA (standby), Motor Cummins, 6 cilindros, Modelo do Motor 6CTAA 8.3-G1, Cabinado silencioso com painel de instrumentação. Estacionário.

TRE-RR - Sede Av. Juscelino Kubitschek, 543 – São Pedro - Boa Vista - RR

10

TOYAMA TD25SGE3, Motor Diesel 4 tempos refrigerado à água, Potência Máxima 27,5 kVA, Cabinado silencioso com painel de instrumentação. Móvel.

11

Modelo Branco BD 15000 E3 - Motor Diesel 12,5 KVA – Partida Elétrica - 220V – Trifásico. Móvel, no interior de Micro-Ônibus Modelo Euro 450R.

12

Modelo Branco BD 15000 E3 - Motor Diesel 12,5 KVA – Partida Elétrica - 220V – Trifásico. Móvel, no interior de Micro-Ônibus Modelo Euro 450R.

 

3. Da Finalidade

3.1. A finalidade principal é fornecer energia elétrica em regime de emergência e/ou temporária, em razão de constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica pela concessionária Roraima Energia S.A.

3.2. Os serviços de manutenção justificam-se diante da necessidade de garantir o fornecimento de energia elétrica sem interrupção, a fim de não prejudicar a continuidade das atividades da Justiça Eleitoral de Roraima.

4. Da exigência para qualificação técnica

4.1. Além da documentação necessária, conforme legislação vigente, como o Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF e as demais constantes do edital, a(s) Licitante(s) deverá(ão) apresentar a seguinte documentação complementar:

4.1.1. Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, em plena validade;

4.1.2.  Atestado (s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), emitida(s) pelo CREA, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) ou profissional(is) da área que venha a integrar o quadro da empresa, onde se comprove que tenha executado ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços de manutenção em grupos motores geradores;

4.1.3. A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante; certidão de registro da licitante no Conselho de Classe respectivo, se dela constar o nome do profissional indicado; do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio; do contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista, regido pela legislação civil ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional, em caso da licitante ser a vencedora do certame, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.

4.2. Para acervos de serviços já concluídos, quando constar na Certidão de Acervo Técnico (CAT) a relação dos serviços executados e os devidos dados da contratante, supre-se a necessidade de acompanhamento do Atestado;

5. Da Visita Técnica

5.1. Antes da apresentação das propostas as Licitantes deverão analisar todos os documentos do edital, sendo recomendada a vistoria dos equipamentos descritos no item 2.2, nos respectivos endereços, com o objetivo de se inteirarem das condições e do grau de dificuldade existentes;

5.2. Aos interessados será facultada a realização de visita técnica aos locais em que se encontram instalados os Grupos Motores Geradores, oportunidade em que poderão esclarecer dúvidas em relação aos serviços;

5.3. A não realização da visita técnica por parte dos interessados implicará na aceitação tácita das exigências constantes neste Termo de Referência, não podendo ser solicitado posteriormente pagamentos adicionais em razão do desconhecimento das condições dos serviços;

5.4. Toda e qualquer despesa com a visita técnica correrá por conta da Licitante.

6. Das Condições Gerais para Execução do Serviço

6.1. Os serviços serão executados por profissionais próprios da Contratada, nas qualificações mínimas seguintes:  Um Mecânico de Gerador - CBO nº 9113-05;

6.2. A Contratada deverá manter os Grupos Motores Geradores em condições normais e perfeito funcionamento executando todos os serviços de Manutenção preventiva, corretiva e corretiva de emergência sempre que necessários;

6.2.1. Entende-se por:

6.2.1.1. Manutenção Preventiva: aquela que executa uma rotina de manutenção, com fins de prevenir e intervir no grupo gerador incluindo testes e simulações, com o objetivo de minimizar a possibilidade de eventuais incidências de problemas que impossibilitem a operação normal do equipamento. Inclui ainda, como Manutenção Preventiva, a conservação e limpeza em geral da sala ou plataforma do Grupo Motor-Gerador e seus demais componentes;

6.2.1.2. Manutenção Corretiva: é aquela que se faz necessária para executar a correção de uma falha ou problema do equipamento;

6.2.1.3. Manutenção Corretiva de Emergência: é a Manutenção Corretiva e/ou chamado para atendimento que se faz necessária sem prévia programação;

6.3. Os serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva serão prestados nos locais em que os equipamentos estiverem instalados, conforme item 2.2.;

6.4. Excepcionalmente, quando devidamente justificado, a Contratada poderá efetuar reparos em oficina própria;

6.5. Os serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva deverão ser prestados de acordo com os manuais dos fabricantes e normas técnicas específicas, a fim de manter os equipamentos em perfeitas condições de uso;

6.7. As especificações da ABNT serão consideradas como elemento base para quaisquer serviços ou fornecimentos de peças e insumos. Quando estas faltarem ou forem omissas, deverão ser consideradas as prescrições, indicações, especificações, normas e regulamentos de órgãos/entidades internacionais reconhecidos como referência técnica, bem como as recomendações dos fabricantes dos Grupos Motores Geradores;

6.8. A Contratada, antes de dar início à execução do contrato, deverá apresentar ao Fiscal Técnico a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), junto ao CREA-RR, do engenheiro que responderá como responsável técnico perante o TRE-RR, relativamente aos serviços contratados, devidamente assinada e paga;

6.9. Na hipótese de haver necessidade de substituição do responsável técnico durante o período de vigência do contrato o Fiscal Técnico será informado para ciência;

6.10. O substituto do responsável técnico deverá atender aos mesmos requisitos exigidos para o profissional indicado neste termo, bem como apresentar ART referente à execução dos serviços imediatamente após sua aprovação;

6.11. Todos os equipamentos e ferramentas necessários à execução dos serviços serão de responsabilidade da Contratada;

6.12. Os materiais de consumo necessários para a realização dos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, como estopas, solventes, escovas, lixas etc., deverão ser custeados pela Contratada;

6.13. A Contratada destacará um Preposto que fará permanente contato com o Fiscal Técnico, por meio do qual receberá e transmitirá aos seus profissionais as necessárias instruções, visando ao perfeito desempenho das atividades;

6.14. A Contratada será responsável pela apresentação de toda e qualquer documentação exigida e/ou necessária para atendimento das normas e legislação vigente, sem ônus para o TRE-RR;

6.15. A Contratada reparará qualquer defeito existente nos equipamentos, desde o início do contrato, mesmo os provenientes de manutenção e/ou instalação anterior à contratação;

6.16. Os locais, as datas e os horários de trabalho para execução dos serviços de Manutenção Preventiva deverão ser comunicados previamente ao Fiscal Técnico pela Contratada, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, para ciência;

6.17. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados domingos e feriados, fora do expediente, dependerá de prévia e formal autorização do Fiscal Técnico;

6.18. Todos os serviços a serem executados na sede do TRE-RR serão acompanhados pelo Fiscal Técnico ou Substituto; nos Cartórios Eleitorais, serão acompanhados pelos Fiscais Setoriais - Chefes de Cartórios, inclusive nos testes dos equipamentos para confirmação do seu funcionamento;

6.19. Os serviços não aprovados pela Fiscalização deverão ser refeitos sem ônus para o TRE-RR;

6.20. Nos serviços elétricos a serem executados deverão ser adotadas medidas de proteção coletivas mediante procedimentos próprios padronizados visando garantir a segurança e saúde dos trabalhadores;

6.21. Todos os demais serviços que se tornem necessários, além dos descritos neste Termo, deverão ser realizados pela Contratada, de maneira que não seja necessária nova contratação para realização de serviços complementares.

7. Da Manutenção Preventiva

7.1. Os serviços de Manutenção Preventiva serão executados de acordo com o regime de trabalho de cada gerador (emergencial ou contínuo - horário de ponta);

7.2. A Manutenção Preventiva consistirá da realização de 1 (uma) visita mensal em todos os Grupos Motores Geradores da Tabela no item 2.2.;

7.3. Os Materiais, as Horas Técnicas, as Horas Viajadas e os Quilômetros Rodados gastos em manutenção preventiva serão pagos a LICITANTE VENCEDORA, através dos valores globais propostos pela LICITANTE VENCEDORA;

7.4. No relatório de Serviço de Manutenção Preventiva a Contratada deverá apresentar de forma clara e individual os serviços realizados em cada Grupo Motor-Gerador;

7.5. A Contratada deve efetuar o abastecimento dos tanques de combustível, dos Grupos Motores Geradores durante as manutenções, com o óleo diesel fornecido pelo TRE-RR;

7.6. Os serviços de Manutenção Preventiva deverão ser realizados de segunda a sexta-feira entre 8h e 15h ou de acordo a novos horários determinado pelo TRE-RR.

8. Da Manutenção Corretiva

8.1. Os chamados para avaliação da Contratada de um defeito ou mau funcionamento de um ou mais Grupos Motores Geradores, serão feitos pelo Fiscal Técnico, pelo Fiscal Substituto ou pelos Fiscais Setoriais;

8.2. Após visita e avaliação o técnico da Contratada deverá apresentar ao Fiscal Técnico, relatório detalhado para ciência e providências; 

8.2.1. O Fiscal Técnico deverá encaminhar, tão logo lhe seja disponibilizado pela Contratada, a relação de peças a que se referem os itens 11.5 e 11.6 para realização de cotação por parte do TRE/RR (Assessoria de Licitações) a fim de aferir se os preços apresentados pela Contratada refletem os preços praticados no mercado;

8.3. Os serviços de Manutenção Corretiva poderão ser solicitados de segunda-feira a domingo, 24 (vinte e quatro) horas por dia;

8.4. A Contratada deverá disponibilizar o número de telefone celular, fixo e e-mail do Preposto para prontidão permanente (vinte e quatro horas - sete dias por semana) para que, através de qualquer um destes meios, sejam feitas as Solicitações/Chamados de Manutenção Corretiva;

8.5. A Manutenção Corretiva será executada mediante Ordem de Serviço emitida pelo Fiscal Técnico;

8.6. Em cada Ordem de Serviço de Manutenção Corretiva, as horas trabalhadas serão consideradas como “Hora Técnica”;

8.7. Em cada Ordem de Serviço de Manutenção Corretiva, após a visita do técnico da Contratada, esta deverá estimar a quantidade de Horas Técnicas necessárias para execução do serviço e apresentar ao Fiscal Técnico para aprovação. Caso seja necessário, tempo maior que o indicado, deverá ser justificado pela Contratada junto ao fiscal, que aprovará ou não;

8.8. A Contratada somente executará serviços de conserto (Manutenção Corretiva) em oficina própria ou de terceiros sempre que esta necessidade se mostre imperiosa para restabelecimento do bom funcionamento do(s) Grupo(s) Motor(es) Gerador(es), situação em que o(s) conserto(s) executado(s) em campo não apresentar(em) uma perfeita garantia de boa operacionalidade, fato que devem ser justificado mediante apresentação de relatório ao Fiscal Técnico para avaliação;

8.9. Em caso de remessa de equipamentos ou componentes a serem consertados ou já consertados nas oficinas da Contratada, a empresa arcará com o custo do frete, seguros e remoção (retirada e reinstalação), mediante apresentação de relatório ao Fiscal Técnico e aprovação por este;

8.10. As Horas Técnicas serão pagas de acordo com o tempo efetivamente gasto na manutenção corretiva e a menor fração de hora paga será de 15 minutos, equivalente a ¼ do valor de Hora Técnica proposta pela LICITANTE VENCEDORA;

8.11. Após término da Manutenção Corretiva a Contratada deverá apresentar em até 05 (cinco) dias úteis relatório detalhado dos Serviços, Peças e/ou Insumos, Horas Técnicas ao Fiscal Técnico.

9. Da Apresentação da Proposta

9.1. A LICITANTE deverá indicar o preço para os itens constantes do objeto da seguinte forma, conforme o previsto neste Termo:

9.1.1 Preço dos serviços para manutenção preventiva mensal integrarão os valores globais propostos por Grupo Motor Gerador; cujos procedimentos concernentes à manutenção, tipos e locais, foram descritos neste termo;

9.1.2 Preço da “Hora Técnica” das horas trabalhadas pelo Mecânico de Gerador para os serviços de mão de obra de manutenção corretiva no horário comercial, fora do horário comercial e aos sábados, domingos e feriados nos grupos motor gerador descritos neste Termo.

10. Da Hora Técnica

10.1. A Hora Técnica da Manutenção Corretiva trabalhada será contabilizada em formulário próprio da contratada, com anuência do Fiscal Técnico e/ou Chefe do Cartório Eleitoral, onde será registrada data, horário de início e término dos serviços, local e nome do Técnico responsável pelos serviços;

10.2. O valor da Hora Técnica correspondente à Manutenção Corretiva, trabalhada aos domingos e feriados, será pago em dobro; aos sábados, após as 12h00, e nos dias úteis das 22h00 às 06h00 horas será pago 50% de acréscimo.

11. Das Peças e Insumos

11.1. As peças e insumos a serem empregados, via de regra, serão genuínas; na falta dessas no mercado nacional, outras poderão substituí-las desde que previamente autorizado pelo Fiscal Técnico, que poderá rejeitá-las caso não satisfaçam os padrões exigidos neste Termo e manuais técnicos;

11.2. Peças Genuínas - Uma peça genuína é idêntica às peças usadas na fabricação do Grupo Motor-Gerador, seguindo às mesmas especificações técnicas e características. São as peças vendidas somente nas empresas autorizadas, com caixas personalizadas para a marca do Grupo Motor-Gerador. Geralmente são as peças que devem ser obrigatoriamente usadas em trocas quando o Grupo Motor-Gerador ainda está na garantia da fábrica, ou se pretender manter o Grupo Motor-Gerador com as características originais de fábrica;

11.3. Peças Originais - São peças que podem ser usadas alternativamente com as peças genuínas, geralmente fabricadas com as mesmas especificações técnicas e qualidade da peça genuína. São peças que no geral são idênticas às peças genuínas, com a diferença de não serem vendidas com o logotipo da marca do Grupo Motor Gerador, mas sim, com o logotipo da fabricante da peça;

11.4. Peças Genéricas - Também conhecidas como peças alternativas ou paralelas. São desenvolvidas por diversas empresas, muitas delas não tendo fabricado peças genuínas para os Grupos Motores Geradores. Elas tentam usar as especificações idênticas às das peças genuínas do Grupo Motor-Gerador. Como não são homologadas pelas fabricantes, geralmente tem um custo reduzido. Porém, a qualidade entre as peças paralelas varia muito entre as diferentes fabricantes e tipos de peças;

11.5. Sendo detectada a necessidade de substituição de peças e insumos, após chamados para as Manutenções Preventivas e Corretivas, a Contratada deverá apresentar relatório e orçamento constando marca e modelo dos itens a serem substituídos, na forma estabelecida no item 11.2.;

11.6. A Contratada somente substituirá peças e insumos, em caso de comprovada necessidade, mediante prévia justificativa assinada pelo seu responsável Técnico e aprovada pelo Fiscal Técnico do Contrato;

11.7. As peças novas a serem instaladas nos Grupos Motores Geradores, comprovadamente de primeira qualidade, devem ser previamente apresentadas ao Fiscal Técnico, em suas embalagens originais, com etiqueta que identifique o nome do fabricante, o nome comercial do produto, o número de lotes e cópias das Notas Fiscais de sua compra e devem estar de acordo com as especificações técnicas;

11.8. Desde que possível a garantia e qualidade dos serviços as peças deverão ser preferencialmente consertadas ao invés de substituídas, considerando-se avaliação prévia do Fiscal Técnico.

12. Da Garantia dos Serviços, Peças e Insumos

12.1. Os serviços de Manutenção Corretiva executados pela Contratada deverão ter garantia mínima de 3 (três) meses, a contar da aprovação pelo Fiscal Técnico;

12.2. As peças substituídas deverão ter garantia mínima de 12 (doze) meses, ou igual à oferecida pelo fabricante, prevalecendo o que for mais vantajoso para o TRE-RR;

12.3. Eventuais defeitos das peças fornecidas e equipamentos consertados, durante a garantia acima referida, as mesmas deverão ser prontamente substituídas sem ônus adicional para o TRE-RR, situação que não se caracterizará como serviços de Manutenção Corretiva. Nesses casos, as peças de reposição deverão ser substituídas por novas peças genuínas.

13. Do Fornecimento de Peças Equipamentos e Acessórios

13.1. A Contratada deverá apresentar laudo técnico e orçamento e só poderá executar os reparos quando expressamente aprovado pelo Fiscal Técnico;

13.2. Na substituição de peças, equipamentos e acessórios de origem nacional, a Contratada deverá apresentar 3 (três) orçamentos emitidos por empresas nacionais;

13.3. Na hipótese da não existência de peças, equipamentos ou acessórios no mercado nacional, a Contratada deverá apresentar 3 (três) orçamentos emitidos por empresas estrangeiras;

13.4. O orçamento que apresentar melhor vantagem para o TRE-RR será aprovado pelo Fiscal Técnico e terá validade até que a Contratada conclua a execução dos serviços em pauta;

13.5. Se julgar necessário, o TRE-RR poderá solicitar à Contratada apresentação de informação, por escrito, dos locais de origem ou de certificados de conformidade ou de ensaios relativos aos materiais, aparelhos e equipamentos que pretende aplicar, empregar ou utilizar, para comprovação de sua qualidade;

13.6 Os ensaios e as verificações serão providenciados pela Contratada, sem ônus para o TRE-RR e executados por laboratórios reconhecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT, ou outros aprovados pelos gestores do contrato.

14. Das Obrigações da Contratante

14.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

14.2. Designar Fiscais com responsabilidade e autoridade para acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento dos serviços, representando-a em todos os assuntos relacionados com a execução dos serviços objeto do contrato;

14.3. Prestar todas as informações que lhe forem requeridas pela Contratada, e que sejam indispensáveis à execução dos serviços;

14.4. Permitir o livre acesso dos empregados da Contratada para execução dos serviços, proporcionando todas as facilidades para que esta possa desempenhar seus serviços nos limites do contrato;

14.5. Alocar os recursos financeiros necessários para cobrir as despesas de execução deste contrato;

14.6. Efetuar mensalmente o pagamento nas condições e preços pactuados, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada, depois de constatado o cumprimento das obrigações da Contratada;

14.7. Exigir da Contratada, mediante notificação formal, independentemente de justificativa, a retirada imediata de qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse do TRE-RR;

14.8. Comunicar à Contratada toda e qualquer irregularidade na operação e/ou funcionamento dos equipamentos;

14.9. Atestar a efetiva realização dos serviços, assinando o Relatório de Manutenção Preventiva e Corretiva que será apresentado, uma vez que os serviços tenham sido realizados a contento.

15. Das Obrigações da Contratada

15.1. Iniciar as atividades imediatamente após a emissão da Ordem de Início das Atividades, que será expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima;

15.2. Providenciar Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) da região competente, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura do contrato com o TRE-RR, bem como com todas as taxas ou despesas decorrentes devidamente pagas; 15.3. Fornecer mão de obra especializada e necessária para execução dos serviços, objeto do contrato;

15.3. Designar para a realização dos serviços, somente funcionários devidamente habilitados e capacitados tecnicamente, com conhecimento das normas regulamentadoras para prestar o serviço objeto da licitação;

15.4. Fornecer equipamentos, acessórios, ferramentas, meio de transporte, alimentação e hospedagem aos seus funcionários para boa execução dos serviços, objeto do contrato;

15.5. Pagar tributos Federais, Estaduais e Municipais decorrentes da prestação de serviços em vigência no contrato que, por Lei, sejam de sua responsabilidade;

15.6. Responsabilizar-se por todas as obrigações decorrentes da execução contratual, incluindo peças, insumos, materiais, mão-de-obra, locomoção, alimentação, hospedagem, salários, encargos sociais, assistência médica, auxílio-transporte, auxílio-alimentação, seguros de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e quaisquer outras que forem devidos, relativamente à execução dos serviços e aos empregados, isentando o TRE-RR de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária;

15.7. Manter durante toda a execução dos serviços as condições de regularidade junto ao FGTS, INSS, Fazenda Federal, Estadual e Municipal, Carteiras Profissionais devidamente registradas, apresentando os respectivos comprovantes, sempre que exigidos;

15.8. Assumir toda e qualquer reclamação e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais por prejuízos havidos e originados da execução deste contrato, e que sejam ajuizadas contra o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima por terceiros;

15.9. Manter durante a vigência do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

15.10. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do TRE-RR, encarregado de acompanhar a execução dos serviços, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações formuladas;

15.11. Designar um Preposto que se responsabilizará pelo contato com o TRE-RR, sendo o elo de comunicação entre as partes, com autonomia para solucionar qualquer situação referente à execução contratual;

15.12. Quando solicitado, o Preposto deverá estar imediatamente nas dependências do TRE-RR para resolver qualquer situação referente à execução do serviço. Na impossibilidade da presença imediata do Preposto, a Contratada deverá enviar um substituto para o mesmo;

15.13. Disponibilizar o telefone celular, fixo e e-mail do Preposto para prontidão permanente (vinte e quatro horas - sete dias por semana);

15.14. Instruir seu Preposto quanto à necessidade de acatar as orientações do TRE-RR inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho;

15.15. Durante a execução dos serviços, manter o seu pessoal devidamente uniformizado e identificado por crachá, contendo: nome completo, função, fotografia recente, número de RG, quando em trabalho;

15.16. Substituir, sempre que exigido pelo TRE-RR e independentemente de justificativa por parte desta, qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou de interesse do serviço público;

15.17. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

15.18. Assumir a responsabilidade por quaisquer danos, furtos e roubos em próprios do TRE-RR, quer sejam por seu pessoal, quer sejam em consequência da má execução dos serviços;

15.19. Comunicar ao TRE-RR, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

15.20. Executar os serviços elencados no item ‘Roteiro de Manutenção Preventiva’ deste Projeto de acordo com o regime de trabalho de cada gerador (emergencial ou contínuo – horário de ponta), não se admitindo quaisquer modificações sem a aprovação da fiscalização;

15.21. Prestar pronto atendimento às Ordens de Serviços autorizadas pelo Fiscal Técnico;

15.22. Manter equipe técnica disponível para atender eventuais chamadas de Manutenção Corretiva fora do horário comercial, conforme exigência deste Termo;

15.23. Assegurar o perfeito funcionamento dos Grupos Motores Geradores, mediante a execução de serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com fornecimento de peças e insumos, de acordo com os padrões técnicos recomendados pelo fabricante e pelas normas vigentes;

15.24. Executar diretamente a manutenção dos equipamentos, sem transferência de responsabilidade ou subcontratação;

15.25. Garantir que seu Responsável Técnico estará presente, sempre que solicitado, para orientar o técnico, apresentar sugestões melhorias de serviço, resolver problemas e realizar serviços inerentes à sua função;

15.26. Quando realizada a Manutenção Corretiva do equipamento e este ou parte deste não tiver recuperação, dando como perda total, a Contratada deverá elaborar Laudo Técnico e enviar ao TRE-RR;

15.27. Apresentar, sempre que solicitado, documentos que comprovem a procedência das peças e componentes destinados à substituição;

15.28. Para a retirada de qualquer equipamento, peças ou partes dos grupos geradores dos locais onde estão instalados, a Contratada deverá solicitar autorização ao fiscal;

15.29. Responder pelos danos causados diretamente aos equipamentos de propriedade do TRE-RR, por sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços em apreço, não sendo excluída ou reduzida essa responsabilidade pela Fiscalização ou acompanhamento pelo TRE-RR;

15.30. Refazer os serviços que, a juízo do representante do TRE-RR, não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado;

15.31. Remover todo o entulho do local do serviço e fazer a limpeza completa (bruta e fina), durante e após a execução dos serviços, se for o caso;

15.32. Recompor o ambiente em sua forma original quando for efetuada qualquer remoção, demolição, abertura de valas, furos ou outras alterações que afetem a estrutura física de algum recinto, utilizando materiais e ferramentas próprios, conforme orientação do Fiscal Técnico;

15.33. Executar todos os testes de segurança especificados nos manuais técnicos e na legislação em vigor;

15.34. Adotar todas as providências e assumir todas as obrigações estabelecidas na Legislação específica de acidentes do trabalho, quando em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que verificados em dependências do TRE-RR;

15.35. Observar e fazer com que seus funcionários e/ou contratados respeitem as normas relativas à segurança, higiene e medicina do trabalho (visando à segurança e proteção de seus funcionários) quando em serviço nas dependências do TRE-RR;

15.36. Exigir dos empregados o uso de todos os equipamentos de segurança recomendados pelas Normas Regulamentadoras vigentes;

15.37. Fornecer todo material de EPI’S e EPC’S para segurança ao(s) técnico(s) envolvido nos trabalhos, conforme estabelece a legislação pertinente, responsabilizando-se por quaisquer danos físicos sofridos por aqueles em decorrência dos serviços ora contratados;

15.38. Manter sigilo e confidencialidade de todo o teor das informações a que tiver acesso por força do contrato, sob pena de não o fazendo, responder pelos danos e prejuízos decorrentes da divulgação indevida;

15.39. Entregar ao Fiscal Técnico relatório mensal assinado pelo Técnico de Manutenção ou pelo

Responsável Técnico, mencionando os defeitos verificados, as providências adotadas, os serviços executados, as peças e insumos substituídos, as recomendações e orientações técnicas e o tempo despendido, observada a rotina contida no Termo de Referência; 

15.40. Registrar os Serviços, as visitas que se verificarem, assim como ordens, determinações da fiscalização, anotações de ordem técnica e reclamações;

15.41. Aceitar nas mesmas condições de sua proposta, os acréscimos ou supressões dos produtos ou serviços que porventura se fizerem necessários, a critério exclusivo do TRE-RR;

15.42. Recomenda-se que a Contratada que não tiver matriz em Boa Vista/RR, tenha escritório de apoio na cidade, durante a vigência do contrato, com autonomia ampla, geral e irrestrita, para fiscalização e acompanhamento contratual, inclusive nas tomadas de decisões sobre qualquer assunto referente ao objeto e demais itens deste Termo de Referência.

16. Do Pagamento

16.1. A Contratada emitirá uma Nota Fiscal para Peças e Insumos e outra para Serviços, por localidade, conforme item 2.2., juntados os relatórios de serviços e Horas Técnicas quando realizadas;

16.2. A Hora Técnica referente aos serviços de Manutenção Corretiva será faturada em Nota Fiscal de serviços, discriminando-os no corpo da nota o local da prestação;

16.3. A Nota Fiscal relativa aos Serviços deverá ser apresentada ao Fiscal Técnico até o 5º dia útil do mês subsequente. A nota referente às Peças e Insumos, em até 5 (cinco) dias úteis, após a utilização das Peças e Insumos e aceite dos serviços realizados;

16.4. O pagamento dos Serviços contratados será feito no prazo de 10 (dez) dias úteis após o atesto da Nota Fiscal, desde que a empresa esteja em dia com suas obrigações fiscais e atenda a todas as exigências contidas no Contrato;

16.5. Na hipótese de constatação de qualquer irregularidade na nota Fiscal e/ou documentos apresentados pela Contratada, que desaconselhe o seu pagamento, o prazo será contado a partir da respectiva regularização, não incluindo qualquer acréscimo no valor contratado;

16.6. O documento Fiscal deverá estar de acordo com as descrições contidas na nota de empenho bem como o apresentar o mesmo número de CNPJ indicado na proposta e nos documentos de habilitação;

16.7. No campo de Discriminação do(s) Serviço(S) da Nota Fiscal, deverá constar a fundamentação legal atualizada que AMPARE as alíquotas (%) dos tributos destacadas, assim como, no caso de imunidade tributária;

16. 8. Caberá a Contratada informar, no documento Fiscal ou em documento apartado, o número da conta corrente, da agência e do estabelecimento bancário no qual lhe poderá ser feito o pagamento;

16.9. Para todos os fins, considera-se como data do pagamento o dia da emissão da ordem bancária;

16.10. A Contratada fica obrigada a manter a regularidade trabalhista, nos termos da Lei n. 12.440/2011, a regularidade relativa ao Fundo de Garantia do tempo de Serviço (CRT- FGTS) e à Fazenda Nacional (Certidão Negativa/Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União), emitida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional -  PGFN, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 1751, 02/10/2014 e suas alterações, independente de solicitação;

16.11. O pagamento ficará condicionado à disponibilidade financeira, consoante dotação financeira;

16.12. Os pagamentos a serem efetuados à Contratada estarão sujeitos, quando for o caso, à retenção dos tributos e contribuições na forma determinada em lei, ficando a Contratada incumbida de fazer as comprovações necessárias na hipótese de não retenção;

16.13. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, exclusivamente para as atividades de prestação de serviços previstas no §5º-C, do artigo 18, da LC 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, observando-se as exceções nele previstas. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

17. Do Reajuste

17.1. O preço consignado no contrato poderá ser corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da assinatura do contrato, pela variação do Índice Geral de Preços ao Consumidor de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV);

17.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

18. Da Subcontratação

18.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

19. Da Alteração subjetiva

19.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

20. Do Controle e Fiscalização da Execução

20.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993;

20.2. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato;

20.3. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência;

20.4. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos, nos termos da Instrução Normativa-SG/MPDG nº 05, de 2017;

20.5. O Fiscal Técnico ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993;

20.6. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;

20.7. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666/93;

20.8. As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto na Instrução Normativa SG/MPDG nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação;

20.9. A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas:

20.9.1. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

21. Dos Prazos

21.1. O prazo de início da execução dos serviços será de, no máximo,10 (dez) dias, contados a partir da data da assinatura do instrumento contratual;

21.2. A Manutenção Preventiva em todos os Grupos Motores Geradores, será realizada pela Contratada nos primeiros 20 (vinte) dias de cada mês;

21.3. Após o comunicado sobre anormalidades no funcionamento dos Grupos Motores Geradores, a Contratada deverá atender aos chamados para manutenção de emergência, em até 02 (duas) horas na sede do (TRE-RR, 1ª e 5ª Zonas Eleitorais) e até 24 (vinte e quatro) horas nos Cartórios da 2ª, 3ª, 4ª, 6ª, 7ª e 8ª Zonas Eleitorais;

21.4. Na substituição de peças, insumos, equipamentos e acessórios, a Contratada deverá apresentar 3 (três) orçamentos emitidos por empresas nacionais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias;

21.5. A Contratada deverá concluir os serviços de Manutenção Corretiva no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da emissão da ordem de serviço, ressalvado os casos em que componentes estejam indisponíveis no mercado nacional, caso em que o prazo será de 60 (sessenta) dias úteis.

22. Do Acordo de Nível de serviços - ANS

22.1. A Resolução TSE nº 23.234, de 25 de março de 2010, estabelece as regras e diretrizes para a elaboração e aplicação do ANS, na contratação de serviços no âmbito da Justiça Eleitoral, conforme demonstra os artigos 8º, § 2º e 4º, bem como os artigos 15 e 16:

Art. 8º  Na contratação de serviços deverá ser adotada unidade de medida que permita a mensuração dos resultados para o pagamento à contratada, e que elimine a possibilidade de remunerar as empresas com base na quantidade de horas de serviço ou em postos de trabalho.

§ 2º  Os critérios de aferição de resultados deverão ser dispostos na forma de Acordos de Níveis de Serviços – ANS, conforme dispõe esta Resolução, os quais serão adaptados às metodologias de construção de ANS disponíveis em modelos técnicos especializados de contratação de serviços, quando houver.

§ 4º  Para a Adoção do Acordo de Nível de Serviço – ANS, é preciso que exista critério objetivo de mensuração de resultados, preferencialmente pela utilização de ferramenta informatizada, que possibilite ao Tribunal verificar se os resultados contratados foram realizados nas quantidades e qualidades exigidas, e adequar o pagamento aos resultados efetivamente obtidos.

Art. 15. Os pagamentos serão proporcionais ao atendimento das metas estabelecidas no ANS, observando-se o seguinte:

– as adequações nos pagamentos estarão limitadas a uma faixa específica de tolerância, abaixo da qual o contratado sujeitar-se-á às sanções legais; e

– na determinação da faixa de tolerância de que trata o inciso anterior, considerar-se-á a relevância da atividade, com menor ou nenhuma margem de tolerância para as atividades consideradas críticas, especialmente aquelas próprias do período eleitoral.

Art. 16.  O não atendimento das metas estabelecidas pelo Tribunal poderá ser objeto apenas de notificação nas primeiras ocorrências, conforme estabelecido no Projeto Básico ou Termo de Referência, de modo a não comprometer a continuidade da contratação.

22.2. A avaliação dos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva nos Grupos Motores Geradores serão feitas por meio de análise dos seguintes módulos:

22.2.1. Sistema de Combustível

22.2.2. Sistema de Ar

22.2.3. Sistema de Arrefecimento

22.2.4. Sistema Elétrico

22.2.5. Outras providências

22.3. Mensalmente será apurado o somatório da pontuação decorrente dos registros de ocorrências, tratados no Anexo III, o qual será aplicado sobre o valor mensal da fatura;

22.4. No 1º (primeiro) dia útil de cada mês será enviado à Contratada relatório de avaliação do ANS constando os registros das ocorrências e valor da fatura, integral ou com desconto;

22.5. A Contratada terá o prazo de 10 (dez) dias para manifestação em relação ao relatório de avaliação do ANS;

22.6. Quando ocorrer glosa no valor da fatura mensal a Contratada deverá emitir Nota Fiscal com o valor informado no relatório de avaliação do ANS, enviado pelo Fiscal Técnico;

22.7. A glosa, tratada no item 22.3., será aplicada no valor da Nota Fiscal onde teve origem as ocorrências. Na hipótese em que o valor da Nota Fiscal não comporte a glosa, esta será deduzida nos meses subsequentes;

22.8. A avaliação do ANS será registrada em relatório de acordo com as ocorrências e equipamentos, conforme o Anexo III.

23. Do Valor Estimado da Contratação

 

Manutenção Preventiva

Item

Grupo Motor-Gerador

Unidade

Valor
Mensal

Valor
Anual

1

STEMAC- Motor Cummins, 135/122 kVA, Modelo 200 MI 30, 220V – 60HZ

1.ª ZE

 

 

2

TECMAX - 55 kVA (stand-by). Motor Diesel, Modelo: K4102ZD

2.ª ZE

 

 

3

TECMAX - 55 kVA (stand-by). Motor Diesel, Modelo: K4102ZD

3.ª ZE

 

 

4

TECMAX - 55 kVA (stand-by). Motor Diesel, Modelo: K4102ZD

4.ª ZE

 

 

5

GERA POWER BRASIL Modelo / Versão: GF3-120, - 120 kVA, 220/127 Vca, em 60Hz

5.ª ZE

 

 

6

TECMAX - 55 kVA (stand-by). Motor Diesel, Modelo: K4102ZD

6.ª ZE

 

 

7

TECMAX - 55 kVA (stand-by). Motor Diesel, Modelo: K4102ZD

7.ª ZE

 

 

8

TECMAX - 55 kVA (stand-by). Motor Diesel, Modelo: K4102ZD

8.ª ZE

 

 

9

CUMMINS - 260 kVA (stand-by), Modelo do Motor 6CTAA 8.3-G1

TRE

 

 

10

TOYAMA TD25SGE3, Motor Diesel, 27,5 kVA

TRE

 

 

11

Modelo Branco BD 15000 E3 - Motor Diesel 12,5 KVA – Móvel

TRE

 

 

12

Modelo Branco BD 15000 E3 - Motor Diesel 12,5 KVA – Móvel

TRE

 

 

Total

 

 

 

 

Manutenção Corretiva

Item

Estimado

Valor Mensal

Valor Anual

1

Aquisição de Peças e Insumos

R$ 5.000,00

R$ 60.000,00

2

Quantidade de Horas Técnicas

56 Horas

672 Horas

 

 

23.1. Os valores e quantitativos de horas técnicas constantes da tabela Manutenção Corretiva foram baseados no histórico de custos do TRE/RR com o objeto, bem como levando-se em conta a duração do futuro contrato, que terá natureza continuada.

24. Das sanções administrativas

24.1. Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

a) Deixar de entregar documentação exigida no Edital;

b) Apresentar documentação falsa;

c) Ensejar o retardamento da execução do objeto;

d) Não mantiver a proposta apresentada no certame;

e) Falhar ou fraudar a execução do contrato;

f) Comportar-se de modo inidôneo;

g) Fizer declaração falsa;

h) Cometer fraude fiscal.

24.2. Para os fins de conhecimento reputar-se-ão inidôneos os atos descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93.

24.3. Também fica sujeita às penalidades do Art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:

a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

b) Tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

c) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

24.4. Além das infrações discriminadas nos subitens acima ficará a Contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, sujeita às seguintes sanções:

a) A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

b) A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.

c) As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

25. Das Disposições Finais

25.1. As normas que disciplinam este procedimento serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação;

25.2. O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima publicará portaria designando o Fiscal Técnico. O Substituto e os Auxiliares, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93;

25.3. Serão designados Fiscais Titular e Substituto, respectivamente, o Chefe da SMP e Chefe da SEPLAN/CAA, diante a necessidade de Fiscal Técnico da área de engenharia, em razão da natureza do objeto;  

25.4. Os Chefes de Cartórios atuarão como Fiscais Setoriais, juntamente com o Fiscal Técnico do Contrato;

25.5. O acompanhamento e o aceite dos serviços de Manutenção Corretiva dos Grupos Motores Geradores dos Cartórios Eleitorais, serão feitos pelos Chefes de Cartórios;

25.6. Após a realização de Manutenção Corretiva dos Grupos Motores Geradores dos Cartórios Eleitorais, os Chefes dos Cartórios enviarão para o Fiscal Técnico as informações pertinentes aos serviços;

25.7. Quando se verificar a aplicação repetitiva do Acordo de Nível de Serviço e caso se constate que a prestação inadequada dos serviços está causando danos à Administração, serão aplicadas as sanções previstas em lei;

25.8. O contrato poderá ser alterado de acordo com o interesse e a necessidade da administração, observando-se o disposto no artigo 65 da Lei n.° 8.666/93.

25.9. Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria-Geral.

 

Boa Vista - RR, 12 de agosto de 2019

Gerson de Oliveira

Chefe da Seção de Manutenção Predial

 

 

Anexo I

Roteiro de manutenção preventiva mensal

Lubrificação

Verificar vazamentos;

Verificar o nível de óleo lubrificante do motor Diesel;

Verificar os filtros ou trocar se houver a troca de óleo lubrificante;

Verificar o nível de óleo lubrificante do regulador de velocidade da bomba injetora;

Verificar a pressão do óleo lubrificante;

Sistema de Combustível

Verificar o nível de combustível do tanque principal (quando aplicável);

Efetuar o abastecimento do tanque combustível;

Verificar a operação da bomba de transferência de combustível (quando aplicável);

Verificar o filtro e trocar se necessário;

Limpar respingos;

Verificar o nível de óleo combustível no tanque de combustível;

Drenar a água condensada no(s) tanque(s) de combustível;

Verificar o solenoide de parada;

Sistema de Ar

Limpeza ou troca do elemento filtrante se houver vencido o período de uso;

Verificar tubulações e conexões;

Verificar restrições no fluxo de ar;

Sistema de Refrigeração

Trocar filtros (quando aplicável)

Verificar mangueiras e conexões

Verificar a tensão das correias;

Verificar fluxo de ar do radiador;

Verificar e completar nível da água e funcionamento do pré-aquecimento;

Sistema Elétrico

Verificar a(s) bateria(s), o liquido eletrolítico e a carga;

Verificar e reapertar se necessário todos os parafusos do sistema de controle e a carga;

Verificar ruídos anormais no QTA e no equipamento;

Verificar isolação dos cabos do QTA;

Verificar a fixação dos componentes do QTA e do equipamento;

Limpar o painel de comando;

Gerador

Verificar e eliminar impurezas, poeiras e obstruções das telas de proteção;

Outras Providências

Verificar e retirar elementos desnecessários ou estranhos da sala ou plataforma do grupo gerador;

Verificar limpeza da plataforma ou da sala do grupo gerador;

Verificar infiltrações e vazamentos nas proximidades do GMG.

 

Anexo II

Distâncias Intermunicipais a partir de Boa Vista

Localidade

Ida

Ida e Volta

Mucajaí - 6ª ZE

55 km

110 km

Alto Alegre - 3ª ZE

89 km

178 km

Caracaraí - 2ª ZE

155 km

310 km

São Luiz - 4ª ZE

320 km

640 km

Pacaraima - 7ª ZE

220 km

440 km

Rorainópolis - 8ªZE

298 km

596 km

 

 

Anexo III

Relatório de Avaliação do Acordo de Nível de serviços - ANS

MÓDULO A - Lubrificação

A.1 - Serviços

Ocorrências

Nível

Por Equipamento

Qtd. de pontos

Deixar de efetuar a troca do filtro de óleo lubrificante;

A

 

0

Deixar o nível de óleo lubrificante do motor a baixo do nível mínimo;

B

 

0

Deixar de efetuar a troca de óleo lubrificante do motor.

C

 

0

 

MÓDULO B - Sistema de Combustível

B.1 - Serviços

Ocorrências

Nível

Por Equipamento

Qtd. de pontos

Deixar de verificar o filtro de combustível, trocar se necessário;

A

 

0

Deixar de efetuar o abastecimento do tanque de combustível;

B

 

0

Deixar de drenar a água condensada no(s) tanque(s) de combustível.

C

 

0

 

MÓDULO C - Sistema de Ar

C.1 - Serviços

Ocorrências

Nível

Por Equipamento

Qtd. de pontos

Deixar de remover obstáculos no fluxo de ar,

A

 

0

Deixar de efetuar reaperto nas tubulações e conexões de ar;

B

 

0

Deixar de efetuar limpeza ou troca do elemento filtrante se houver vencido o período de uso.

C

 

0

 

MÓDULO D - Sistema de Arrefecimento

D.1 - Serviços

Ocorrências

Nível

Por Equipamento

Qtd. de pontos

Deixar de efetuar reaperto nas tubulações e conexões de arrefecimento;

A

 

0

Deixar de trocar filtros (quando aplicável);

B

 

0

Deixar de verificar e completar nível da água e funcionamento do pré-aquecimento.

C

 

0

 

MÓDULO E - Sistema Elétrico

E.1 - Serviços

Ocorrências

Nível

Por Equipamento

Qtd. de pontos

Deixar de limpar o painel de comando;

A

 

0

Deixar de verificar e substituir a isolação dos cabos do QTA;

B

 

0

Deixar de verificar e reapertar se necessário os parafusos do sistema de controle e a carga.

C

 

0

 

MÓDULO F - Outras providências

F.1 - Serviços

Ocorrências

Nível

Por Equipamento

Qtd. de pontos

Deixar de remover sujeiras nos equipamentos, na plataforma e/ou abrigo;

A

 

0

Deixar de remover objetos desnecessários ou estranhos da plataforma ou abrigo.

B

 

0

 

Nível A - tem peso 1

0

Nível B - tem peso 2

0

Nível C - tem peso 3

0

Total de pontos

0

Valor mensal da Manutenção Preventiva

R$     0

Valor do Desconto

R$                 -

Valor da Nota Fiscal com desconto

R$     0

Avaliação referente ao período de mês/ano

 

Memória de cálculo do ANS:

A - Para os cálculos serão utilizados 6 módulos.

B - Nas avaliações dos Módulos foi definido peso 1 para o (nível A), 2 para o (nível B) e 3 para o (nível C).

C - O percentual de desconto das avaliações no ANS terá como base os valores conforme tabela abaixo:

Anexo IV

Percentual de desconto

Quantidade de Pontos

Percentual

De 0 a 77

0%

De 78 a 154

10%

De 155 a 231

20%

De 232 a 308

30%

De 309 a 385

40%

Acima de 385

50%

D - O "Valor total da fatura" é o resultado final do "Valor mensal da Manutenção Preventiva" menos o "Valor do Desconto";


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Armando Carlos de Amorim Nahmias, Assessor, em 08/11/2019, às 16:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0492726 e o código CRC B40BF782.


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