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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001693-32.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

ASSUNTO

:

Aquisição de máscaras - COVID-19

Decisão nº 602 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

Acolho a manifestação da Secretaria de Administração (eventos 0547692 e 0547696) e o Parecer da Assessoria Jurídica (evento 0547972), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

Constata-se que as condições exigidas no art. 4º-B, da Lei n.º 13.979/2020, para a dispensa de licitação em tela, restam plenamente demonstradas nos autos.

Com efeito, a citada norma conferiu à Administração, diante da situação emergencial e de calamidade pública mundialmente vivenciada em virtude da pandemia causada pelo COVID-19, a faculdade de contratar diretamente com o particular, dispensando a realização de procedimento licitatório.

Sendo assim, dada competência prevista art. 56, XXIII, do Regulamento de Secretaria deste Tribunal, ratifico a dispensabilidade reconhecida pelo Secretário de Administração ao evento 0547696, com esteio no artigo 4º da Lei n.º 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória 926/2020.

Outrossim, diante da natureza irrelevante da despesa, na forma do parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 – LRF, é desnecessária a declaração quanto a adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a LDO/2020 (lei n.º 13.898/2019).

Remeto o feito àquela Secretaria, para providenciar a contratação da empresa PRÓ SAÚDE, CNPJ 27.296.360/0001-39, para aquisição do objeto de que trata o feito, e adoção das providências previstas no art. 4º, § 2º da Lei n.º 13.979/2020.

Boa Vista/RR, 6 de julho de 2020.

 

Alex Caon Fin

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 06/07/2020, às 08:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0001693-32.2020.6.23.8000 0547973v3