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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001681-86.2018.6.23.8000

INTERESSADO

:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

ASSUNTO

:

Desfazimento de materiais permanentes (equipamentos odontológicos)

 

Decisão nº 36 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

ACOLHO a manifestação da Secretaria de Administração (eventos 04468070446942) e o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0447274), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

Ante a redação do artigo 8.º, I e parágrafo único, do Decreto n.º 9.373/2018, REVEJO em parte a Decisão 11 (evento 0445398) para AUTORIZAR a destinação dos bens classificados neste feito à Secretaria de Estado da Saúde (evento 0416788), mantendo-se todos os demais fundamentos da referida decisão que autorizou a doação do material.

Encaminho o feito à Secretaria de Administração para seu prosseguimento em seus ulteriores termos.

Boa Vista/RR, 25 de janeiro de 2019.

 

(documento assinado eletronicamente)

Andréa Fernandes da Cruz

Diretora-Geral do TRE/RR


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Documento assinado eletronicamente por ANDRÉA FERNANDES DA CRUZ, Diretor-Geral, em 25/01/2019, às 12:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0001681-86.2018.6.23.8000 0447293v3