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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0000901-44.2021.6.23.8000

INTERESSADO

:

Escola Judiciária Eleitoral de Roraima - EJE/RR

ASSUNTO

:

Capacitação de servidores e autoridades

Despacho nº 7590 / 2021 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

1. Acolho a manifestação da Assessoria de Licitações (0622371).

2. Com efeito, consta dos autos:

a) informação quanto à previsão de lastro orçamentário para fazer frente à despesa (0618495), juntada aos autos 0000895-37.2021.6.23.8000, a este relacionado;

b) informação acerca da justificativa da demanda, baseada na determinação de cumprimento do Plano Anual de Trabalho da EJE/TRE/RR.

3. Destarte, com espeque no Art. 57, XVII, da Resolução TRE/RR n.º 427/2021, reconheço a inexigibilidade do procedimento licitatório para a contratação/inscrição dos servidores no curso pretendido, com esteio no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei n.º 8.666/1993.

4. Encaminhem-se o feito à Diretoria Geral para que delibere quanto à ratificação da presente contratação direta.

Boa Vista/RR, 1º de junho de 2021.

 

Hermenegildo Ataide D'Ávila

Secretário de Administração - TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)

 


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Documento assinado eletronicamente por HERMENEGILDO ATAIDE D'AVILA, Diretor-Geral substituto, em 01/06/2021, às 17:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0001032-19.2021.6.23.8000 0622433v6