Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR


Termo de Referência

 

CAPÍTULO I - APRESENTAÇÃO

A Lei nº 10.520/02, que institui a licitação na modalidade pregão, estabelece, em seu art. 3.º, que a definição precisa, suficiente e clara do objeto por meio de Termo de Referência constitui fase preparatória do Pregão.

Assim, o presente instrumento engloba o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar o objeto, tendo sido elaborado com base nas informações apresentadas no Processo SEI n.º 0000356-42.2019.6.23.8000.

 

CAPÍTULO II - OBJETO

Para fins de adequação ao disposto na Lei n.º 10.520/02, consideram-se os bens em tela como comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

O presente instrumento tem por objeto a aquisição de togas e pelerines, conforme especificações constantes do item 3 e modelos constantes do Anexo Único.

CAPÍTULO III - JUSTIFICATIVA

A presente contratação visa a necessária substituição das togas desgastadas pelo uso contínuo, e para atendimento à exigência contida no Artigo 67 do Regimento Interno do TRE-RR, que exige o uso de vestes talares pelos Juízes, Procurador Regional Eleitoral, secretário e advogados durante as sessões do Pleno.

Trata-se de bem comum, para fins de utilização do certame licitatório na modalidade pregão.

O quantitativo a ser contratado foi calculado com base na perspectiva de troca, considerando a rotina atual de desgaste, deterioração e necessidade de substituição das togas. Além de atender juízes substitutos, auxiliares e futuras nomeações.

O objeto deverá estar em conformidade com as especificações constantes deste instrumento conforme dispostos na tabela abaixo:

 

Item

Especificação

Quantidade

total

TOGAS PARA JUÍZES

  1.  

Confecção e fornecimento de toga para Juízes com as seguintes especificações:

  • cor preta;
  • com torçal (cordão) vermelho em volta da gola caindo em borlas no peito;
  • em tecido Seda Koshibo (Koshibo);
  • com mangas franzidas e sobremanga;
  • presilhas na frente para o fechamento;
  • gola baixa em formato “V”;
  • comprimento talar (até os tornozelos);
  • embalada individualmente em capa de TNT na cor preta, com cabide de plástico preto ou madeira.
  • Tamanho das togas:

P - medindo de 38 a 40

M - medindo de 42 a 44 e

G- medindo de 46 a 48.

P:  03

M: 05

G: 02

Total:

 

10 unidades

 

TOGAS PARA PROCURADORES

2.

Confecção e fornecimento de toga para Procuradores Eleitorais com as seguintes especificações:

  • cor preta;
  • com torçal (cordão) branco em volta da gola caindo em borlas no peito;
  • em tecido Seda Koshibo (Koshibo);
  • com mangas franzidas e sobremanga;
  • presilhas na frente para o fechamento;
  • gola baixa em formato “V”;
  • comprimento talar (até os tornozelos);
  • embalada individualmente em capa de TNT na cor preta, com cabide de plástico preto ou madeira
  • Tamanho das togas:

P - medindo de 38 a 40

M - medindo de 42 a 44 e

G- medindo de 46 a 48.

 

P:  01

M: 01

G: 01

Total:

 

3 unidades

PELERINES PARA SERVIDORES DA CORTE

3

  • cor preta;
  • abertas na frente, em formato “leque”, comprimento até a altura do tórax, ajustadas na gola por dois cordões brancos branco em volta da gola caindo em borlas no peito;
  • Tecido Seda Koshibo (Koshibo).

P - medindo de 38 a 40

M - medindo de 42 a 44 e

G- medindo de 46 a 48

P:  02

M: 02

G:  01

Total:

 

 

Todas as togas deverão ter prazo de garantia de no mínimo 06 (seis) meses, contados a partir do recebimento definitivo, para defeitos na costura, abotoadores, presilhas e torçal.

                          Os modelos de togas, com todo o detalhamento necessário a sua confecção estão contidos no Anexo Único deste Termo de Referência.

Caso o fornecedor entenda necessário, poderá ser encaminhado modelo das togas atualmente utilizadas pelos membros da Corte, a fim de que seja utilizado como "peça piloto"para confecção das futuras togas.

Serão rejeitados todos os materiais que não atendam aos requisitos constantes nas especificações deste instrumento.

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações que deles poderão advir, cabendo, contudo, na hipótese de opção por outro meio de contratação, assegurar ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

 

CAPÍTULO IV -  LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

O prazo de entrega para as togas confeccionadas será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de recebimento da Nota de Empenho. As togas deverão ser entregues juntamente com a nota fiscal no prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima na Seção de Apoio aos Juízes, no horário de expediente (08h às 15h), contatos (95) 2121-7081.

 

CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

Por este instrumento, além de outros requisitos obrigatórios por lei, durante a vigência da Ata, o FORNECEDOR deverá:

 

a) manter, durante a vigência da Ata, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar ao CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;

 

b) cumprir obrigatoriamente os prazos e demais condições estabelecidas neste instrumento e no edital; e

c) responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos bens.

 

São expressamente vedadas ao FORNECEDOR:

a) a veiculação de publicidade acerca da contratação, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE;

b) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência do Contrato.

 

Por este instrumento, além de outros requisitos obrigatórios por lei, quando da formalização dos contratos a CONTRATADA deverá:

a) Responsabilizar-se por todas as despesas relativas à execução dos serviços, tais como: mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, fretes, transportes horizontais e verticais, impostos, taxas, emolumentos, recolhimentos sociais, previdenciários e trabalhistas dos seus empregados.

b) Fornecer e responsabilizar-se pelo transporte dos materiais, equipamentos, mão de obra necessários à confecção e entrega dos itens.

c)  Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários, quando da entrega dos itens, aos equipamentos, instalações gerais ou patrimônio do ÓRGÃO CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais causados a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.

d) Refazer, sem nenhum acréscimo ao valor contratado, o item não recebido por incompatibilidade de formas, modelos, materiais e/ou especificações.

e) Manter, durante vigência do contrato, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados.

f) Comunicar imediatamente à Fiscalização qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias.

g) Informar à Fiscalização, por escrito em formato de lista de verificação os cuidados que devem ser tomados quanto à manutenção e conservação dos materiais empregados.

h) Em caso de geração de entulhos decorrente da entrega dos itens, remover todo entulho obedecendo a legislação ambiental vigente.

i) Manter durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

j) Apresentar a Nota Fiscal/Fatura ao TRE-RR, após a conclusão da prestação das etapas;

 

CAPÍTULO VI - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 Por este instrumento, além de outros requisitos obrigatórios por lei, a contratante fica obrigada a:

a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Fornecedor/Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais, Termo de Referência e proposta vencedora do certame;

b) Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor(es) especialmente designado(s), anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

c) Notificar o Fornecedor/Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do objeto, fixando prazo para a sua correção;

d) Pagar ao Fornecedor/Contratada o valor resultante da prestação do serviço/fornecimento, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

e) Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pelo Fornecedor/contratada; e

 

CAPÍTULO VII - PENALIDADES

Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

a) Deixar de entregar documentação exigida no Edital;

b) Apresentar documentação falsa;

c) Ensejar o retardamento da execução do objeto;

d) Não mantiver a proposta apresentada no certame;

e) Falhar ou fraudar a execução do contrato;

f) Comportar-se de modo inidôneo;

g) Fizer declaração falsa;

h) Cometer fraude fiscal.

Para os fins de conhecimento reputar-se-ão inidôneos os atos descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93.

Também fica sujeita às penalidades do Art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:

a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

b) Tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

c) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Além das infrações discriminadas nos subitens acima ficará a Contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, sujeita às seguintes sanções:

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.

As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

 

CAPÍTULO VIII - FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento à Contratada será efetuado  em até  10 (dez) dias úteis, contados  a partir da apresentação da Nota Fiscal, a qual será devidamente atestada pela fiscalização

Quando a contratada for optante pelo Simples Nacional, para que não sofra a retenção de tributos prevista na legislação, a nota fiscal deverá vir acompanhada da Declaração de Optante pelo Simples, assinada pelo representante legal da contratada, na forma do anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, com a redação dada pela IN RFB 1.244/2012.

O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser aquele constante da proposta ou o indicado para consulta durante a fase de habilitação.

Junto com a Nota Fiscal o fornecedor deverá enviar comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhistas, tais certidões podem ser substituídas pela consulta da regularidade do fornecedor existente no SICAF.

O TRE/RR poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pelo fornecedor.

Nenhum pagamento será efetuado ao fornecedor na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

a) Atesto de conformidade da entrega do(s) produto(s);

b) Cumprimento das obrigações assumidas;

c) Manutenção de todas as condições de habilitação exigidas no Edital, ressalvados as permissões legais contidas em leis ou decisões de órgãos de controle ou judiciais.

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, e desde que o fornecedor não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Órgão, entre a data em que deveria ocorrer o pagamento e a data correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura será calculado por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = i/365

I = (6/100) / 365

I = 0,00016438

Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%.

Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

 

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS

Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

Assegura-se a este Tribunal o direito de promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando as licitantes, prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta.

Assegura-se a este Tribunal o direito de revogar a licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), ou decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

Assegura-se a este Tribunal o direito de rescindir unilateralmente o contrato, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral do TRE/RR.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Técnico Judiciário, em 01/03/2019, às 14:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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