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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Convênio Nº 1 / 2020

INSTRUMENTO DE CONVÊNIO, QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA E A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS, TÉCNICOS E AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR), situado na Av. Juscelino Kubistchek, 543, São Pedro, nesta Capital, CEP 69.306-685, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral, o senhor Adriano Nogueira Batista, portador da Carteira de Identidade de n.º 89.800, expedida pela SSP/RR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 323.230.262-91, doravante designado CONVENENTE ou simplesmente TRE/RR e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS, TÉCNICOS E AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ANATA, CNPJ nº 97.542.724/0001-07, com sede no ST SRTVS, QD. 701 CJ, L LT. 38, BL. 01, sala 702, parte A36, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.340-906, e-mail: financeiro@anata.org.br, telefone (84) 4141-2980, que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representada por seu Presidente, LEANDRO AUGUSTO GONÇALVES, brasileiro, casado, servidor público, RG nº14.218.720 - SSP/MT, CPF nº 966.924.211-87, daqui por diante designada CONVENIADA, que têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.112/90, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

Cláusula Primeira - DO OBJETO

1.1 - O presente Convênio tem como objeto possibilitar a consignação de descontos de mensalidades em folha de pagamento dos Analistas e Técnicos Judiciários ativos e inativos do CONVENENTE, a título de contribuição mensal em favor da CONVENIADA.

Cláusula Segunda - Do FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - O presente Convênio reger-se-á pelo art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei 8.112/90, e pelas regras contidas na IN nº 37/2018-TRE/RR (0440104).

Cláusula Terceira - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE

3.1 - O CONVENENTE se obriga a processar as operações e averbações na folha de pagamento dos seus servidores Analistas e Técnicos Judiciários ativos e inativos, associados à CONVENIADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. No caso de afastamento, vacância ou falecimento do servidor associado, o CONVENENTE deixará, automaticamente, de consignar em folha de pagamento os valores devidos

Cláusula Quarta - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA

4.1 - A CONVENIADA obriga-se a:

I - tomar as providências necessárias à fiel execução deste Convênio;

II - não consentir que outrem, mesmo que da própria Administração, execute os serviços aos quais se obriga, salvo em situação de emergência que possa causar danos ou perdas para o CONVENENTE;

III - sugerir medidas visando ao aperfeiçoamento da execução deste Convênio;

IV - utilizar pessoal devidamente habilitado para a execução do Convênio, correndo por sua conta quaisquer despesas de contribuição previdenciária, encargos trabalhistas e seguros;

V - responder aos questionamentos e prestar as informações solicitadas pelo Chefe da Folha de Pagamento do CONVENENTE; e,

VI - encaminhar, até o dia 4 (quatro) de cada mês; o demonstrativo mensal das consignações a serem efetuadas em seu favor para fins de processamento e conferência. O demonstrativo deverá conter o nome completo do servidor, o valor, a parcela correspondente ao desconto e a quantidade total de parcelas.

VII - apresentar o pedido de consignação acompanhado da autorização de cada interessado.

PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de algum servidor associado pretender o cancelamento do desconto, deverá apresentar requerimento dirigido à CONVENIADA. Esta, por sua vez, comunicará o fato à Coordenadoria de Pagamento do CONVENENTE para efetuar o cancelamento da consignação em folha da mensalidade do servidor requerente.

Cláusula Quinta - DA FISCALIZAÇÃO

5.1 - O presente Convênio será executado sob o acompanhamento da Chefia da Folha de Pagamento do CONVENENTE, a qual se incumbirá de observar o fiel cumprimento do presente Convênio, bem como anotar, em registro próprio,todas as ocorrências relacionadas com sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Cláusula Sexta -  DA RESCISÃO

6.1 - O presente Convênio poderá ser rescindido:

I - por interesse do CONVENENTE

II - por interesse da CONVENIADA, expresso em solicitação formal encaminhada à Coordenadoria de Gestão de Pessoas do CONVENENTE, da qual será apreciada pela autoridade competente.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

7.1 - O presente Convênio vigorará por 05 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura,sendo facultado às partes denunciá-lo a qualquer tempo, mediante simples aviso escrito, com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias.

Cláusula OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

8.1 - Incumbirá ao CONVENENTE providenciar, às suas custas, a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial da União, conforme legislação vigente.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1 - Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste Acordo, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal desta Capital, por força do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.

E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado e assinado eletronicamente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

 

Boa Vista/RR, 28 de setembro de 2020.


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Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 28/09/2020, às 18:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por Leandro Augusto Gonçalves, Usuário Externo, em 03/11/2020, às 10:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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