Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

PROCESSO

:

0001377-19.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

Seção de Assistência Médica - TRE/RR

ASSUNTO

:

Aquisição de materiais hospitalares (oxímetros e termômetros)

Parecer nº 366 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

Senhor Secretário,

 

O objetivo dos autos é a aquisição de materiais hospitalares (12 termômetros e 20 oxímetros) para monitoramento da saúde dos servidores, autoridades e demais colaboradores que sejam pacientes ou suspeitos de terem contraído o Covid-19 (Novo Coronavírus), conforme termo de referência (0538582).

Ante a urgência solicitada para a aquisição em tela (0538408), e tendo em consideração o valor estimado da contratação (R$ 13.502,64), bem como diante da resposta negativa de fornecimento pelos fornecedores locais,  achamos por bem fazer uso da ferramenta denominada Cotação Eletrônica, ferramenta disponível no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, a qual foi desenvolvida para aquisições mediante dispensa de licitação em razão do valor, nos termos da Portaria n.º 306/2001, do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG.

Feito o cadastramento da cotação eletrônica n.º 5/2020 - aberta em 20/05/2020, às 8:00 e encerrada em 21:05/2020, às 16:00 -, diversos fornecedores encaminharam propostas por meio do sistema, porém, algumas propostas não foram concretizadas, ou por desinteresse da proponente, ou por desistência do valor ofertado, ou por ausência de documentação mínima exigida, conforme informado no  evento 0541259.

Registro que o item 2 - Oxímetros -  já foi adjudicado e está em processo de contratação, formalizada por meio da Carta-Contrato n.º 43/2020 (0540422), restando apenas a contratação do item 1 - Termômetros.

Neste passo, após as devidas negociações, operou-se a adjudicação da empresa JBL SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR, inscrita no CNPJ 31.636.399/0001-25, que arrematou o item 1 - Termômetros, com valor individual de R$ 480,00 e valor total de R$ 5.760,00.

No tocante à forma de contratação, entendo que a essa altura não seria razoável deflagrar procedimento licitatório para a aquisição em tela, tendo em vista os longos prazos a serem observados no rito que move as licitações públicas, em contraposição à necessária urgência que permeia a contratação pretendida. Assim, forçosa se faz a contratação direta no presente caso, restando apenas definir sob qual fundamentação balizar-se-á a futura contratação.

É sabido que foi publicada a Lei Federal n.º 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória 926/2020, as quais dispõem sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto em questão, conforme pode se extrair do texto abaixo transcrito:

(...)

Art. 4º  É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.         (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

§ 1º  A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

§ 2º  Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

§ 3º  Excepcionalmente, será possível a contratação de fornecedora de bens, serviços e insumos de empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, quando se tratar, comprovadamente, de única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido.          (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

(...)

Art. 4º-F  Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade relativa à Seguridade Social e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição.         (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

Vê-se, portanto, que o intuito do legislador é acelerar o máximo possível o processo das contratações que tenham por escopo o combate à pandemia em questão.

Importante frisar que o referido diploma legal inseriu no ordenamento jurídico nova hipótese de dispensa de licitação, especialmente para enfrentamento da crise de saúde pública, pelo período que esta perdurar.

Nesse aspecto, alguns pontos da nova Lei merecem destaque, como, por exemplo, a dispensa de estimativa de preços para as contratações/aquisições que tenham por objeto a prevenção em relação ao surto causado pelo coronavírus, quando devidamente justificada.

Outro fator de flexibilização foi a dispensa de estudos técnicos preliminares, e, em situações extremas, as dispensas de documentos comprobatórios da regularidade fiscal, trabalhista e até mesmo relacionados à idoneidade das empresas, tudo para dar maior celeridade ao processo de contratação.

Importante salientar, ainda, que as disposições da Lei 13.979/2020 constituem exceção às regras contratuais estabelecidas pela Lei 8.666/93, devendo esta ser aplicada subsidiariamente no que for cabível.

Por oportuno, cumpre ressaltar que a empresa cunhou em sua proposta, como condição de contratação (0541287), o pagamento antecipado no total de 50% do valor a ser contratado, e pagamento do saldo remanescente  no prazo de 30 (trinta) dias após a entrega do material.

Quanto a este aspecto, não obstante não ter a empresa ilustrado o motivo da exigência em sua proposta, não vejo óbice ao atendimento da solicitação, diante da relevância do objeto.

Ademais, encontra-se em vigor a Medida Provisória n.º 961/2020 que, dentre outras providências, autoriza pagamentos antecipados em licitações e contratações públicas durante o período de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo n.º 6/2020.

Transcrevo o texto do art. 1.º, II, a, da aludida MP:

 

Art. 1º  Ficam autorizados à administração pública de todos os entes federativos, de todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos:

(...)

II - o pagamento antecipado nas licitações e nos contratos pela Administração, desde que:

a) represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço; ou

 

Destarte, tendo em vista a escassez do produto, traduzida pela imensa dificuldade em encontrar fornecedores interessados e capazes de atender à demanda, somada à procura acentuada do mesmo objeto por outros órgãos e entidades em escala nacional, reputo conveniente aceitar a proposta nos termos apresentados pela empresa.

Diante do exposto, com o intuito de dar maior celeridade às medidas atinentes à proteção da saúde dos servidores, autoridades e demais colaboradores da Justiça Eleitoral de Roraima, tendo em vista a pandemia do Covid-19 (Coronavírus), sugiro seja levada a efeito, com a máxima urgência, a contratação direta com a empresa JBL SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR, inscrita no CNPJ 31.636.399/0001-25, para fornecimento do item 1 - Termômetros - no valor de R$ 5.760,00, com base no Art. 4.º, da Lei 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória 926/2020, c/c Art. 24, II, da Lei 8.666/93, tendo em vista a utilização da Cotação Eletrônica para viabilizar a contratação em tela.

No tocante à documentação necessária à contratação, informo que a empresa está plenamente regular, conforme evento 0541263.
 

Boa Vista, 02 de junho de 2020.

 

 

Janderson de Medeiros Teixeira

Assessor de Licitações - TRE/RR

(assinado digitalmente)

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Técnico Judiciário, em 03/06/2020, às 08:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0541329 e o código CRC A9270B65.


0001377-19.2020.6.23.8000 0541329v12