Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

 

PROCESSO

:

0000238-37.2017.6.23.8000

INTERESSADO

:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

ASSUNTO

:

 

 

Decisão nº 113 / 2017 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

  1. Acolho a manifestação da Secretaria de Administração (Evento 0330162) e o parecer da Assessoria Jurídica da DG (Evento 0331447), os quais adoto como razão de decidir.

  2. Via de consequência, com supedâneo no inciso XXV do artigo 86 do Regulamento da Secretaria, ratifico a dispensabilidade de  licitação sugerida nos autos, com esteio no art. 24, XXII, da Lei nº 8.666/1993.

  3. À Secretaria de Administração para promover a contratação solicitada e justificada nos autos, bem como para proceder na forma recomendada pela Coordenadoria de Controle Interno (evento 0331787).

    Boa Vista/RR, 28 de março de 2017.

     

    Andréa Fernandes da Cruz

    Diretora-Geral do TRE/RR

    (documento assinado eletronicamente)


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ANDRÉA FERNANDES DA CRUZ, Diretor-Geral, em 28/03/2017, às 17:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0331980 e o código CRC 99FB1729.


0000238-37.2017.6.23.8000 0331980v6