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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

PROCESSO

:

0001162-09.2021.6.23.8000

INTERESSADO

:

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - TRE/RR

ASSUNTO

:

Contratação de assinatura para acesso ao sistema Audatex

Parecer nº 399 / 2021 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

Senhor Diretor-Geral.

O cerne em apreço tem como objetivo a "contratação de empresa para disponibilização de acesso do sistema AUDATEX, com vista a otimizar e melhor gerenciar a frota de veículos desta Corte", conforme descrito na Informação nº 2566 (evento 0626640).

Constam aos eventos  proposta de preços válida (0626507), SICAF (0626685) e Certidão de exclusividade do fornecedor interessado (0626530).

Previsão de recursos orçamentários ao evento  0627538.

A Secretaria de Administração reconheceu a inexigibilidade do procedimento licitatório para a contratação em comento, nos termos do  artigo 25, I da Lei 8.666/93, e do Art. 57, XVII, da Resolução TRE/RR, na forma do evento 0629672.

Vieram os autos para deliberação.

É o sucinto relatório. Opino.

Reconhecida a modalidade licitatória aplicável à contratação, cabe a esta Diretoria decidir acerca da ratificação do respectivo ato.

A esse respeito, observa-se que o art. 25 da LLCA determina seja considerada inexigível o certame nas hipóteses em que se verificar inviabilidade de competição. 

Acerca do referido dispositivo, o professor Marçal Justen Filho leciona no seguinte sentido:

É imperioso destacar que a inviabilidade de competição não é um conceito simples, que responda a uma idéia única. Trata-se de um gênero, comportando diferentes modalidades. Mais precisamente, a inviabilidade de competição é uma conseqüência, que pode ser produzida por diferentes causas, as quais consistem nas diversas hipóteses de ausência de pressupostos necessários à licitação. (...)

A primeira hipótese de inviabilidade de competição reside na ausência de pluralidade de alternativas de contratação para a Administração Pública. Quanto existe uma única solução e um único particular em condições de executar a prestação, a licitação seria imprestável. Mais precisamente, a competição seria inviável porque não há alternativas diversas para serem entre si cotejadas. (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 10.ª ed., pp. 269-270).

A seu turno, o professor Jessé Torres Pereira Júnior grafa:

O conceito de inexigibilidade de licitação cinde os intérpretes em duas respeitáveis vertentes:

a)a lei descreve hipóteses ilustrativas e admite que de outras, não previstas, possa decorrer a inviabilidade de competição, de forma a configurar a inexigibilidade; mas as hipóteses relacionadas na lei, pelo só fato de constarem da lei, caracterizam a inexigibilidade sempre que ocorrerem, independentemente de, no caso concreto, ser ou não viável a competição;

b)a lei descreve hipóteses que, além de ilustrativas, somente caracterizam a inexigibilidade se, no caso concreto, a competição for inviável; sendo viável, a licitação é de rigor, posto que o traço distintivo entre a exigibilidade e a inexigibilidade é a viabilidade de estabelecer-se, ou não, a disputa.

As inspetorias e procuradorias que funcionam junto aos Tribunais de Contas têm, em sua maioria, perfilhado o segundo entendimento, que também temos esposado, por três fundamentos principais:

1º - a competitividade é da essência da licitação.

2º - ao revés do que se inferiria da primeira vertente interpretativa, as hipóteses formuladas na lei não geram presunção juris et de jure, porque estão submetidas ao núcleo conceitual fixado na cabeça do artigo, que afirma, além de qualquer dúvida razoável, que a licitação é inexigível ‘quando houver inviabilidade de competição’.

3º - as hipóteses dos incisos não tem autonomia conceitual; entender diversamente significa subordinar o caput do artigo a seus incisos..., a inexigibilidade de licitação materializa-se somente quando a competição for inviável. (Comentários à Lei de Licitações..., Renovar, 6.ª ed, p. 301).

O inciso I do citado art. 25, faz referência à "aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo".

Como bem destacado nos autos, não há possibilidade alguma da competição ocorrer. Isso porque a empresa AUDATEX BRASIL SERVIÇOS LTDA  – CNPJ 02.144.891/0001-85, é a única fornecedora dos serviços objeto dos autos no Brasil (cf. doc ao evento 0626530), caso que se aperfeiçoa à previsão legal do art. 25, caput, da Lei 8.666/93.

Sendo assim, torna-se perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de inexigibilidade de licitação acima, assistindo razão à Secretaria de Administração quanto à isso.

Quanto à habilitação, percebe-se que o documento constante do evento 0626685 consta pendência quanto a Qualificação Econômico-Financeira, sua validade foi até 31/05/2021.

A regularidade da empresa nos demais níveis está comprovada nos autos.

Acresça-se, ainda, que a respectiva rubrica orçamentária possui recursos financeiros para responder pela despesa de que trata o feito (evento 0627538).

Registro, por fim, quanto à análise da minuta de instrumento contratual (0626502), esta Assessoria entende perfeitamente observados os requisitos previstos nos arts. 55 e 61 da Lei de Licitações. 

Pelo exposto, reservada a prévia avaliação de conveniência e oportunidade por parte de Vossa Senhoria, OPINO seja a presente contratação levada a efeito mediante inexigibilidade de procedimento licitatório, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.666/93, ratificando-se o reconhecimento emitido pela Secretaria de Administração no evento 0629672desde que demonstrada a regularização quanto a qualificação Econômica-Financeira.

É o parecer à consideração de Vossa Senhoria.

Boa Vista/RR, 08 de Julho de 2021.

 

Adnan Assad Youssef Neto

Assessor Jurídico da Diretoria-Geral

(documento assinado eletronicamente)

 

 

 

Joana D´arc Veras Maia

Estagiária de Direito

(documento assinado eletronicamente)

 


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Documento assinado eletronicamente por ADNAN ASSAD YOUSSEF NETO, Analista Judiciário, em 08/07/2021, às 15:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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