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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0000295-84.2019.6.23.8000

INTERESSADO

:

Secretaria de Tecnologia da Informação

ASSUNTO

:

Contratação de serviços especializados de suporte às equipes de gestão de infraestrutura tecnológica para o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

Parecer nº 791 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

Senhor Diretor-Geral.

 

O presente feito destina-se a instrumentalizar a contratação de Serviços Técnicos - UST, para eventual prestação de serviços especializados de suporte às equipes de gestão de infraestrutura tecnológica para o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, na forma detalhada e justificada no Termo de Referência aprovado nos autos (evento 0494142).

Ao certame, deflagrado na modalidade licitatória pregão e na sua forma eletrônica, sagrou-se vencedora a empresa DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ N.º 03.627.226/0001-05. Divulgado o resultado da sessão pública e concedido prazo recursal, não foi registrada intenções de recurso para o item, conforme registros constantes da Ata de Julgamento do certame (eventos 0504097 e 0504100).

O pregoeiro designado submeteu o feito a esta Diretoria para deliberação quanto à homologação do resultado do certame, com o relato constante dos eventos 0504120 e 0504279.

É a sinopse fática.

Passo a opinar.

No que tange à publicidade do procedimento licitatório, observa-se que as determinações do artigo 4.º, I a V, da Lei n.º 10.520/2002 c/c artigo 17, III e § 1.º, do Decreto n.º 5.450/2005, aplicáveis ao caso vertente, foram estritamente atendidas consoante se afere dos comprovantes que compõem os eventos 0498141 e 0498165.

Sendo assim, constata-se que a publicação do instrumento convocatório ocorreu com a antecedência mínima exigida, conferindo aos potenciais interessados a abrangência e o prazo legais para a avaliação do objeto e formulação de suas propostas.

Por outro lado, do exame dos documentos de credenciamento, vê-se que as condições de credenciamento e participação estabelecidas no Edital foram atendidas por todas as participantes.

Isto porque o ingresso ao certame é feito mediante acesso a sistema eletrônico por meio do uso de chaves de identificação e senhas pessoais cuja utilização é de responsabilidade exclusiva das licitantes, onde há o preenchimento eletrônico e obrigatório de todas as exigências de participação.

Logo, o representante habilitado ao uso do sistema encontra-se regularmente legitimado a participar, em nome da participante, de todos os atos em todas as fases da licitação.

A proposta de preços da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar (evento 0503796) mostra-se em consonância com os requisitos fixados na Seção V do instrumento convocatório, em especial quanto à forma, ao objeto e ao preço.

Quanto a documentação trazida pela participante detentora da melhor proposta, o pregoeiro agiu acertadamente em acatar o recurso por ela interposto para considerá-la habilitada.

Com efeito, a empresa encontra-se submetida a processo de recuperação judicial e está amparada por Decisão Judicial que lhe garante o direito de participação em licitação pública e contratos de prestação de serviços com entes públicos, cujo teor da referida ordem, em sua parte final, estabelece que "entendo que basta a recuperada juntar cópia da mesma liberando-a das certidões para eventuais contratações ou renovações de contratos (cf. evento 0504109).

Logo, a documentação de habilitação estipuladas para o certame na Seção XII do Edital, resta suprida.

A respeito dos demais atos praticados no julgamento da disputa em voga, nota-se que o pregoeiro atuou em consonância com os ditames legais, observando os limites de sua competência.

Sendo assim, esta Assessoria não vislumbrar qualquer ressalva à atuação do Pregoeiro designado.

Conclui-se, assim, que as disposições das Leis nos 8.666/93 e 10.520/02 e do Decreto n.º 5.450/05 foram observadas, inexistindo qualquer óbice à efetivação de futuro Registro de Preços e eventual contratação.

Por fim, faz-se necessário registrar que dada a ocorrência de interposição de recurso em face da primeira decisão de habilitação do Pregoeiro, a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação, no caso o Diretor-Geral, conforme disposto nos itens 46 e 47, da Seção XIV do Edital.

Sendo assim, OPINO pela adjudicação do objeto à participante vencedora do certame, na forma do artigo 4.º, XXI, da Lei n.º 10.520/2002; e pela homologação do resultado do presente certame e prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

É o parecer à consideração de Vossa Senhoria.

Boa Vista/RR, 21 de novembro de 2019.

 

 

Dirce Helena Gomes de Barros Brasileiro

Assessora Jurídica da Diretoria-Geral

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por DIRCE HELENA GOMES DE BARROS BRASILEIRO, Assessor, em 21/11/2019, às 15:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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