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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

PROCESSO

:

0002194-54.2018.6.23.8000

INTERESSADO

:

SEÇÃO DE MATERIAL

ASSUNTO

:

Aquisição de gás de cozinha.

Decisão nº 16 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

  1. Acolho o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0445873), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

  2. Diante da natureza irrelevante da despesa, tomando por parâmetro o previsto no inciso II do art. 147 da Lei n.° 13.473/2017 (LDO 2018), combinado com o § 3° do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, é desnecessária a declaração exigida pelo art. 16, II desta última lei.

  3. Via de consequência, ratifico a dispensabilidade reconhecida pela Secretaria de Administração (eventos 0445670 e 0445671), com esteio no artigo 24, II, da Lei n.º 8.666/93, o que faço com supedâneo no artigo 86, XXV, do Regulamento da Secretaria (Res. TRE/RR n.º 234/2015).

  4. Encaminhe-se o feito à Secretaria de Administração, para providenciar a contratação da empresa BOAVENTURA COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA. (CNPJ n.° 29.047.505/0001-93) e demais medidas subsequentes.

Boa Vista/RR, 15 de janeiro de 2019.

 

(documento assinado eletronicamente)

Andréa Fernandes da Cruz

Diretora-Geral do TRE/RR


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Documento assinado eletronicamente por ANDRÉA FERNANDES DA CRUZ, Diretor-Geral, em 16/01/2019, às 08:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0002194-54.2018.6.23.8000 0445875v3