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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

Processo:

0001755-09.2019.6.23.8000

Contratada:

REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA - RNP

Carta Contrato:

n/d

CNPJ:

03.508.097/0001-36

TR:

n/d

Objeto:

Curso Gestão de Riscos de TI - NBR 31000 e NBR 27005 (GTI9)

Pregão:

n/d

Empenho:

2019NEXXXX

ARP:

n/d

Fiscal:

n/d

Proposta:

R$ 15.360,00

Unidade:

STI

Valor anual:

n/d

Apostila:

 

Conta vinc.:

n/d

Aditivo:

n/d

Fundamento:

Art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei n.º 8.666/1993.

Garantia:

n/d

Vigência:

31/12/2019

Preposto:

n/d

Despacho nº 12280 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

1. Acolho a manifestação da Assessoria de Licitações (0487294).

2. Com efeito, consta dos autos:

a) previsão de lastro orçamentário para fazer frente à despesa (0485839);

b) Informação acerca da compatibilidade do curso com o PAC-TIC/2019 (0485515);

c) Minuta do instrumento contratual (0487347).

3.  Destarte, com espeque no art. 89, X, do Regulamento de Secretaria deste Tribunal reconheço a inexigibilidade do procedimento licitatório para a contratação/inscrição dos servidores no curso pretendido, com esteio no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei n.º 8.666/1993.

4. Submeto o feito à Diretoria-Geral para que delibere quanto à ratificação da presente contratação direta, bem assim quanto à minuta de instrumento contratual (0487347).

 

Boa Vista (RR), 27 de agosto de 2019.

 

 

Pedro José Matos de Mendonça

Secretário de Administração, substituto

(assinado digitalmente)



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Documento assinado eletronicamente por PEDRO JOSÉ MATOS DE MENDONÇA, Secretário Substituto, em 27/08/2019, às 11:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0001755-09.2019.6.23.8000 0487327v5