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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

PROCESSO

:

0002443-68.2019.6.23.8000

INTERESSADO

:

TRE/RR

ASSUNTO

:

Pedido de doação de material permanente (1 forno microondas).

Parecer nº 893 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

Senhor Diretor-Geral.

 

O Tribunal de Justiça do Estado solicitou a doação de 1 (um) aparelho microondas para utilização nas atividades do Projeto Berçário, cujo objeto é voltado à valorização da maternidade e o fortalecimento do convivência e dos vínculos emocionais entre mães e filhos (evento 0502551).

A Coordenadoria de Material e Patrimônio informou a existência do material demandado, o qual se encontra em desuso, mas em perfeitas condições de funcionamento (evento 0504003).

Em seguida, o bem foi devidamente avaliado pela Comissão Permanente de Desfazimento de Materiais Inservíveis (CPDB) na forma do evento 0508155, onde o colegiado observou a proposta de desfazimento apontada no Despacho 17436 (evento 0507431).

Seguindo a liturgia da Resolução TRE/RR n.º 399/2019 (evento 0454712), a Secretaria de Administração manifestou-se no sentido que "a melhor forma de desfazimento do bem seria sua doação ao órgão solicitante, nos termos do art. 17, II, a,da Lei 8.666/1993 e art. 8º, I do Decreto 9.373/2018" (evento 0511728).

Retornou o feito a esta Diretoria para deliberação.

É a síntese dos fatos.

OPINO.

A matéria é disciplina pelo Decreto n.º 9.373/2018 e, no âmbito desta Corte, pela Resolução TRE/RR n.º 399/2019 (evento 0454712).

Acerca da classificação do material, o sobredito decreto estatui:

Art. 3.º  Para que seja considerado inservível, o bem será classificado como:

I - ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado;

II - recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação;

III - antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; ou

IV - irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação.

 

Nota-se que o material tratado nos autos encontra-se classificado de acordo com a atual norma de regência (artigo 3.º, I), restando, agora, estabelecer seu destino.

A esse respeito, a Administração deve valer-se das opções oferecidas pelo Decreto n.º 9.373/2018, in verbis:

Art. 4.º  A cessão, modalidade de movimentação de bens de caráter precário e por prazo determinado, com transferência de posse, poderá ser realizada nas seguintes hipóteses:

I - entre órgãos da União;

II - entre a União e as autarquias e fundações públicas federais; ou

III - entre a União e as autarquias e fundações públicas federais e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações públicas.

Art. 5.º A transferência, modalidade de movimentação de caráter permanente, poderá ser:

I - interna - quando realizada entre unidades organizacionais, dentro do mesmo órgão ou entidade; ou

II - externa - quando realizada entre órgãos da União.

(...)

Art. 6.º Os bens móveis inservíveis ociosos e os recuperáveis poderão ser reaproveitados, mediante transferência interna ou externa.

Art. 7.º  Os bens móveis inservíveis cujo reaproveitamento seja considerado inconveniente ou inoportuno serão alienados em conformidade com a legislação aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, indispensável a avaliação prévia.

Parágrafo único.  Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação do bem classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua destinação ou disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305, de 2010.

(...)

Art. 8.º  A doação prevista no art. 17, caput, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, poderá ser feita em favor:

I - das autarquias e fundações públicas federais e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, quando se tratar de bem ocioso ou recuperável;

II - dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas e de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, quando se tratar de bem antieconômico;       (Redação dada pelo Decreto nº 9.813, de 2019

III - de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e de associações ou cooperativas que atendam aos requisitos do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006, quando se tratar de bem irrecuperável; e       (Redação dada pelo Decreto nº 9.813, de 2019

IV - de Estados, Distrito Federal e organizações da sociedade civil participantes do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM e do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PPDDH, regidos pela Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, pelos art. 109 a art. 125 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e pelo Decreto nº 8.724, de 27 de abril de 2016, quando se tratar de bens remanescentes dos respectivos convênios, termos de fomento ou de colaboração celebrados nesse âmbito.       (Redação dada pelo Decreto nº 9.813, de 2019

Parágrafo único.  Excepcionalmente, mediante ato motivado da autoridade máxima do órgão ou da entidade, vedada a delegação, os bens ociosos e recuperáveis do patrimônio da administração poderão ser doados a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.       (Redação dada pelo Decreto nº 9.813, de 2019

 

Cumpre destacar, outrossim, o que prevê o art. 17, caput, II, ‘a’, 'b' e 'f', e § 6.º da LLCA:

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

(...)

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

(...)

f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

(...)

§ 6o  Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão.         (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

 

Vê-se, pois, que o desfazimento de material no âmbito da Administração Pública Federal pode ocorrer mediante alienação (onerosa, por permuta ou gratuita), inutilização/abandono, transferência ou cessão a outros órgãos e entidades dentre as beneficiárias permitidas nas normas alhures.

A instrução dos autos aponta para a hipótese de alienação mediante doação do material.

Ocorre que, pela sistemática das normas aplicáveis, a doação do material classificado como inservíveis converte-se em opção excepcional, sendo regra as outras formas de alienação, que exigem a realização de procedimento licitatório (LLCA, art. 17, II, c/c Decreto n.º 9.373/2018, art. 8.º).

Para a escolha da doação, deve-se demonstrar o atendimento dos requisitos extraídos dos dispositivos transcritos alhures, quais sejam: (1) interesse público na alienação, devidamente justificado — LLCA, art. 17, caput; (2) prévia avaliação dos bens — LLCA, art. 17, caput e II; (3) atendimento de interesse social — LLCA, art. 17, caput, II, ‘a’, e Decreto n.º 9.373/2018, art. 8.º; e (4) avaliação de oportunidade e conveniência quanto a outra forma de alienação — LLCA, art. 17, caput, II, ‘a’, e Decreto n.º 9.373/2018, art. 8.º.

Vejamos a possibilidade da adoção dessa modalidade de alienação no presente caso concreto.

A esse respeito, constata-se que a conveniência da destinação do material já se encontra devidamente demonstrada e justificada pelo teor do Despacho 17436 (evento 0507431), descabendo as providências de que trata o artigo 3.º da Resolução TRE/RR n.º 399/2019 (evento 0454712).

Com efeito, são patentes as razões de interesse público na presente alienação, o que pode ser caracterizado, mormente, pela constatação da inservibilidade neste Tribunal dos ditos materiais, cuja permanência no acervo patrimonial pode implicar maior deterioração, desvalorização ou obsoletismo, representando, consequentemente, risco de perecimento do patrimônio público.

A combinação desses fatores torna presente o interesse público na alienação em voga, satisfazendo suficientemente, assim, o primeiro requisito normativo.

Quanto à necessidade de avaliação prévia, nota-se restar plenamente atendida, consoante se verifica do relatório de avaliação e classificação do bem que compõe o evento 0508155, combinado com os fundamentos do Despacho 17436 (evento 0507431).

Cabe aferir, ainda, a presença de dois requisitos, específicos para os casos de doação.

Um deles — fins e uso de interesse social — refere-se à finalidade do(s) destinatário(s) a ser(em) escolhido(s) para a doação. Nesse particular, poderá esta Administração destinar os materiais a quaisquer órgãos que se enquadrem no disposto art. 8.º, I e parágrafo único, do Decreto n.º 9.373/2018.

Nesse particular, a destinação do bem na forma proposta neste feito de certo atenderá plenamente os fins e uso de interesse social, pois o material ora inservível passará a ser utilizado na prestação de serviços de alto e notável interesse social pelo órgão a ser beneficiado, representando melhoria na execução de atividades voltadas diretamente ao atendimento das necessidades da população destinatária de seus serviços prestados.

Por último — e talvez o requisito mais importante, resta a avaliação de oportunidade e conveniência quanto a outra forma de desfazimento.

Aqui, observando o histórico desta Corte, a doação tem se mostrado a forma de alienação mais conveniente, conforme se extrai dos autos dos procs. adms. n.ºs 055/2005, 071/2005, 129/2006, 049/2007, 279/2007, 045/2010, Processos SEI n.ºs 0001681-86.2018.6.23.80000002377-25.2018.6.23.8000, 0000416-83.2017.6.23.8000 dentre muitos outros.

É que a opção pelas modalidades venda ou permuta comporta elevada incerteza de êxito em seu objetivo, não se olvidando, outrossim, os custos e a mobilização funcional que todo procedimento licitatório envolve, tornando patente o risco de ônus financeiros ao erário decorrente de possível deserção.

De igual sorte, a destinação para fins e uso de interesse social na forma acima acaba por se converter em motivo robusto para a conveniência e oportunidade da opção pela doação, dados os inegáveis benefícios à sociedade que será alcançada.

Sob essa ótica foram alicerçados os fundamentos do Despacho 17436 (evento 0507431).

Sendo assim, entendo preenchidos todos os requisitos legais para se autorizar a doação do material ora classificado (ocioso), com a devida baixa na carga patrimonial.

Quanto ao aspecto formal, o procedimento obedece rigorosamente o rito previsto na Resolução TRE/RR n.º 399/2019 (evento 0454712).

Com efeito, houve a manifestação das unidades competentes (artigo 2.º, caput), assim como a devida classificação dos bens e a indicação da modalidade e da destinação do desfazimento (artigo 2.º, p. único).

Por todo o exposto, filiando-me ao entendimento da Secretaria da Administração (evento 0511728) OPINO:

  1. pelo acolhimento do relatório emitido (evento 0508155);

  2. pela viabilidade jurídica do desfazimento dos bens versados nos autos, mediante doação em favor da instituição beneficiária na forma do art. 17, caput, II, ‘a’, da LLCA c/c art. 8.º, I, do Decreto n.º 9.373/2018;

  3. pelo encaminhamento do feito à Secretaria de Administração para que se manifeste quanto ao reconhecimento da dispensabilidade de procedimento licitatório para a alienação de que tratam os autos, em atenção à atribuição prevista no artigo 89, X, da Resolução TRE/RR n.º 234/2015;

  4. em caso de reconhecimento positivo, pelo retorno do feito a esta Diretoria:

    1. para deliberação acerca da ratificação do ato referido no item anterior; e
    2. prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

É o parecer à consideração de Vossa Senhoria.

Boa Vista/RR, 30 de dezembro de 2019.

 

(documento assinado digitalmente)

Jurandir Sousa Cardoso Júnior

Assessor Jurídico da Diretoria-Geral


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Documento assinado eletronicamente por JURANDIR SOUSA CARDOSO JÚNIOR, Assessor, em 30/12/2019, às 12:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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