Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR


Termo de Referência

Minuta

Termo de Referência

 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS E FECHADURA BIOMÉTRICA PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA.

 

1 - Introdução

O presente instrumento, diante do disposto no art. 6.º, IX, da Lei n.º 8.666/93, engloba o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar o objeto.

Foi elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, com o intuito de assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental.

Visa, ainda, a possibilitar a avaliação do custo e a definição dos métodos e do prazo de execução, através de orçamento detalhado, fundamentado em quantitativos propriamente avaliados.

 

2 - Objeto

O presente instrumento disciplina a aquisição e instalação de uma Porta Giratória Detectora de Metais (PGDM) com painéis de vidros complementares e uma Fechadura Biométrica novas, instaladas, para controle de acesso no edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, incluindo garantia técnica e manutenção mínima de 12 (doze) meses, conforme especificações contidas neste instrumento.

 

3 - Justificativa

O controle de acesso às dependências do TRE/RR é realizado, atualmente, de forma superficial e precária pelo serviço de vigilância terceirizado, sob orientação da Seção de Transporte e Segurança, portanto, a aquisição da PGDM com instalação na entrada da frente do prédio associada à Fechadura Biométrica que deverá ser instalada na porta de parte de trás do prédio para acesso exclusivo dos juízes e procuradores atenderão às necessidades de controle do acesso por parte do Setor de Segurança, onde se busca mitigar as possibilidades de riscos contra a integridade física dos magistrados, demais autoridades, servidores e cidadãos que porventura venham a transitar nas dependências deste Tribunal, bem como promover segurança patrimonial, não menos importante obrigação que deve ser reconhecida quando se trata da Segurança Institucional.

Tais equipamentos possibilitarão efetivo monitoramento do trânsito de pessoas armadas ou não nas dependências deste Tribunal, consoante disciplina a Instrução Normativa nº 016/2011 – TRE/RR, pela qual se pretende desenvolver as inspeções de segurança com discrição e agilidade imprimindo maior eficiência aos trabalhos da Unidade de Segurança.

 

4 – Classificação Orçamentária

O objeto do presente instrumento será custeado através do seguinte programa de trabalho, constantes do Orçamento Geral da União.

Programa de Trabalho

Valor (R$)

02.122.0570.2272.0001 – Gestão e Administração do Programa

Elemento de Despesa n.° 44.90.52 – Material Permanente

0,00

5 - Especificação dos Equipamentos

a) Porta Giratória com Detector de Metais - PGDM

5.1 A porta giratória com detector de metais deverá ser nova e dispor das seguintes especificações, componentes e acessórios:

5.2 Gabinete (caixa de passagem) em formato circular ou relativamente circular, com medidas externas entre 1,65m à 1,90m de diâmetro e 2,10m de altura; 

5.3 Vãos de entrada e saída da porta giratória com medidas entre 0,70m e 0,90m de largura e 2,10m de altura livre mínima do espaço interno;   

5.4 Vidros laterais laminados ou temperados com espessura entre 8mm e 10mm contornando toda área do conjunto de lâminas girantes com aberturas exclusivas para entrada e saída de pessoas;

5.5 Três lâminas girantes (carrossel) unidas a um único eixo central por estrutura metálica fabricada em alumínio, latão, bronze em pintura eletrostática ou aço inox, conjunto apoiado em articulações inferior e superior que garanta a resistência das peças tanto no uso normal quanto nos impactos de travamento, contendo um puxador para cada lâmina formando entre elas ângulos de cento e vinte graus, construídas em vidro temperado com espessura entre 8mm e 10mm;

5.6 O conjunto girante será dotado de dispositivo regulável para atenuação de velocidade/aceleração, amortecedores para redução do impacto e sistema de posicionamento de parada definida. O acionamento manual do conjunto girante deverá ter resistência suave permitindo sua movimentação com pequeno esforço, de modo a não restringir a utilização e conforto de pessoas debilitadas;

5.7 As lâminas giratórias deverão bloquear no sentido de rotação anti-horário e desbloquear no sentido horário, visto de cima, sinalizadas individualmente indicando o sentido da rotação;

5.8 Todas as partes metálicas do conjunto que compõem a PGDM deverão ser unificadas eletricamente entre si em ponto comum de aterramento;

5.9 Sintetizador de voz com possibilidade de emissão de mensagem a ser reproduzida na ocorrência de um travamento;

5.10 Possuir contador de eventos e respectivo software para emissão de relatórios do registro de entradas, saídas e detecções

5.11 Chave manual para travamento permanente;

5.12 Dispositivo de comando da porta giratória a uma distância mínima de seis metros o equipamento deverá dispor de, no mínimo, dois controles remotos sem fio contendo respectivas baterias ou pilhas, dispositivo que permitirá o travamento e liberação da porta pelo vigilante controlador;

 5.13 A alimentação elétrica da porta giratória deverá ser feita mediante circuito exclusivo com alimentação de entrada de 110/220 volts, contendo Nobreak de saída estabilizada e autonomia mínima de quatro horas em caso de falta de energia;

5.14 Gabinete com instrumentos e painel de comando, contendo todos os componentes e acessórios necessários para utilização da porta giratória;

5.15 Caixa para passagem de objetos (passa massa) confeccionada em acrílico com espessura de 4mm montada com cola especial para acrílico e parafusos, com dimensões para ser instalada em vão de 0,40m (horizontal) x 0,30m (vertical), a qual deverá ser instalada próxima à porta giratória para passagem de objetos, sendo que a parte inferior do vão de abertura para instalação da caixa ficará a 1,00m do piso;

5.16 Película escura de policarbonato com 70% de bloqueio da luz solar para instalação em toda área de vidro da porta giratória (partes fixa e móvel);

5.17 Capacidade de fluxo normal mínimo de 10 pessoas por minuto;

5.18 Atender as normas técnicas nacionais e internacionais NBR5410, NILECJ-STD-0601, IEC1000-4-2 e CISPR22;

5.19 Detectores de metais micro processados situados no eixo central e lateral da porta giratória (sentido de entrada), não detectando no sentido de saída, com circuitos eletrônicos dispostos em gabinete instalado na parte superior do equipamento;

5.20 Sistema de travamento progressivo que evite o impacto imediato no momento da detecção;

5.21 Painel de controle capaz de indicar a posição do metal detectado por meio de leds no painel e teclado com acesso protegido por senhas em níveis de usuário e técnico;

5.22 Oito zonas de detecção, ao mínimo, dispositivos visual e sonoro (com volume ajustável) que indiquem a detecção do objeto metálico e aponte em que área do corpo encontra-se a massa metálica;

5.23 Detecção de armas de fogo, facas ou qualquer instrumento metálico com volume de massa considerável que represente potencial risco quando investido em possível agressão às pessoas, onde será acionado o mecanismo de travamento da porta giratória de maneira confiável, ausente de erros, não sendo sensível ao fluxo de saída, mesmo em caso de pessoas portando armas e metais em volumes sensíveis à detecção;

5.24 Capacidade para ajuste de sensibilidade em cem níveis independentes por área de detecção, sendo possível calibragem para não detecção de relógios de pulso, chaveiros normais, braceletes, fivelas de cinto;

5.25 Classificação de metais magnéticos e não-magnéticos, para filtragem de objetos pessoais, com seleção de, pelo menos, 10 canais de frequência;

5.26 Campo magnético com baixa intensidade que não prejudique usuários com marca-passos cardíacos e gestantes, bem como mídias de armazenamento como pen-drives, CD’S, DVD’S, celulares, ao tempo em que será imune à campos eletromagnéticos normais existentes no local a ser instalado, e exemplo de emissões de VLF/LF/MF/HF/VHF/UHF/SHF diversas, transmissões de rádio e televisão, sistemas de iluminação fluorescente, descargas atmosféricas e perturbações originárias de redes de energia elétrica, motores de escovas, celulares e walkie-talkies;

5.27 Certificado de imunidade para portadores de marca-passo relativo aos detectores de metais;

5.28 Estabilidade de calibração de modo que seus ajustes de operação e acuidade de detecção e sensibilidade não sejam alterados em função das variações físicas e climáticas do local;

5.29 Inteligência artificial aplicada contra interferências eletromagnéticas e mecânicas (MDAI), a fim de permitir que o sistema autoanalise o ambiente e ajuste automaticamente suas configurações para garantir a melhor estabilidade e performance possível no equipamento, evitando detecções indevidas;

5.30 Sinaleira do passante para organização do fluxo de passagens, representada pelo símbolo internacional de seta verde (seguir adiante) e “X” vermelho (aguarde);

5.31 Intercomunicador para facilitar a comunicação entre o responsável pela segurança e o usuário do detector;

5.32 Peso de aproximadamente 450 kg;

5.33 A contratada deverá entregar os manuais e documentações técnicas completas no idioma português, contendo: descrição básica de operação/funcionamento; instruções de manutenção e diagnóstico de defeitos; instruções de ajustes e programação;

 

b) Fechadura Biométrica

5.34 A fechadura biométrica deverá ser nova e dispor das seguintes especificações, componentes e acessórios:

5.35 Teclado numérico;

5.36 Leitor de datilogramas (impressão digital);

5.37 Leitor do cartão chave;

5.38 Destravamento da fechadura por reconhecimento biométrico, senha, chave codificada ou cartão chave;

5.39 Fechamento automático do ferrolho simultaneamente ao fechamento da porta;

5.40 Capacidade de cadastro mínimo de 80 datilogramas;

5.41 Dispositivo indicador de bateria fraca;

5.42 Terminal para fornecimento de energia emergencial;

5.43 No mínimo dois níveis de usuários: máster e usuário;

5.44 Possibilidade de emissão de relatório mediante porta USB;

 

6 - Instalação

6.1 Para a instalação da porta giratória com detectores de metais e fechadura biométrica, a proponente deverá considerar a execução dos serviços seguintes e anexos I à IV.

6.2 Os equipamentos deverão ser entregues e instalados no edifício sede do TRE/RR, localizado na Avenida Juscelino Kubitschek, 543 – São Pedro, nesta capital conforme dispostos nos anexos I à IV, de segunda à sexta-feira, das 9:00h às 18:00h, observando-se prévio agendamento com a Seção de Transporte e Segurança, quando da entrega e instalação.

6.3 O prazo para entrega e instalação dos equipamentos será de até 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de publicação do contrato.

6.4 O local previsto para instalação da porta giratória será no painel de vidro frontal do prédio próximo à porta de entrada principal, conforme demonstrado nos anexos I à III e a fechadura biométrica será instalada no vão de porta localizado na parte posterior do prédio, próximo do acesso ao Plenário. Para tanto a contratada deverá remover placas de vidro medindo num total de 8,00 metros quadrados, efetuar a instalação da porta giratória e fechadura biométrica, fornecer painéis novos de vidro para assentar a caixa de passagem de objetos (passa massa), a fechadura biométrica e proceder correspondentes arremates no painel de vidro da frente do prédio e recompor a porta da parte posterior do prédio com respectiva fechadura biométrica instalada, observando o padrão encontrado no prédio do TRE/RR;

6.5 A contratada deve, caso necessário, executar a instalação elétrica, dutos e outros, fornecer vidro e mármore nas mesmas especificações dos já existentes no local, executar o serviço de recomposição do painel de vidro e piso.

6.6 A fechadura biométrica será instalada no local onde se encontra a porta de vidro (duas folhas) na parte posterior do prédio, próximo ao Plenário, tendo a contratada que remover a porta de vidro existente (duas folhas), fornecer novas lâminas de vidro onde a fechadura será instalada, acompanhando o mesmo padrão do prédio;

6.7 Película escura de policarbonato com 70% de bloqueio da luz solar para instalação em toda área de vidro da porta (duas folhas) onde será instalada a fechadura biométrica;

6.8 A empresa contratada deverá fornecer a mão de obra especializada, com utilização de equipamentos e ferramentas adequadas para instalação e testes de funcionamento dos equipamentos, bem como arcar com as despesas referentes a frete.

 

7 - Visita Técnica

7.1 Caso a licitante entenda necessária poderá realizar visita técnica ao local da execução do objeto deste termo de referência, a fim de conhecer o grau de dificuldade para instalação da porta giratória, da fechadura biométrica e respectivos componentes, a qual deverá agendar previamente com a Seção de Transporte e Segurança, pelos telefones nº (95) 2121-7038 e (95) 2121-7010, em dias úteis, no horário das 9:00h às 16:00h, comprometendo-se a manter sigilo sobre as informações a que tiver acesso em decorrência da vistoria realizada, conforme modelo de termo de comprovante de vistoria e termo de compromisso constante no anexo V.

7.2 A licitante fica ciente de que optando ou não pela visita técnica não poderá alegar posterior desconhecimento das condições para a execução do objeto deste termo de referência.

 

8 – Garantia

8.1 O prazo mínimo de garantia do equipamento será de 12 (doze) meses, contados da data do recebimento definitivo, contra defeitos de fabricação aparentes e ocultos, incluindo eventuais avarias durante o transporte até o local de entrega e instalação, mesmo após sua aceitação pela Unidade Gestora da presente aquisição.

8.2 A garantia compreende suporte técnico, atualização do sistema, reparos e reposição de peças;

8.3 A contratada deverá fornecer número de telefone e e-mail para abertura de chamados técnicos durante a garantia.

8.4 Durante o prazo de garantia de funcionamento, a contratada será responsável pela assistência técnica aos produtos, através de manutenção preventiva e corretiva, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas, sem ônus para a contratante;

8.5 Caso seja necessária assistência técnica do equipamento em oficina especializada, esta deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias corridos, contados da retirada do equipamento.

8.6 A contratada deverá disponibilizar central de abertura de chamados técnicos, com início de atendimento em até 8 (oito) horas e solução em até 24 (vinte e quatro) horas após abertura de chamado técnico;

8.7 A abertura de chamados de suporte técnico, sem ônus para a contratante, deverá ser efetuada por telefone, e-mail ou qualquer outro meio eficaz para atendimento em tempo hábil que também poderá ser utilizado para solução de dúvidas e quaisquer problemas;

8.8 A prestação de assistência técnica nas dependências da contratante deverá ser feita pela própria contratada ou por técnicos comprovadamente credenciados por esta, sem nenhum custo adicional;

8.9 A contratada apresentará um relatório de assistência técnica para cada atendimento feito, seja ele realizado no ambiente do contratante, seja nas instalações da própria contratada, contendo data e hora de chamada, início e término do atendimento, identificação do problema, providências adotadas e as informações pertinentes para o acompanhamento e o controle da execução do contrato;

8.10 Cada relatório de assistência técnica deverá ser assinado por técnico do contratante e pelo responsável pelo atendimento por parte da contratada;

8.11 Os chamados abertos somente poderão ser fechados após autorização por parte do setor técnico, do contratante, responsável pelo acompanhamento do chamado;

 

9 – Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços

9.1 Durante a vigência desta Contratação, a execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela Contratante, conforme dispõe o art. 67 da Lei 8.666/93, mediante Ordem de Serviço.

9.2 O responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços contratados, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

9.3 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor responsável pela fiscalização do contrato deverão ser solicitadas ao seu superior hierárquico, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis.

 

10 – Obrigações das Partes

a) Obrigações da CONTRATADA:

10.1 A contratada deverá fornecer todos os equipamentos, softwares e serviços necessários à instalação, conexão, configuração e ativação do sistema. Deverão ser executados ainda testes de funcionamento e treinamento técnico e operacional de servidores e prestadores de serviços que atuarão na manipulação dos equipamentos.

10.2 É responsabilidade da contratada a correção das falhas decorrentes de erros durante as atividades de instalação, sejam operacionais ou por problemas de mau funcionamento dos produtos, responsabilizando-se por todos os custos envolvidos na correção dos desvios, sejam de interoperabilidade, incompatibilidade ou quaisquer outras falhas que impeçam a instalação ou funcionamento;

10.3 Constatada a ocorrência de divergência na especificação técnica, falhas de componentes ou defeitos de operação durante a instalação, fica a contratada obrigada a providenciar a sua correção em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da notificação da ocorrência ou, a critério da contratante, a substituição dos produtos, sujeitando-se a proponente às penalidades previstas na legislação vigente e no instrumento contratual;

10.4 A empresa contratada deverá responsabilizar-se pelo treinamento dos servidores e prestadores de serviços do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima que vão operacionalizar o software integrado de controle.

10.5 Eventuais despesas de custeio com deslocamento de técnicos da contratada ao local de instalação, bem como todas as despesas de transporte, diárias, seguro ou quaisquer outros custos envolvidos ficam a cargo exclusivo da contratada;

10.6 Fornecer os materiais rigorosamente condizentes com as Normas Técnicas e em quantidades especificadas;

10.7 Providenciar as ferramentas e equipamentos para o bom andamento dos serviços, não se responsabilizando o contratante pela guarda destes materiais;

10.8 Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação;

10.9 Assumir total responsabilidade pelo sigilo das informações que seus empregados ou prepostos vierem a obter em função dos serviços prestados, respondendo pelos danos causados ao contratante ou a terceiros em virtude de um eventual vazamento de informação, decorrente de ação dolosa, negligência, imperícia ou imprudência;

10.10 Fornecer os equipamentos de proteção individual (EPI) de uso obrigatório, indicados pela legislação trabalhista para os empregados desse setor, assim como os mesmos deverão estar devidamente identificados com uniforme personalizado e crachá de identificação da empresa;

10.11 Responsabilizar-se, integralmente e exclusivamente, pelas obrigações com mão de obra, materiais, transporte, refeições, uniformes, ferramentas, equipamentos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, cíveis e criminais, resultantes da execução do contrato, inclusive no tocante aos seus empregados, dirigentes e prepostos;

10.12 Efetuar a entrega dos materiais de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no edital e no local indicado;

10.13 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato;

10.14 Proceder a entrega dos bens sem danos durante a operação de transporte de carga e descarga, assinalando na embalagem a marca, destino e, quando for o caso, número da licença de importação ou documento equivalente, com as especificações detalhadas ou documento equivalente, para conferência;

10.15 Reparar, corrigir, remover, às suas expensas, no todo ou em parte, o(s) material (is) em que se verifique dano em decorrência do transporte, bem como, providenciar a substituição dos mesmos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente;

10.16 Efetuar a instalação elétrica (cabeamento, elétrica, dutos e outros equipamentos e serviços) para o pleno funcionamento dos equipamentos de segurança objetos deste termo de referência.

10.17 Fornecer todos os materiais de boa qualidade. As marcas apresentadas nas propostas não poderão ser substituídas por outra no ato da entrega da mercadoria;

10.18 Possuir assistência técnica em Boa Vista – Roraima;

b) Obrigações do CONTRATANTE:

10.19 Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;

10.20 O pagamento nos prazos e na forma estipulada no presente contrato;

10.21 Informar à contratada sempre que verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados pela contratada.

 

11 – Recebimento Provisório e Definitivo

Os equipamentos, materiais e serviços serão recebidos:

Provisoriamente pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da contratada;

Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado após o decurso do prazo de observação de 30 (trinta) dias a partir do recebimento provisório ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais observados o disposto no art. 69 da Lei 8.666/93.

Os materiais e serviços poderão ser recusados se não atenderem às especificações solicitadas.

Na hipótese de ser verificada a impropriedade do material no ato da entrega, o mesmo será imediatamente rejeitado, no todo ou em parte, a critério da fiscalização, sendo a contratada notificada a proceder à substituição no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sendo-lhe, ainda, concedidos 02 (dois) dias úteis para retirada do material ou parte do que foi rejeitado, sem prejuízo aos prazos estabelecidos.

 

12. Das Sanções Administrativas

12.1    Com fundamento no artigo 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores do TRE/RR, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das cominações legais e multa a licitante e a adjudicatária que:

12.1.1  não retirar ou não aceitar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

12.1.2  deixar de entregar documentação exigida neste Edital;

12.1.3  apresentar documentação falsa;

12.1.4  ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

12.1.5  não mantiver a proposta;

12.1.6  falhar ou fraudar na execução do contrato;

12.1.7  comportar-se de modo inidôneo;

12.1.8  fizer declaração falsa;

12.1.9  cometer fraude fiscal.

12.2    A licitante estará sujeita à multa de até 30% por cento do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior.

12.3    Para os fins de conhecimento reputar-se-ão inidôneos os atos descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93.

12.4    Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração do Órgão emissor do pedido, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

12.4.1  advertência, nos casos de:

a) falhas durante a execução do fornecimento, que não ocasionarem prejuízo material ao TRE/RR;

b) atrasos na entrega em até 5 (cinco) dias úteis, que não ocasionarem prejuízo no fornecimento dos materiais às unidades do TRE/RR;

c) apresentação intempestiva de pedido de prorrogação de prazo de entrega de material.

12.4.2  multa de:

a) 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor do item, em caso de atraso na entrega, limitada a incidência a 20 (vinte) dias.

b) 15% (quinze por cento) sobre o valor do item, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a”, ou de inexecução parcial da obrigação assumida. Após o vigésimo dia de atraso, a critério do TRE/RR, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do item, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

12.4.3  Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Órgão emissor do pedido, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

12.4.4  Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

12.5    As sanções de multa e eventuais descontos do(s) pagamento(s) a ser efetuado(s) poderão ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração do Órgão emissor do pedido e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; descontando-a do pagamento a ser efetuado.

 

13 – Pagamento

O pagamento será realizado integralmente em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data de entrega da nota de faturamento, atestada pela fiscalização a entrega dos equipamentos e materiais devidamente instalados.

A nota fiscal/fatura que apresentar incorreções será devolvida para as devidas correções.

Nesse caso, o prazo de pagamento começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, sem incorreções.

 

14 -  Disposições Gerais

A fiscalização direta da execução dos serviços ficará a cargo da Seção de Transporte e Segurança.

Somente poderá ser contratada para executar o objeto deste instrumento uma pessoa jurídica.

A contratada deverá informar preposto para acompanhar a execução dos serviços, devendo constar nome completo, telefones e e-mail para contato.

A Diretoria-Geral conhecerá dos casos omissos.

 

       Boa Vista, 20 de setembro de 2018.

 

Pedro José Matos de Mendonça

                   CAA-TRE/RR                             


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Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Técnico Judiciário, em 09/10/2018, às 15:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0427070 e o código CRC B2FC9950.


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