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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0002194-54.2018.6.23.8000

INTERESSADO

:

SEÇÃO DE MATERIAL

ASSUNTO

:

Aquisição de gás de cozinha.

Parecer nº 14 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

Senhora Diretora-Geral.

 

O presente feito objetiva a contratação do fornecimento de gás de cozinha para atender às necessidades deste Tribunal, consoante especificações do Termo de Referências aprovado nos autos (eventos 0441127 e 0444876).

Constam dos autos pesquisa de mercado (eventos 0440783, 0441005, 0441030, 0444984, 0444985 e 0444990) e a indicação de recursos financeiros para fazer frente à despesa (evento 0445650).

A Secretaria de Administração acolheu o Parecer de sua Assessoria de Licitações (evento 0445670) e reconheceu ser dispensável a realização de licitação com esteio no artigo 24, II, da Lei n.º 8.666/93 (evento 0445671).

Para tanto, foi apresentada a minuta do instrumento contratual aplicável à espécie (evento 0445669).

Vieram os autos a esta Diretoria, para deliberação.

É a síntese.

Opino.

Do que consta dos autos, o feito encontra-se apto à indicação da modalidade licitatória pela qual a despesa pretendida será levada a efeito.

A esse respeito, tenho que a hipótese vertente enquadra-se na prevista no art. 24, II, da Lei de Licitações.

Nessa esteira, foi efetuada pesquisa de preço junto ao mercado local, sendo apresentada proposta de menor preço ostentando o valor total na cifra de R$ 6.221,25 (seis mil, duzentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos) — evento 0444990, aquém, portanto, do limite legal acima.

Constata-se, ainda, que a empresa detentora da melhor proposta encontra-se regular com as exigências mínimas de habilitação, conforme demonstra os documentos que integram os eventos 0444995 e 0445899.

De outra banda, há recursos suficientes para suportar a despesa até que haja a aprovação e liberação do orçamento do presente exercício (eventos 0445402 e 0445650).

Por último, quanto à minuta apresentada no evento 0445669, esta Assessoria entende perfeitamente aplicável ao objeto dos autos o instrumento contratual sugerido pela Secretaria de Administração, aplicando-se o permissivo da art. 62 da Lei de Licitações.

Com efeito, a carta-contrato é um instrumento de conteúdo mais simplificado que o termo de contrato. Porém, possui os mesmos efeitos jurídicos deste.

Efetuada a análise estritamente técnico-jurídica da minuta apresentada, é de se ver que foi confeccionada sem qualquer discrepância das prescrições legais pertinentes aos contratos administrativos em geral, em especial as dos artigos 55, 61 e 62 da Lei de Licitações, aplicáveis ao caso em voga.

Assim sendo, ao tempo em que, em atendimento ao que estabelece o parágrafo único do art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93, APROVO a minuta apresentada, opino seja a contratação em tela levada a efeito mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, II, da LLCA, ratificando-se o reconhecimento emitido pela Secretaria de Administração (eventos 0445670 e 0445671).

É o parecer à consideração de Vossa Senhoria.

Boa Vista/RR, 15 de janeiro de 2019.

 

(documento assinado eletronicamente)

Jurandir Sousa Cardoso Júnior

Assessor Jurídico da Diretoria-Geral


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Documento assinado eletronicamente por JURANDIR SOUSA CARDOSO JÚNIOR, Assessor, em 15/01/2019, às 13:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0002194-54.2018.6.23.8000 0445873v4