Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 22/2020

1. OBJETO

1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recarga e manutenção de extintores de incêndio, instalados nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima e Cartórios Eleitorais, incluindo desmontagem, lavagem, teste hidrostático e fosfatação.

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1 Justificativa da necessidade e resultados

2.1.1 A contratação visa manter os extintores em perfeito estado de utilização, aptos para serem usados no combate ao princípio de incêndio, de maneira segura e eficaz, em atendimento às normas da ABNT, INMETRO e Corpo de Bombeiro.

2.1.2 Os serviços enquadram-se na classificação contida na Lei n° 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 10.024/2019, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado.

2.1.3 A recarga de extintores é uma prevenção contra sinistro (incêndio), em cumprimento às normas de segurança, conforme Portarias INMETRO / ME nº 263, de 29/05/2019, nº 05/2011, nº 412/2011 e nº 206/2011; Norma Técnica nº 21/2017, publicada no DOE/RR 3025 de 20/06/2017,  Norma Técnica nº 40/2019–DOE/RR nº 3609, de 25/11/2019, expedidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, ABNT NBR 7195:2018, ABNT NBR 15808, ABNT NBR 15809, ABNT NBR 12693:2010, ABNT NBR 12962:2016, e demais normas referentes a extintores de incêndio.

2.2. Motivação

2.2.1 Motiva-se a contratação devido à sua execução indireta ser recomendada pela conveniência econômica, bem como pelo fato de não abranger atribuições que figuram entre aquelas inerentes às especialidades constantes do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

2.2.2 Em virtude da necessidade normativa de inspeção e manutenção anual nesses equipamentos.

2.3. Objetivos

2.3.1 Assegurar e manter as boas condições do ambiente de trabalho, conferindo tranquilidade e bem-estar aos usuários nas instalações do Edifício Sede e Cartórios Eleitorais.

2.3.2 Dar cumprimento às normas de proteção contra incêndio, editadas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), INMETRO e instruções do Corpo de Bombeiros, que recomendam a manutenção periódica para verificar a perda ou descaracterização das condições de uso dos equipamentos de extinção de incêndio.

2.4 Benefícios

2.4.1 Garantir o adequado tratamento do impacto ambiental em relação aos serviços;

2.4.2 Garantir a melhor gestão dos recursos orçamentários; e

2.4.3 Garantir a segurança de servidores, usuários e instalações físicas da Justiça Eleitoral.

2.5 Demanda Prevista x Quantidade a ser Contratada

A relação entre demanda prevista e a contratada é definida pela quantidade de extintores de incêndio existentes nos imóveis do TRE-RR e Cartórios Eleitorais. As quantidades de extintores para combate a incêndios constantes da presente contratação estão descritas no item 3, deste Termo de Referência.

2.6 Alinhamento Estratégico

Trata-se de atividade de suporte para manutenção dos extintores de incêndio existentes, tornando mais seguro os ambientes de trabalho, em consonância com o objetivo estratégico de aperfeiçoamento da gestão de pessoas.

3. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DETALHADA DOS SERVIÇOS

3.1 Especificação e Quantitativos de Extintores - A empresa deverá apresentar a proposta de acordo com a tabela abaixo:

QUANTITATIVO DE EXTINTORES

Local

PÓ-ABC

ÁGUA

PÓ-BC

CO2

Total

SEDE - Subsolo

 

2 = 10 litros

2 = 6 kg

 

4

SEDE - 1º piso

1 = 8 kg

1 = 10 litros

 

3 = 6 kg

5

SEDE - 2º piso

1 = 8 kg

2 = 10 litros

 

1 = 6 kg

4

SEDE - 3º piso

1 = 8 kg

 

 

2 = 6 kg

3

1ª ZE

  2 = 12kg

1 = 4 kg

1 = 8 kg

 

1 = 8 kg

4 = 6 kg

 

9

2ª ZE

1 = 8 kg

3 = 6 kg

 

 

3 = 6 kg

7

3ª ZE

1 = 8 kg

2 = 10 litros

1 = 6 kg

2 = 6 kg

6

4ª ZE

5 = 6 kg

 

 

 

5

5ª ZE

1 = 8 kg

2 = 10 litros

1 = 6 kg

3 = 6 kg

7

6ª ZE

2 = 6 kg

 2 = 12 kg

3 = 10 litros

 

1 = 6 kg

8

7ª ZE

2 = 8 kg

1 = 6 kg

 

 

4 = 6 kg

7

8ª ZE

4 = 8 kg

1 = 6 kg

 

 

 

3 = 6 kg

8

Total

30

12

5

26

73

3.2 Localização

Edificações

 TRE-RR Sede - Av. Juscelino Kubitschek, 543 - São Pedro - Boa Vista

1ª ZE - Av. Santos Dumont, 760, São Pedro - Boa Vista

2ª ZE - Praça do Centro Cívico, s/n.º, Centro - Caracaraí

3ª ZE - Rua. Antônio Dourado de Santana, s/n.º, Centro - Alto Alegre

4ª ZE - Av. Ataliba Gomes de Laia, s/n.º - São Luiz

5ª ZE - Av. Nazaré Filgueiras, 2077, Pintolândia - Boa Vista

6ª ZE - Av. Padre Ricardo Silvestre, 269, Centro - Mucajaí

7ª ZE - Av. Guiana, s/n, Centro – Pacaraima

8ª ZE - Av. Francisco Reginatto, s/n.º, Parque Amazônia – Rorainópolis

3.2.1 O objeto deverá ser executado em conformidade com as especificações constantes deste instrumento, mediante execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global;

3.2.2 O preço proposto pelo interessado deverá abranger todos os impostos, taxas, fretes e demais encargos, assim como quaisquer atividades ou insumos necessários à execução do objeto, mesmo quando não expressamente indicados, não cabendo, posteriormente, quaisquer acréscimos previsíveis;

3.2.3 A contratação recairá sobre a empresa que cumprir todas as exigências da Administração e que apresentar o menor preço pelos serviços, incluindo mão de obra e fornecimento de materiais ou peças que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento dos equipamentos;

3.2.4 Todas as despesas necessárias à execução dos serviços objeto deste Termo de Referência serão de inteira responsabilidade da contratada, incluindo-se o recolhimento e sua devolução;

3.2.5 Os serviços, objeto deste Termo de Referência, deverá ser realizado em conformidade com as etapas abaixo:

a) A Contratada efetuará o recolhimento e a devolução dos extintores na sede do TRE/RR e nos cartórios da capital em duas etapas:

a.1) Os equipamentos recolhidos para manutenção/recarga devem ser substituídos por reservas, contendo as mesmas características e em número suficiente para atender os respectivos ambientes.

a.2) Os equipamentos reservas deverão permanecer até a data da devolução dos equipamentos devidamente manutenidos.

b) A Contratada deverá apor nos cilindros os selos de identificação com o tipo de componente do material, o prazo de garantia, a validade da carga, peso do extintor e capacidade extintora.

3.2.6 O esvaziamento dos extintores deverá ser acompanhado por um servidor do TRE-RR para garantir a troca total da carga de cada extintor;

3.2.7 A Contratada não poderá transferir a outrem, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia e expressa anuência da Contratante;

3.2.8 A empresa Contratada poderá realizar vistoria e avaliação dos equipamentos pertencentes a este Regional.

3.2.9 A proposta deverá ser apresentada em LOTE único, contendo o valor unitário e total de cada item, assim como, englobar o fornecimento de materiais, peças e mão de obra.

3.2.10 A Contratada deverá recolher e, posteriormente, devolver os extintores de incêndio na Secretaria do TRE/RR e nos cartórios eleitorais da capital, não havendo obrigatoriedade de deslocamento para os cartórios eleitorais do interior.

 

3.3 Critérios de sustentabilidade

A Contratada deverá atender os critérios de Sustentabilidade, de acordo com a Instrução Normativa nº 01/2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP.

4. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 A despesa para atender a execução objeto deste termo de referência correrá à conta de recursos previstos no Orçamento da União - TRE/RR para o exercício de 2020, na Ação Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral — Natureza da Despesa: 33.90.39.

5. FORMA DE CONTRATAÇÃO

5.1 Nos termos do art. 62 da Lei 8.666/93, será firmada a Carta-Contrato regulando a relação entre a Administração Contratante e a empresa Contratada.

5.2 A Carta-Contrato terá vigência da data de sua assinatura por 90 (noventa) dias. O prazo de execução dos serviços obedecerá ao cronograma definido pela fiscalização.

5.3 Para efetivar a contratação, será enviada a carta contrato para que a contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação SEI, tome ciência da assinatura do termo contratual.

6. PRAZOS

6.1. O instrumento contratual será retirado no prazo de 05 dias úteis, nos termos do art. 64 da Lei 8.666/93;

6.2. A prestação do serviço será iniciada em até 05 dias úteis, contados do recebimento da notificação a ser emitida pelo TRE/RR;

6.3. A execução do serviço deverá ser realizada em duas etapas, cada uma com 20 (vinte) dias de prazo. Na primeira o serviço será realizado em relação a, pelo menos, 35 extintores, na segunda etapa, o serviço deverá recair sobre o restante dos extintores, de modo a exaurir o quantitativo total de 71 extintores de incêndio.

7. GARANTIA DOS SERVIÇOS

7.1 Deverá a Contratada prestar garantia de 01 (um) ano para os serviços de recarga, contra defeitos, vazamentos e despressurizações espontâneos, contados a partir da data de assinatura do termo de conclusão dos serviços.

8. DO RECEBIMENTO E DA ACEITAÇÃO

8.1 O recebimento e a aceitação dos extintores ocorrerão da seguinte forma:

a) Provisoriamente: no ato da entrega dos extintores pela Contratada;

b) Definitivamente: em até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a realização de análise de conformidade final pelo Fiscal do Contrato;

8.2 Durante o prazo de análise de conformidade, a Contratada deverá prestar

os esclarecimentos que lhe forem solicitados e corrigir eventuais defeitos identificados pela fiscalização do serviço;

8.3 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil nem ético profissional pela perfeita execução da avença.

9. FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

9.1 A fiscalização dos serviços ficará a cargo do Chefe da Seção de Manutenção Predial – SMP;

9.2 A atividade de fiscalização contratual não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, que é total e irrestrita com relação aos serviços realizados, inclusive perante terceiros, respondendo ela por qualquer irregularidade ou desconformidade decorrente da execução do ajuste;

9.3 Materiais incompatíveis com as exigências do edital ou com as normas de regência próprias deverão ser rejeitados pela fiscalização. As substituições resultantes da rejeição correrão à custa da Contratada;

9.4 As exigências da fiscalização do TRE/RR deverão ser prontamente atendidas pela Contratada, cabendo a esta executar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

9.5 As decisões e (ou) providências que ultrapassarem a competência do Fiscal do Contrato deverão ser levadas, por escrito, a autoridade competente para a adoção das medidas convenientes e necessárias a cada caso.

10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1 Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação;

10.2 A retirada e entrega dos extintores deverão ocorrer em dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre 8h e 14h, mediante agendamento prévio com o Fiscal do Contrato ou seus auxiliares;

10.3 Manter, durante toda a execução da avença, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

10.4 Responsabilizar-se por quaisquer danos causados por seus empregados ao patrimônio do contratante ou de terceiros;

10.5 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, os materiais em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções;

10.6 Fazer constar nos selos de garantia as datas de vencimento do produto e do teste hidrostático, fixados de forma que não cubram quaisquer gravações existentes;

10.7 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto a ser contratado, sem anuência prévia do TRE/RR;

10.8 Garantir os extintores até o prazo indicado pelas normas de regência;

10.9 Durante o período indicado no item anterior, prestar assistência técnica, sem qualquer ônus para o contratante, promovendo os reparos que se fizerem necessários;

10.10 Atender aos chamados para a prestação de assistência técnica, no caso de constatação de defeito nos equipamentos, em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas;

10.11 A empresa contratada para executar o serviço descrito neste instrumento deverá:

a) Comprovar sua qualificação para execução dos serviços, objeto desse Termo de Referência, por meio de atestado de Capacidade Técnica, no qual fique comprovado que executou os serviços objeto deste termo, em pelo menos 30 (trinta) extintores de incêndio.

b) Arcar com todos os ônus necessários à completa e correta execução do serviço;

c) Apresentar declaração da conformidade, nos termos da Portaria INMETRO nº 206/2011, e os certificados de credenciamento e licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima.

11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

11.1 Fiscalizar a execução do contrato por meio de seus representantes;

11.2 Atestar o cumprimento do ajuste, quando estiverem de acordo com as exigências deste Termo de Referência;

11.3 Realizar os pagamentos, após cumpridas as formalidades previstas no contrato;

11.4 Receber os materiais, provisória e definitivamente, segundo a rotina prevista neste Termo.

12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1 Pela inexecução total ou parcial de qualquer obrigação ou condição deste instrumento e, se houver, do Termo de Referência ou do Edital do Pregão e seus anexos, sem embargo da possibilidade de rescisão contratual, caberá a aplicação das penalidades previstas no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e nos arts. 86 a 88 da Lei n.º 8.666/1993, conforme abaixo:

I – advertência, por escrito, nas hipóteses de execução irregular da contratação de baixa relevância, desde que não resulte em prejuízo para o serviço da CONTRATANTE;

II – na ocorrência de atraso inferior a 20 dias, multa de 0,5% sobre o valor da parcela inadimplida por dia de atraso;

III – na ocorrência de atraso superior a 20 dias, multa de 10% sobre o valor da parcela inadimplida;

IV – em caso de inexecução parcial não relacionada a atraso ou total, multa de 15% do valor da contratação;

V – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, em caso de descumprimentos contratuais de média relevância;

VI – impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4.º da Lei n.º 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos, para os casos disciplinados no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002;

VII – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior, em caso de descumprimentos contratuais de alta relevância;

12.2 As multas a que aludem os incisos II e III do item anterior não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas em lei.

12.3 As penalidades previstas nos incisos I, V, VI e VII do item 12.1 poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente à multa referida no inciso IV.

12.4 No caso de aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será facultada à Contratada a apresentação de defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos da lei.

12.5 As penalidades de multa aplicadas na forma desta cláusula serão abatidas do valor da garantia prestada e se lhe forem superior, além da perda desta, responderá o contratado pela diferença apurada, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

12.6 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

13. DO PAGAMENTO

13.1 O pagamento será efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, no limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, na hipótese de o valor da nota fiscal/fatura ser de até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), e  em  até 10 (dez) dias úteis,  para  valores  superiores,  contado  da  data  do aceite  e  ateste definitivo pelo fiscal do contrato  na  nota  fiscal/fatura, em relação ao item concluído, desde  que  não  haja  fato  impeditivo provocado pela Contratada.

13.2 A CONTRATADA somente fará jus ao pagamento mediante demonstração do cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, bem como a quitação dos impostos e taxas que porventura incidam sobre a contratação.

13.3 Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância imputável à Contratada, que impeça a liquidação da despesa, tal como pendência de multa, o pagamento será sustado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras necessárias, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou de correção monetária.

13.4 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;

14. SÃO EXPRESSAMENTE VEDADAS À CONTRATADA

14.1 A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

14.2 A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE;

15. DA SUBCONTRATAÇÃO

15.1 Não será admitida a subcontratação do objeto.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 O objeto poderá ser alterado de acordo com o interesse e a necessidade da administração, observando-se o disposto no artigo 65 da Lei n.° 8.666/93.

16.2 Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria-Geral.

 

Boa Vista/RR, 09 de Março de 2020.

 

Gerson de Oliveira - Chefe de Seção - SMP

Janilze Rodrigues Santos - Analista Judiciário - SMP

 

                                       ANEXO – TERMO DE REFERÊNCIA

                       MODELO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS - PROPOSTA

 

Item

Descrição

Capacidade

Quant.

Valor Unit (R$)

Valor Total (R$)

1

Serviço de desmontagem, lavagem e recarga em extintor de incêndio, tipo PÓ- ABC

4 kg

01

 

 

2

Serviço de desmontagem, lavagem e recarga em extintor de incêndio, tipo PÓ- ABC

6 kg

12

 

 

3

Serviço de desmontagem, lavagem e recarga em extintor de incêndio, tipo PÓ- ABC

8 kg

13

 

 

4

Serviço de desmontagem, lavagem e recarga em extintor de incêndio, tipo PÓ- ABC

12kg

04

 

 

5

Serviço de desmontagem, lavagem e recarga em extintor de incêndio, tipo PÓ- BC 

6 kg

04

 

 

6

Serviço de desmontagem, lavagem e recarga em extintor de incêndio, tipo PÓ- BC 

8 kg

01

 

 

7

Serviço de desmontagem, lavagem e recarga em extintor de incêndio, tipo CO2 de 6 Kg

6Kg

26

 

 

8

Serviço de desmontagem, lavagem e recarga em extintor de incêndio tipo água pressurizada

10 litros

12

 

 

Valor total

 

 

 

 

 

 

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Técnico Judiciário, em 16/04/2020, às 11:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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