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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 1/2020

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE APOIO EM SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS NA ÁREA DE COTAÇÃO ELETRÔNICA.

 

I – JUSTIFICATIVA

Diante da grande dificuldade de realizar cotações de preços a partir de pesquisas de campo de mercado, quer seja pelo quantitativo reduzido de servidores que dispomos, quer seja pela falta de interesse dos fornecedores em atender nossas solicitações; bem como em razão da necessidade de dar maior celeridade à condução dos procedimentos licitatórios desta Corte, esta Assessoria propõe a contratação de empresa que presta serviços de apoio na execução das tarefas de cotação.

Em consulta ao mercado encontrou-se o sistema de Banco de Preços desenvolvido pela empresa NP Capacitação e Soluções Tecnológicas LTDA – CNPJ  07.797.967/0001-95. Tal ferramenta segundo informações colhidas no site e na proposta apresentada pela empresa  tem a finalidade  de facilitar a operação de cotação de preços, de forma confiável e ágil, acelerando e dinamizando  os procedimentos de cotação e estimativa de preços de uma licitação.

Abaixo, destaca-se algumas especificações técnicas colhidas no site da empresa em comento:

a) Quantidade de Preços (REAL);

b) Acesso as ATAS de Registro de Preços (SRP);

c) Filtragem por Categoria;

d) Filtragem por Marca;

e) Filtragem por UASG;

f) Filtragem por Data;

g) Filtragem por Estado;

h) Filtragem por Sistema de Registro de Preços – SRP;

i) Filtragem por Região;

j) Filtragem por Cidade;

k) Filtro avançado de pesquisa;

l) Exibição Menor Preço;

m) Exibição de Preço Estimado;

n) Exibição de Preço Médio;

o) Exibição da Mediana;

p) Exibição dos Melhores Lances;

q) Exibição de Propostas;

r) Exibição do Fornecedor Vencedor;

s) Exibição da melhor proposta de cada Fornecedor qualificado;

t) Acesso aos Editais - originais da licitação - Informação autenticada à publicação oficial da instituição;

u) Acesso às atas das licitações com descritivo de todos os atos inerentes àquela contratação – Informação autenticada à publicação oficial da instituição;

v) Anexos, catálogos, manuais e propostas originais enviadas por upload do fornecedor à licitação - Informação autenticada a publicação oficial da instituição;

w) Palavra Chave Adicional;

x) Paginação dos Resultados;

y) Configuração personalizada do Relatório;

z) Relatório em Lote.

O Banco de Preços realizado de forma on line, cuja metodologia de pesquisa e resultado utiliza-se o método de pesquisa “textual” aplicando-se os mais aprimorados algoritmos, permitindo interatividade na seleção do objeto pesquisado, proporcionando resultados objetivos: Descritivo com facilidade visual, quantitativos, data da origem, preços e acesso imediato a licitação e seu detalhamento.

É mais um dos serviços do Grupo Negócios Públicos que visa proporcionar atendimento às necessidades administrativas dos órgãos e entidades consultivos por meio de consultas ao banco de dados com vários produtos e seus respectivos preços e atas (quando já adjudicado e homologado). Uma ferramenta que visa auxiliar a solução de dúvidas e questões que requerem maior qualidade, eficiência ou urgência na elaboração de Editais e formação de preços e valores estimados.

 

II – OBJETO

Contratação de empresa prestadora de serviços, visando à disponibilidade da ferramenta de Banco de Dados de pesquisa de preços via web em atendimento às necessidades desta Corte no intuito de dar maior celeridade aos procedimentos licitatórios.

 

III – OBJETIVOS

 Os objetivos a serem alcançados são:

 1. Organização de práticas e procedimentos administrativos.

 2. Maior qualidade e eficiência para a formação de preços e elaboração dos Editais, especificamente os Termos de Referência.

 

IV – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

1. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

2. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

3. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no instrumento contratual.

 

V – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 A empresa deverá efetuar as atividades abaixo:

1. Permitir o acesso via internet ao site www.bancodeprecos.com.br, disponibilizando login/senha de uso exclusivo não podendo ser compartilhado com outras entidades públicas/privadas ou diferentes IP´s. Não será possível fazer login simultâneo.

2. Permitir a realização de pesquisa por palavra(s) chave(s), bem como a utilização de filtros, tais como código de CATMAT/CATSER, períodos, região, unidade da federação, código de UASG, quantidade de itens, SRP, itens sustentáveis, matérias, serviços e participação exclusiva de ME/EPP;

3. Permitir o acesso, através de link, à publicação oficial ou ao documento original referente ao preço informado;

4. Permitir a realização de pesquisa através do Mapa Estratégico de Compras;

5.  Pesquisa sistêmica – IN/05 Inc. I - Compras Governamentais, Inc. II - Sites de Domínio Amplo, Inc. III – Outros e Inc. IV – Fornecedores;

6.  Fornecer relatório personalizado com a logo e informações do órgão público;

 7. Oferecer ferramenta permita acesso a informação sobre data da homologação e adjudicação do pregão;

 8. Fornecer ferramenta que permita a emissão de relatórios completos e consolidados de preços comparativos, informando a origem de cada preço e os valores máximo e mínimo obtidos na pesquisa;

9. Oferecer como fonte de pesquisa, os sítios do Comprasnet, Banco do Brasil, BEC SP, sites de domínio amplo e cotação direta com o fornecedor;

 10. Oferecer sistema de elaboração da especificação do objeto – interativo - BP Fase Interna;

 11. Primar pelo apoio à competitividade a que alude a LC 123/2006 – ME/EPP;

 12. Oferecer sistema de elaboração do Termo de Referência - Interativo - BP FASE INTERNA;

 13. Apresentar informações e preços atualizados diariamente.

 

VI - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1. Pela inexecução total ou parcial de qualquer obrigação ou condição do contrato e, se houver, do Termo de Referência ou do Edital do Pregão e seus anexos, sem embargo da possibilidade de rescisão contratual, caberá a aplicação das penalidades previstas no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e nos arts. 86 a 88 da Lei n.º 8.666/1993, conforme abaixo:

I – advertência, por escrito, nas hipóteses de execução irregular de baixa relevância da contratação, desde que não resulte em prejuízo para o serviço da CONTRATANTE;

II – na ocorrência de atraso igual ou inferior a 20 dias, multa de 0,5% por dia de atraso sobre o valor do objeto ou da parcela inadimplida, conforme o caso;

III – na ocorrência de atraso superior a 20 dias, multa de 15% sobre o valor do objeto ou da parcela inadimplida, conforme o caso;

IV – em caso de inexecução parcial não relacionada a atraso ou total, multa de 20% do valor da contratação;

V – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, em caso de descumprimentos contratuais de média relevância;

VI – impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4.º da Lei n.º 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos, para os casos disciplinados no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002;

VII – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior, em caso de descumprimentos contratuais de alta relevância;

2.  As multas a que aludem os incisos II, III e IV do item anterior não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas em lei.

3. As penalidades previstas nos incisos I, V, VI e VII do item 1 poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente à multa referida no inciso IV.

4. No caso de aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será facultada à Contratada a apresentação de defesa prévia no prazo de 5 dias úteis, nos termos da lei.

5. As penalidades de multa aplicadas na forma desta cláusula poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, abatidas do valor da garantia eventualmente prestada ou cobradas judicialmente.

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

 

VII - FISCALIZAÇÃO / ATESTAÇÃO

A fiscalização do contrato e o atesto das notas fiscais, de recebimento do material, serão de responsabilidade da Assessoria de Licitações – TRE/RR.

                  

VIII – DA SUBCONTRATAÇÃO

  Não será admitida a subcontratação do objeto avençado.

 

IX - SUPORTE TÉCNICO E TREINAMENTOS

 O suporte técnico da contratada se dará através de telefone ou videoconferência em horário comercial de segunda a quinta-feira das 09h00 às 18h00 e sexta-feira das 09h00 às 17h00.

 

X – VALOR DO CONTRATO E DO PRAZO PARA PAGAMENTO

O valor do contrato corresponderá à parcela fixa e anual de R$ 7.990,00 (sete mil e novecentos e noventa reais), preço este praticado para todos os órgãos contratantes do serviço ora avençado.

O pagamento da assinatura dos serviços será realizado no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a disponibilização dos serviços.

 

XI - PRAZO DE ENTREGA DO SERVIÇO

O prazo de entrega do serviço será de 24h (vinte e quatro horas) a contar do recebimento, pela contratada, da Carta Contrato e da nota de empenho.

 

XII – PRAZO DE EXECUÇÃO

 O prazo de execução será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do instrumento contratual ou da emissão da nota de empenho.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por MARCELO ALT DINIZ, Assessor, em 31/01/2020, às 16:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0517145 e o código CRC F3BF0112.


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