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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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Resposta

Após divulgação do Edital de Licitação n.º 08/2019 que objetiva o Registro de Preços para eventual locação de veículos, com e sem motorista, para atender à demanda do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, a empresa empresa ASATUR, CNPJ 12.117.963/0001-59, tempestivamente, formulou a impugnação juntada aos autos sob o evento n.º 0455925, na qual alegou, em síntese:

 

Conforme Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 08/2019, que tem por objeto o acima descrito, na cláusula DAS CONDIÇÕES DA LOCAÇÃO “Após 2 (dois) anos de uso ou 50.000 (cinquenta mil) quilômetros rodados, prevalecendo o que ocorrer primeiro, os veículos deverão ser substituídos por outros veículos mais novos, respeitando as mesmas características e modelos dos veículos inicialmente contratados.”.

Ocorre que, contrariando as garantias e durabilidade do bem em comento, cláusula em questão, ao tratar da Execução dos Serviços aduz que: “Todos os veículos deverão ser substituídos quando completarem 02 anos de uso, contados a partir da data de fabricação do veículo, ou quando o veículo atingir 50.000 quilômetros rodados, o que vier a ocorrer primeiro”.

O conhecimento logístico quanto à questão demonstra, inicialmente, que a quilometragem apontada, na execução de tais serviços que demandam grande quantidade de pequenos deslocamentos, é atingida em aproximadamente 6 (seis meses), sendo que a durabilidade dos veículos modelo pick-up utilizados pela ora impugnante é atestada em mais de um milhão de quilômetros em utilização correta, e utilização combustível diesel.  

Portanto a descartabilidade dos veículos utilizada como padrão de troca no Termo de Referência já foi analisada tanto pelo fabricante dos veículos – Toyota – como pelos Distritos Sanitários Especiais Indígenas contratantes, bem como pela Advocacia Geral da União, tendo estes admitido a inviabilidade de tais períodos. Nesse sentido posiciona-se o fabricante:

Garantia: Os veículos TOYOTA são garantidos de fábrica por um período de 36 meses sem limite de quilômetros para faturamento pessoa física, ou 36 meses ou 100.000 km, para faturamento pessoa jurídica. (prevalecendo a alternativa que primeiro ocorrer).

(...)

Sob esse enfoque, oportuno destacar que o direcionamento em certames licitatórios é assunto diuturnamente tratado pelo Tribunal de Contas da União, que em sua função maior de fiscalizador da atividade administrativa, já decidiu reiteradas vezes a respeito do assunto. Nesse sentido, vale trazer à baila um de seus julgados sobe a matéria, in verbis:  

(...)
 Diante de todo o exposto, requer seja suspenso o procedimento de abertura das propostas, analisando-se a impugnação apresentada, ainda, verificando a ilegalidade, pessoalidade e imoralidade da exigência contida no cláusula DAS CONDIÇÕES DA LOCAÇÃO, adotando como critério de troca os parâmetros do fabricante (3 anos) ou aqueles decididos pela Advocacia Geral da União, qual seja, de 2 (dois) anos ou 190.000km (cento e noventa mil quilômetros).

 

Analisando-se os argumentos trazidos pela impugnante, concluímos que a impugnação merece acolhimento, porém, apenas de forma parcial. Explicamos.

De acordo com informação do setor responsável do TRE/RR, a média de quilômetros rodados por cada veículo desta Corte é de 850 por mês. Logo, estima-se que um veículo terá rodado, em dois anos, um total de 20.400 quilômetros.

A exigência relativa à quilometragem visa assegurar que os veículos a serem utilizados por esta Corte eleitoral estejam em perfeito estado de funcionamento.

O termo de referência exige que os veículos sejam de 2018 ou mais novos e que tenham não mais que 5.000 km rodados, logo, extrai-se do contexto acima, que o aspecto temporal será o principal critério para substituição dos veículos, pois, dificilmente o veículo atingirá a marca de 50.000 quilômetros rodados antes de completar o período máximo de uso.

Reconhece-se, contudo,  tendo em vista a baixa utilização dos veículos a serem locados, que o critério acerca do tempo de uso do veículo pode ser estendido sem prejuízos para a Administração.

Destarte, pautado pelo princípio da razoabilidade e a fim de proporcionar maior competitividade ao certame, concluímos que os critérios para substituição serão os seguintes:

- Após 50.000 quilômetros rodados ou a cada 3(três) anos de uso, prevalecendo o que ocorrer primeiro, os veículos deverão ser substituídos por outros veículos mais novos, respeitando as mesmas características e modelos dos veículos inicialmente contratados. 

A peça impugnatória fez menção, ainda, a um possível “direcionamento do certame” decorrente das exigências em discussão. Quanto a este aspecto, entendemos tratar-se de alegação que beira à leviandade, tendo em vista que as exigências contidas no termo de referência atingem a todos os potenciais licitantes de forma justa e igualitária.

A Administração pode e deve agir de modo a proporcionar aos seus servidores e autoridades a maior segurança e bem-estar possíveis no exercício de suas funções, de modo que foram ponderadas e achadas razoáveis as condições e especificações colacionadas no instrumento convocatório e seus anexos.

Feitas essas breves considerações, acolhemos a impugnação tão somente para aumentar o prazo limite para substituição dos veículos, passando de dois para três anos, mantendo-se a quilometragem em 50.000 km rodados.

 

Boa Vista/RR, 21 de março de 2019.

 

Jeckson Souza Cruz

Pregoeiro

 

 


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Documento assinado eletronicamente por JECKSON SOUZA CRUZ, Pregoeiro, em 21/03/2019, às 12:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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