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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

 

PROCESSO

:

0000057-65.2019.6.23.8000

INTERESSADO

:

SEÇÃO DE TRANSPORTE E SEGURANÇA

ASSUNTO

:

Pagamento de Licenciamento e Seguro Obrigatório dos veículos do TRE/RR. Exercício/2019

 

Parecer nº 15 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

Senhora Diretora-Geral.

 

O presente feito objetiva viabilizar o pagamento da taxa de Licenciamento Anual e do Seguro Obrigatório dos veículos pertencentes a este Tribunal, na forma do evento 0444964.

Foram indicadas as rubricas orçamentárias para o custeio das despesas (eventos 0445676 e 0445677).

A Secretaria de Administração submeteu o feito a esta Diretoria sugerindo autorização para a liquidação das despesas. Para tanto, entendeu não se sujeitarem a procedimento licitatório por se tratar somente do pagamento de taxas impostas por lei aos proprietários de veículos (evento 0445706).

É o suficiente relato.

Opino.

Assiste razão, em parte, à diligente Secretaria de Administração.

Com efeito, o licenciamento anual junto ao órgão de trânsito local é condição para que todo veículo circule regularmente nas vias públicas, segundo o Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:

(...)

II - Certificado de Licenciamento Anual;

(...)

Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

(...)

§ 3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.

 

Cuida-se, pois, de obrigação legal com natureza jurídica de taxa. Logo, não se trata de uma relação contratual, o que afasta, nesse particular, a incidência das disposições da Lei de Licitações:

Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2o  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

 

Assim, a liquidação da despesa em comento justifica-se pela própria previsão legal que a instituiu, cabendo tão-só seu devido processamento.

Já com relação ao seguro obrigatório, é bem verdade que a obrigação do seu pagamento é igualmente imposta por lei (Decreto-Lei n.º 73/66, artigo 20, 'l').

Contudo, vislumbra-se caracterizar uma relação contratual com obrigações recíprocas estabelecidas entre as partes contraentes, consubstanciando-se num contrato de seguro com os efeitos jurídicos que lhes são inerentes.

Tal constatação tem o potencial de atrair as disposições da LLCA. Ocorre que em contratos dessa natureza (seguro) são aplicáveis apenas os seus arts. 55 e 58 a 61 e demais normas gerais cabíveis, na esteira do artigo 62, § 3.º:

Art. 62 Omissis

§ 3o  Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:

I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;

 

Obviamente, a Lei de Licitações preservou a sistemática dos contratos submetidos ao regime jurídico pelo direito privado. Neles a Administração adentra na relação contratual desprovida de suas prerrogativas inerentes aos contratos administrativos propriamente ditos. Não há a incidência das cláusulas exorbitantes previstas no artigo 58 da LLCA e que caracterizam os contratos administrativos.

Mesmo assim, em inafastável respeito às normas gerais cabíveis à espécie, há que se observar a necessidade da adoção da modalidade licitatória aplicável à despesa.

Nesse passo, convém trazer à lume que o Conse​lho Nacional de Seguros Privados (CNSP) criou a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. por meio da Portaria n.° 2.797/07 (publ​icada​ em 07 de dezembro de 2007), para a administração oficial centralizada do seguro obrigatório.

A Seguradora Líder-DPVAT é uma Companhia de capital nacional, constituída por Seguradoras que participam do Consórcio do Seguro DPVAT (in: https://www.seguradoralider.com.br/A-Companhia/Quem-Somos).

O sobredito panorama remete para o reconhecimento de inviabilidade de competição, dada a patente ausência de opções para a contratação em foco.

A realidade verificada no feito é bastante para se invocar a hipótese prevista no art. 25, caput, da LLCA, verbis:

Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

 

O art. 25, caput, da LLCA, estabelece que a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de se estabelecer disputa.

Acerca do referido dispositivo, o professor Marçal Justen Filho leciona:

“É imperioso destacar que a inviabilidade de competição não é um conceito simples, que responda a uma idéia única. Trata-se de um gênero, comportando diferentes modalidades. Mais precisamente, a inviabilidade de competição é uma conseqüência, que pode ser produzida por diferentes causas, as quais consistem nas diversas hipóteses de ausência de pressupostos necessários à licitação.”

(...)

“A primeira hipótese de inviabilidade de competição reside na ausência de pluralidade de alternativas de contratação para a Administração Pública. Quando existe uma única solução e um único particular em condições de executar a prestação, a licitação seria imprestável. Mais precisamente, a competição seria inviável porque não há alternativas diversas para serem entre si cotejadas.” (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 10.ª ed., pp. 269-270).

 

Note-se que, diferentemente das situações de dispensabilidade, previstas taxativamente do art. 24 daquela norma, os casos de inexigibilidade de que trata o caput do art. 25 implicam em verificação na situação concreta, diante da quantidade de hipóteses possíveis de configurar a circunstância em que a licitação não é meio viável.

No caso sub examine, não há alternativas para esta Administração.

Ademais, não se deve olvidar do que determina o art. 26, parágrafo único, III, da LLCA, verbis:

Art. 26. (...)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

 

Em relação aos requisitos aplicáveis ao caso em exame (incisos II e III), cumpre dizer que a escolha do executante se justifica diante da falta de opção para a Administração, como já afirmado nos autos. Ao mesmo tom que o valor do seguro é estipulado e controlado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, não havendo possibilidade de obtenção de preço melhor.

Quanto às exigências mínimas de habilitação, não foi possível aferir a regularidade da seguradora. A este respeito, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União é pacífica no sentido de que:

8.2. responder ao responsável que as empresas estatais prestadoras de serviço público essencial sob o regime de monopólio, ainda que inadimplentes junto ao INSS e ao FGTS, poderão ser contratadas pela Administração Pública, ou, se já prestados os serviços, poderão receber o respectivo pagamento, desde que com autorização prévia da autoridade máxima do órgão, acompanhada das devidas justificativas;
8.3. informar, ainda, ao consulente que, diante da hipótese acima, a administração deve exigir da contratada a regularização de sua situação, informando, inclusive, o INSS e o FGTS a respeito dos fatos; (ACÓRDÃO 431/1997 Plenário TCU).

 

Por fim, quanto à rubrica orçamentária para fazer frente à despesa, observa-se a informação de disponibilidade nos eventos 0445676 e 0445677.

Diante dessa realidade, OPINO:

  1. seja autorizada a liquidação da despesa relativa ao pagamento da taxa de licenciamento anual;

  2. seja a despesa relativa ao pagamento do seguro obrigatório levada a efeito  mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no do art. 25, caput, da LLCA, aplicando-se a exceção prevista no ACÓRDÃO 1336/2006 - PLENÁRIO, do Tribunal de Contas da União;

  3. pela remessa do feito à Secretaria de Administração, para deliberação quanto à modalidade licitatória aplicável à despesa descrita do item anterior; e

  4. caso positivo o juízo do item anterior, seja ratificado o reconhecimento manifestado por aquela unidade.

É o parecer à consideração de Vossa Senhoria.

Boa Vista/RR, 16 de janeiro de 2019.

 

(documento assinado eletronicamente)

Jurandir Sousa Cardoso Júnior

Assessor Jurídico da Diretoria-Geral


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Documento assinado eletronicamente por JURANDIR SOUSA CARDOSO JÚNIOR, Assessor, em 16/01/2019, às 13:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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