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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0002760-66.2019.6.23.8000

INTERESSADO

:

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

ASSUNTO

:

Pedido de doação de material permanente (3 scanners).

Despacho nº 325 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

O Governo do Estado de Roraima solicitou a disponibilização de 3 (três) aparelhos scanners para utilização nas atividades de implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) em suas unidades, visto não dispor de equipamentos suficientes para atender à demanda, bem como não ser viável a aquisição via processo licitatório (evento 0511182).

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Produção e Suporte (CPS) informou a disponibilidade de "3 (três) scanners ociosos que podem atender à demanda" (evento 0513964), tratando-se, portanto, de bens que se enquadram na classificação apontada pela Comissão de Desfazimento de Bens (evento 0511990).

São os fatos.

Conquanto o pedido tenha se limitado à disponibilidade de cessão de uso, em virtude de sua notada simplicidade e demonstrada inservibilidade, torna-se mais aconselhável a doação do material, de modo que passarão a atender melhor o interesse público.

Dessa feita, a consecução do objeto do presente feito seguirá as diretrizes do Decreto n.º 9.373/2017 e da Resolução TRE/RR n.º 399/2019.

Nessa esteira, vislumbro que o pedido pode ser enquadrado no disposto nos seguintes dispositivos:

Decreto n.º 9.373/2017

Art. 3.º Para que seja considerado inservível, o bem será classificado como:

I - ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado;

(...)

Art. 6.º Os bens móveis inservíveis ociosos e os recuperáveis poderão ser reaproveitados, mediante transferência interna ou externa.

(...)

Art. 8.º A doação prevista no art. 17, caput , inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, poderá ser feita em favor:

I - das autarquias e fundações públicas federais e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, quando se tratar de bem ocioso ou recuperável;

 

Nota-se que o destino da doação é voltado para atividades de grande relevância em fins e uso de interesse social, havendo nos autos motivação suficiente para a conveniência e oportunidade socioeconômica da escolha da alienação mediante a doação na forma permitida nos comandos acima.

Para tanto, a Resolução TRE/RR n.º 399/2019 estabelece o seguinte rito:

Art. 2.º. O desfazimento será proposto pela Coordenadoria de Material e Patrimônio e autorizado pela Diretoria-Geral, após a manifestação da Comissão de Desfazimento de Bens e da Secretaria de Administração.

Parágrafo único. A Comissão de Desfazimento de Bens será composta por, no mínimo, 03 (três) integrantes, designados pela Diretoria-Geral, devendo classificar os bens inservíveis, inclusive os de informática, e propor a modalidade de desfazimento, submetendo suas conclusões à Secretaria de Administração que irá indicar a destinação dos bens, com consulta ao Núcleo Socioambiental, quando julgado necessário.

 

Tratando-se de alienação cuja a conveniência da destinação já se encontra devidamente demonstrada e justificada, descabe as providências de que trata o artigo 3.º daquela resolução.

Desse modo, encaminho o feito à Secretaria de Administração para os fins do artigo 2.º da Resolução TRE/RR n.º 399/2019, dado que a Comissão de Desfazimento de Bens já se pronunciou na forma do evento 0511990.

Urgência na tramitação.

Boa Vista/RR, 9 de janeiro de 2020.

 

Alex Caon Fin

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 09/01/2020, às 15:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0002760-66.2019.6.23.8000 0514457v5