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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0002448-27.2018.6.23.8000

INTERESSADO

:

SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

ASSUNTO

:

AQUISIÇÃO DE 230 MICROCOMPUTADORES

Decisão nº 727 / 2018 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

Acolho as manifestações da Secretaria de Administração (eventos 0426309 e 0427030)  e  o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0427074), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

Como bem demonstra a Assessoria, as inovações do Decreto n.º 9488, de 30 de agosto de 2018, que alteram substancialmente o art. 22, do Decreto n.º 7892, de 23 de janeiro de 2013 (CAPÍTULO IX - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES), não serão aplicadas à adesão que se pretende levar a efeito nos autos, em atenção às orientações expedidas pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento transcrita na íntegra no Parecer 670 (evento 0427074).

Não obstante, os requisitos originalmente previstos no Decreto n.º 7892/2013, especificamente aqueles do art. 22, restam presentes nos autos.

Diante dessas considerações, AUTORIZO a adesão a Ata de Registro de Preços n.° 113/2018, gerenciada pela Universidade Federal de Goiás - UFG, e consequente contratação dos bens nos quantitativos informados e justificados aos eventos 0423933 e 0427030.

Tendo em vista o disposto no art. 16, II, da Lei Complementar 101/2000 e diante da informação do evento 0426291, declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Remeto o feito à ASCON, para efetivar a aquisição, mediante a comprovação da manutenção da regularidade fiscal, tributária e econômico-financeira da empresa beneficiária, observado o prazo de noventa dias após a autorização do órgão gerenciador, bem como a vigência da ata.

Boa Vista/RR, 09 de outubro de 2018.

 

(documento assinado eletronicamente)

Andréa Fernandes da Cruz

Diretora-Geral do TRE/RR


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Documento assinado eletronicamente por ANDRÉA FERNANDES DA CRUZ, Diretor-Geral, em 10/10/2018, às 11:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0002448-27.2018.6.23.8000 0427093v6